Acordo de Não Persecução Penal 5008539-30.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoAcordo de Não Persecução Penal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal Criminal de Vitória

Partes do Processo

MARCOS VINICIO PACHECO ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALMIR TEIXEIRA COELHO

OAB/MG 222541

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5008539-30.2025.4.02.5001/ES INVESTIGADO: MARCOS VINICIO PACHECO ARAUJO ADVOGADO(A): VALMIR TEIXEIRA COELHO (OAB MG222541) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi extinta a punibilidade de MARCOS VINICIO PACHECO ARAUJO, nos autos de execução relacionados (Processo nº 5009212-23.2025.4.02.5001), em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, deve ser o presente feito baixado. Intimem-se. Após, dê-se baixa nestes autos.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 15:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2025, 16:18

Por decisão judicial

03/06/2025, 18:44

Mero expediente

03/06/2025, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2025, 03:00

Por decisão judicial

24/04/2025, 17:16

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

04/04/2025, 16:25

Distribuição (dependência)

03/04/2025, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00