Embargos à Execução Fiscal 5017843-53.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5017843-53.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento de Embargos à Execução

28/04/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017843-53.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: AMADEU INDOBRASIL MACIEL ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) EMBARGANTE: ADI SILVA GAMA ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) DESPACHO/DECISÃO Em sua manifestação, a parte autora requereu a apreciação imediata do pedido de suspensão do processo já formulado, diante da existência de recurso(s) de agravo de instrumento pendente(s) no E. TRF-2, com potencial influência direta no regular prosseguimento do feito. Observo que a parte autora interpôs dois agravos de instrumento perante o TRF 2, os quais ainda não foram atingidos pelo trânsito em julgado, muito embora aquele Tribunal tenha prolatado diversas decisões. Quanto ao Agravo de n. 00106923620184020000, observa-se que, após o retorno dos autos do STJ, foi restabelecido o acórdão anterior, que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que os agora Embargantes não participaram das cisões reputadas fraudulentas (da VUITON p/ KOB e depois da KOB p/ a DISTRIFAN), razão pela qual não devem figurar no polo passivo da execução fiscal originária, tendo em vista o fundamento empregado para deferir o redirecionamento. De fato, a análise definitiva de referido argumento implicará diretamente no julgamento dos presentes embargos, que poderão perder completamente o interesse de agir, ante a possibilidade de exclusão dos Embargantes do polo passivo da Execução Fiscal. Diante disso, acolho o pedido da parte autora, determinando a suspensão dos presentes embargos por 90 dias, ou até que haja julgamento definitivo do Agravo de Instrumento de n. 00106923620184020000.

10/04/2026, 00:00

Outras Decisões

09/04/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017843-53.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: AMADEU INDOBRASIL MACIEL ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) EMBARGANTE: ADI SILVA GAMA ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017843-53.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: AMADEU INDOBRASIL MACIEL ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) EMBARGANTE: ADI SILVA GAMA ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos, tendo em vista sua oposição tempestiva e a garantia integral da execução (art. 16, caput e § 1º, da LEF). Conforme decidiu o STJ, em recurso representativo de controvérsia, a suspensão da execução não é consequência automática do recebimento dos embargos, conforme decidido pelo STJ (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Referido jugalmento firmou o entendimento no Tema 526 do STJ, de que a concessão do efeito suspensivo exige: (i) a garantia da execução; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso, houve requerimento do embargante e garantia integral do débito. Ainda, há fundamentação relevante apresentada pelo autor, e está comprovado o perigo de dano irreparável, decorrente da possibilidade de alienação dos bens (ou transferência do valor bloqueado). Após, proceda-se à suspensão na respectiva execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 00301382119994025002. Na sequência, à Embargada para impugná-los, querendo, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada. Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, anteveem a inocuidade da designação da audiência de conciliação.

02/10/2025, 00:00

Liminar

01/10/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017843-53.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: AMADEU INDOBRASIL MACIEL ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) EMBARGANTE: ADI SILVA GAMA ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) INTERESSADO: VUITON DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGES ADVOGADO(A): MARCELO MARTINS ALTOE ADVOGADO(A): CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI SENTENÇA CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de evento 3, SENT1. Intimem-se.

26/08/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 16:53

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017843-53.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: AMADEU INDOBRASIL MACIEL ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) EMBARGANTE: ADI SILVA GAMA ADVOGADO(A): DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA (OAB ES018671) ADVOGADO(A): FABRÍCIO SANTOS TOSCANO (OAB ES011609) SENTENÇA Pelo exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS, nos termos do art.485, IV do CPC c/c art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, devendo a execução fiscal supracitada prosseguir regularmente. Sem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios, já que o feito foi extinto sem que consolidasse a relação processual. Traslade-se cópia da presente para os autos da Execução Fiscal (00301382119994025002). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

03/07/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

02/07/2025, 15:23

Distribuição (dependência)

23/06/2025, 20:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00