Procedimento Comum Cível 5080124-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080124-70.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:41

Recebimento

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5080124-70.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: ALEXANDRE MIRANDA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PARECER DESFAVORÁVEL DE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta por ALEXANDRE MIRANDA DE ANDRADE de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que em ação ajuizada pelo ora apelante em face da UNIÃO, objetivando “(...) a inclusão do autor no quadro de acesso de promoção por merecimento à graduação de suboficial da Marinha do Brasil do 2° semestre de 2023 (QAM/2º SEM/2023)”, julgou improcedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. II - Ao contrário do que sustenta o apelante, o parecer desfavorável da Comissão de Praças foi devidamente fundamentado, nos seguintes termos: “Indeferir a inclusão do militar abaixo relacionado do QAM 2º semestre de 2023, em face da reavaliação levada a efeito, conforme previsto no inciso I do Art 7º, Art 16, inciso I do Art. 80 e Art. 86, todos do RCPPFN”. Foi juntado, ainda, “GRAFICO DE FIS”, em que é possível concluir pela sua instabilidade. Portanto, o parecer baseou-se em critérios legais previamente estabelecidos. III - O parecer emitido por comissão de avaliação está inserido no que a melhor doutrina denominou de mérito administrativo, cuja revisão é vedada ao Judiciário. IV – Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEXANDRE MIRANDA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5080124-70.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 20:14

Recurso

18/02/2025, 11:41

Petição (Apelação)

17/02/2025, 19:42

Improcedência

14/01/2025, 12:23

Mero expediente

03/12/2024, 20:56

Mero expediente

08/10/2024, 18:22

Distribuição (sorteio)

08/10/2024, 17:25

Documentos

•28/07/2025, 02:00