Execução Fiscal 0028458-21.2015.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 0028458-21.2015.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0028458-21.2015.4.02.5105/RJ EXECUTADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (), na forma dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

19/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 19:10

Recebimento

17/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0028458-21.2015.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV-RJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 12.514-11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV-RJ da sentença (Evento 170 – SENT1), da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o art. 3º da Resolução CNJ nº 547-24, por motivo de falta de interesse de agir. II - Às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser aplicada a Lei nº 12.514-11 e não a Resolução CNJ nº 547-24, em razão do princípio da especialidade. III - A aplicacação da Resolução CNJ nº 547-24 às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua esmagadora maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada pela lei. IV - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0028458-21.2015.4.02.5105/RJ (Pauta: 28) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2025, 13:23

Recurso

10/05/2025, 20:57

Petição (Apelação)

02/05/2025, 13:29

Ausência das condições da ação

26/03/2025, 15:11

Mero expediente

11/03/2025, 13:59

Mero expediente

07/02/2025, 15:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/02/2025, 06:15

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/04/2024, 18:06

Por decisão judicial

07/02/2023, 14:14

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0028458-21.2015.4.02.5105/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES (OAB RJ131300) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV-RJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 12.514-11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRMV-RJ da sentença (Evento 170 – SENT1), da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de CARLOS JOSE GOMES DE SOUZA, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o art. 3º da Resolução CNJ nº 547-24, por motivo de falta de interesse de agir. II - Às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser aplicada a Lei nº 12.514-11 e não a Resolução CNJ nº 547-24, em razão do princípio da especialidade. III - A aplicacação da Resolução CNJ nº 547-24 às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua esmagadora maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada pela lei. IV - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Ausência das condições da ação

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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