Procedimento Comum Cível 5031584-97.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5031584-97.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031584-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS BRAVIM ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o INSS manifestou interesse na desistência do recurso de apelação em caso de aceitação, pela parte autora, da aplicação da taxa Selic a contar da citação durante a vigência da redação original da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do artigo 406 do Código Civil após a edição da Emenda Constitucional nº 136/2025 e tendo em vista a manifestação favorável da parte autora, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO formulado pelo INSS, nos termos dos artigos 200, parágrafo único, e 998, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, não estando a sentença proferida nestes autos sujeita à remessa necessária, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, voltem os autos conclusos.

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 17:09

Petição (Apelação)

19/03/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031584-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS BRAVIM ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORÉM, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031584-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS BRAVIM ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o teor dos embargos de declaração interpostos pelo INSS no evento 39.

10/03/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 11:35

Petição (Embargos de declaração)

06/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031584-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS BRAVIM ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) SENTENÇA 6 - Dispositivo Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar, como tempo de serviço rural, o período de 10/02/1988 a 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias; b) Averbar, como tempo de serviço rural, o período de 01/11/1991 a 28/12/1993, para fins de aposentadoria por idade, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, ou para todos os demais fins previdenciários, desde que o autor efetue o pagamento da indenização pelas contribuições previdenciárias devidas neste período. c) Conceder a parte autora aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com efeitos desde 21/12/2022 (DER), que fixo também como DIB, desde que indenizado o período de atividade rural após 31/10/1991 (01/11/1991 a 28/12/1993), somente pelo período necessário para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, o que poderá ser feito, caso requerido pela parte autora em sede de execução de sentença, cabendo ao INSS o cálculo e emissão das respectivas guias. Neste caso, deverá o INSS ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, nos autos, as guias correspondentes, com data de vencimento que permita o efetivo pagamento pelo autor. d) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 21/12/2022. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu a pagar ao autor honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC. Custas ?ex lege? P.R.I.

04/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

03/03/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031584-97.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZ CARLOS BRAVIM ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos apresentados pelo INSS no evento 23 para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 15:04

Mero expediente

24/03/2025, 17:01

Antecipação de tutela

18/10/2024, 18:46

Distribuição (sorteio)

20/09/2024, 14:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00