Apelação Cível 0125351-89.2015.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

CNPJ

Autor

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO C. FERREIRA

OAB/ES 000225·CPF·Representa: Autor

IARA QUEIROZ

OAB/ES 004831·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

CNPJ

Autor

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(9)

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO C. FERREIRA

OAB/ES 000225·CPF·Representa: Autor

IARA QUEIROZ

OAB/ES 004831·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ANDRE TERRIGNO BARBEITAS

CPF·Representa: Réu

VITOR VICENTE GUANANDY

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

19/02/2026, 12:55

Recebidos os autos do STF

19/02/2026, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0125351892015402500320240719173818

19/07/2024, 17:38

Recurso Extraordinário admitido

18/07/2024, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/07/2024, 17:09

Recurso Especial Admitido

18/07/2024, 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

17/07/2024, 12:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/07/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

16/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

21/06/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/06/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/06/2024, 12:33

Juntada de Petição

10/06/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

30/05/2024, 23:59

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

19/02/2026, 12:55

Recebidos os autos do STF

19/02/2026, 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0125351892015402500320240719173818

19/07/2024, 17:38

Recurso Extraordinário admitido

18/07/2024, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•19/02/2026, 11:09

DESPACHO

•19/02/2026, 11:09

18/07/2024, 17:09

Recurso Especial Admitido

18/07/2024, 17:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

17/07/2024, 12:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/07/2024, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

16/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

21/06/2024, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

21/06/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/06/2024, 12:33

Juntada de Petição

10/06/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77

30/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

27/05/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

27/05/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/05/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/05/2024, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 61

16/05/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

23/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/04/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/04/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2024, 15:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

03/04/2024, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

02/04/2024, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 61 e 62

01/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

26/03/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

26/03/2024, 16:03

Juntada de Petição

26/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/03/2024, 12:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

21/03/2024, 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/03/2024, 15:13

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b>

16/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/02/2024

15/02/2024, 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>05/03/2024 13:00</b><br>Sequencial: 105

15/02/2024, 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>

15/02/2024, 18:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

04/12/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

01/12/2023, 16:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28

18/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

17/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/11/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

29/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

25/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/10/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

23/10/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 12:30

Determinada a intimação

18/10/2023, 19:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

18/10/2023, 19:25

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

18/10/2023, 15:33

Juntada de Petição

02/10/2023, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 28

30/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/09/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/09/2023, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

21/09/2023, 21:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/09/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2023, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

19/09/2023, 16:26

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/09/2023, 15:09

Juntada de certidão

25/08/2023, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00:00</b>

25/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2023

24/08/2023, 17:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31

24/08/2023, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/08/2023, 17:43

Retirado de pauta

06/06/2023, 13:43

Juntada de Petição

22/05/2023, 16:27

Juntada de certidão

18/05/2023, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00:00</b>

18/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023

17/05/2023, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70

17/05/2023, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/05/2023, 15:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

03/05/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

10/04/2023, 19:18

Juntada de certidão

10/04/2023, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/03/2023, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

28/03/2023, 11:10

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

24/03/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/03/2023, 17:59

Distribuído por prevenção - Número: 00114874720154020000/TRF2

24/03/2023, 14:06

DECISÃO MONOCRÁTICA

•19/02/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 13:06

ACÓRDÃO

•21/03/2024, 12:22

EXTRATO DE ATA

•13/03/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 19:25

ACÓRDÃO

•19/09/2023, 16:26

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 15:09