Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021423-62.2023.4.02.5001/ES
REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE CASTRO MAJESKI
ADVOGADO(A): BERNARDO ALMEIDA BARRETO (OAB ES036490)
ADVOGADO(A): JOAO VITOR FAGUNDES ZANELATO (OAB ES036583)
ADVOGADO(A): BERNARDO ALMEIDA BARRETO
DESPACHO/DECISÃO
Evento 149: indefiro.
A requisição de pagamento deste feito já está depositada, sem bloqueio, e seu saque prescinde de alvará. As providências a cargo deste Juízo esgotaram-se com a cientificação das partes acerca do efetivo depósito realizado (art. 50 da Resolução CJF 822/23).
Com efeito, nos termos do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF, o depósito é realizado em nome da parte autora/beneficiário da requisição, em conta individualizada, tratando-se, pois, de conta particular do beneficiário, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante.
O efetivo levantamento dos valores depositados é providência exclusivamente a cargo dos próprios beneficiários das requisições.
Destarte, resta afastada a competência deste Juízo para apreciação de tais questões afetas ao saque, devendo a parte autora, a seu critério, acionar o sacador e/ou instituição financeira que liberou o saque, mediante a via apropriada.
Intime-se.
Após, nada mais havendo, arquive-se.