Execução Fiscal 0183578-35.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

R$ 9.646,24

Órgão julgador

Juízo Federal da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

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CNPJ

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ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

RENATA MATOS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50029563220254020000/TRF2

10/10/2025, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50029563220254020000/TRF2

29/08/2025, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50029563220254020000/TRF2

18/06/2025, 16:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50029563220254020000/TRF2

11/03/2025, 11:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

07/03/2025, 19:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 97 Número: 50029563220254020000/TRF2

07/03/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2025, 16:15

Determinada a intimação

24/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/02/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/02/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 11:49

Juntado(a)

20/02/2025, 11:48

Decisão interlocutória

20/02/2025, 11:31

Todas as movimentações(106)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50029563220254020000/TRF2

10/10/2025, 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50029563220254020000/TRF2

29/08/2025, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50029563220254020000/TRF2

18/06/2025, 16:43

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50029563220254020000/TRF2

11/03/2025, 11:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 11:31

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

07/03/2025, 19:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 97 Número: 50029563220254020000/TRF2

07/03/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/03/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/02/2025, 16:15

Determinada a intimação

24/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/02/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/02/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 11:49

Juntado(a)

20/02/2025, 11:48

Decisão interlocutória

20/02/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/02/2025, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/02/2025, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 10:42

Juntado(a)

18/02/2025, 10:42

Decisão interlocutória

12/02/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/02/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/02/2025, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 16:32

Despacho

07/02/2025, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2025, 14:07

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF08 Número: 01835783520164025101/TRF2

06/02/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: PRONTOMED SERVICOS MEDICOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 21 de NOVEMBRO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0183578-35.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): EURICO MEDEIROS CAVALCANTI PROCURADOR(A): CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS PROCURADOR(A): ISIS CYTRYNBAUM SPATZ APELADO: PRONTOMED SERVICOS MEDICOS LTDA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de JUNHO de 2023, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0183578-35.2016.4.02.5101/RJ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF08 -> TRF2

29/10/2022, 20:02

Recebido o recurso de Apelação

29/10/2022, 06:53

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/10/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

13/10/2022, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/10/2022, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/10/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/09/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

19/09/2022, 15:42

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

16/09/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 15:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2022, 15:49

Juntada de certidão

16/09/2022, 15:48

Juntada de Petição

15/09/2022, 16:39

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/12/2020, 20:38

Devolução de Remessa - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

25/10/2018, 15:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

10/09/2018, 11:45

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Vista - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

31/08/2018, 19:50

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

31/08/2018, 19:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

31/08/2018, 19:45

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

09/08/2018, 09:03

Reativação de Suspensão - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

09/08/2018, 09:02

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

26/07/2018, 22:41

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

25/07/2018, 22:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

06/07/2018, 09:26

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Manifestação - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

26/06/2018, 13:43

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

26/06/2018, 13:25

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJEWP-ERIK WLADIMIR CAVASSONI PLESKY)

12/04/2018, 08:58

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

03/04/2018, 17:22

Edital Livre - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

03/04/2018, 15:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

27/03/2018, 14:52

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

22/03/2018, 14:51

Reativação de Suspensão - (JRJDVD-DANIELA VAZ DE CARVALHO PEDROSO)

22/03/2018, 14:49

Devolução de Remessa - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

07/03/2018, 17:13

Juntada - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

07/03/2018, 17:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFZK-FERNANDA MORAES SANTAGUEDA DA CUNHA GRAMACHO)

06/03/2018, 14:14

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Manifestação - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

24/02/2018, 02:03

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

24/02/2018, 02:01

Juntada - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

24/02/2018, 00:56

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

18/12/2017, 12:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/11/2017, 16:18

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJBTQ-ISABEL CRISTINA AQUINO DO NASCIMENTO)

14/11/2017, 17:33

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/11/2017, 15:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/11/2017, 15:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

14/11/2017, 15:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/11/2017, 18:54

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/09/2017, 14:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/09/2017, 16:12

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/09/2017, 19:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/09/2017, 19:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/09/2017, 19:20

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/08/2017, 17:31

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/08/2017, 14:11

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/05/2017, 12:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

15/05/2017, 12:27

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/05/2017, 17:30

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/05/2017, 17:29

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/05/2017, 14:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/05/2017, 14:00

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

27/04/2017, 12:22

Certidão - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

27/04/2017, 12:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWAU-WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR)

10/04/2017, 16:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

07/04/2017, 14:44

Certidão - Prazo - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

07/04/2017, 14:41

Devolução de Remessa - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

07/04/2017, 14:26

Juntada - (JRJJUI-JULIANA GUIMARÃƒES DE OLIVEIRA)

05/04/2017, 17:00

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

27/03/2017, 17:35

Remessa, Carga Para CREMERJ-RJ (Conselho Regional de Medicina) por motivo de Recurso - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/03/2017, 16:46

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJDQL-DANIEL PEREIRA LAEBER)

16/03/2017, 16:45

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJITL-LIDIA DE MATTOS SARLO LYRIO)

16/03/2017, 12:25

Certidão - Anotação - (JRJFAS-FABIO ANDRE SANTOS)

14/03/2017, 19:39

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

13/03/2017, 12:57

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

13/03/2017, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2022, 06:53

SENTENÇA

•03/10/2022, 18:13

SENTENÇA

•16/09/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2018, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2018, 09:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2018, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2017, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2017, 14:44

SENTENÇA

•16/03/2017, 12:25