Procedimento Comum Cível 5000600-43.2023.4.02.5106 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000600-43.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 A 28/01/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. AUSENTE, IGUALMENTE DE FORMA JUSTIFICADA, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 12, DE 07/01/2026. EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTÔNIO SOARES CONVOCADO NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 637, DE 05/08/2025, ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 870, DE 11/11/2025, PARA ATUAR EM AUXÍLIO AO GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES Votante: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) DESPACHO/DECISÃO evento 75, CERT1: dê-se vista à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, dê-se baixa.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ AUTOR: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de direito. Sem prejuízo do exposto acima, cumpra-se parte final da sentença proferida no evento 51, SENT1, oficiando-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, cancelar o benefício de aposentadoria por idade (nº 1857305890), conforme requerimento administrativo feito pela autora (evento 1, PADM10), uma vez que não acumulável com pensão militar. Nada requerido, dê-se baixa.

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 16:21

Recebimento

19/03/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELADO: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. SENTENÇA QUE ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE APENAS DOIS BENEFÍCIOS, COM CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA POR IDADE, À OPÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, IRRENUNCIABILIDADE DA APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS E JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA NEM DEVOLVIDAS DE FORMA ADEQUADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 29 da Lei nº 3.765/60, é permitida a acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, bem como com pensão de outro regime, observados os limites constitucionais. 2. Sentença que, à luz do princípio tempus regit actum, julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a percepção de apenas dois benefícios, determinando o cancelamento da aposentadoria por idade, à opção da autora, sem impugnação específica da União nesse ponto. 3. Alegações recursais de nulidade processual, ausência de pressuposto processual ou interesse de agir, prescrição do fundo de direito, limitação de valores pretéritos, disciplina de juros e irrenunciabilidade da aposentadoria que não foram apreciadas em primeiro grau, nem devolvidas de forma adequada pela apelação, configurando inovação recursal. 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que manteve a sentença por seus fundamentos. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ (Pauta: 269) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ (originário: processo nº 50006004320234025106/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELADO: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 04/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE LIMITOU A CUMULAÇÃO. ART. 29 DA LEI Nº 3.765-60. ART. 29 DA LEI Nº 3.765-1960. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante a Lei 3.765-60, art. 29, “É permitida a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001). I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001). II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)”. II – Uma vez que a sentença guerreada, em atenção ao princípio tempus regit actum, julgou procedente em parte o pedido para assegurar a percepção de apenas dois benefícios previdenciários, determinando o cancelamento do terceiro, a saber, a aposentadoria por idade, à opção da própria autora, e inexistindo impugnação específica da União a esse respeito, deve ser ela mantida na íntegra. III – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2024, 14:37

Petição (Apelação)

26/06/2024, 20:32

Procedência em Parte

14/05/2024, 19:02

Mero expediente

23/11/2023, 11:53

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES APELADO: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. SENTENÇA QUE ASSEGURA A PERCEPÇÃO DE APENAS DOIS BENEFÍCIOS, COM CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA POR IDADE, À OPÇÃO DA AUTORA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, IRRENUNCIABILIDADE DA APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS E JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA NEM DEVOLVIDAS DE FORMA ADEQUADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante o art. 29 da Lei nº 3.765/60, é permitida a acumulação de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria, bem como com pensão de outro regime, observados os limites constitucionais. 2. Sentença que, à luz do princípio tempus regit actum, julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a percepção de apenas dois benefícios, determinando o cancelamento da aposentadoria por idade, à opção da autora, sem impugnação específica da União nesse ponto. 3. Alegações recursais de nulidade processual, ausência de pressuposto processual ou interesse de agir, prescrição do fundo de direito, limitação de valores pretéritos, disciplina de juros e irrenunciabilidade da aposentadoria que não foram apreciadas em primeiro grau, nem devolvidas de forma adequada pela apelação, configurando inovação recursal. 4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que manteve a sentença por seus fundamentos. 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MARIA CELINA LAMEIRAO SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO JOSE DA ROCHA (OAB RJ238233) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 21/01/2026, com início à 0h e término em 28/01/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5000600-43.2023.4.02.5106/RJ (Pauta: 269) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO ANTONIO SOARES

04/12/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência em Parte

Mero expediente

Todas as movimentações(21)