Execução de Título Extrajudicial 0156548-59.2015.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0156548-59.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/05/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0156548-59.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JORGE ALVES PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (OAB RJ035170) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para ciência da planilha atualizada da dívida, no evento 188, a fim de que, no prazo máximo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas cabíveis. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, abra-se vista à exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo máximo de 15 dias, devendo informar as diligências realizadas para a pesquisa de bens penhoráveis do devedor. Caso não sejam indicados bens penhoráveis ou sem apresentação de novo requerimento, suspenda-se o andamento da execução, na forma do art. 921 do Código de Processo Civil.

16/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 15:34

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0156548-59.2015.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JORGE ALVES PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (OAB RJ035170) DESPACHO/DECISÃO Evento 171: defiro o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil e determino a transferência dos valores bloqueados no evento 160 para conta à disposição do juízo. Com a vinda das informações sobre os dados da conta judicial, oficie-se à Caixa Econômica Federal para promover a transferência para a conta da OAB, conforme dados informados no evento 171, comunicando a esse juízo o cumprimento da determinação. Com a resposta, intime-se a OAB para ciência, devendo, na mesma ocasião, juntar a planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.

11/03/2026, 00:00

Mero expediente

02/03/2026, 08:15

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0156548-59.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: FABIO TENENBLAT EXECUTADO: JORGE ALVES PINTO JUNIOR ADVOGADO(A): JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (OAB RJ035170) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 160 - 28/11/2025 - Juntado(a) Evento 159 - 26/11/2025 - Decisão interlocutória

01/12/2025, 00:00

Outras Decisões

26/11/2025, 15:18

Mero expediente

03/11/2025, 17:10

Mero expediente

29/09/2025, 13:42

Recebimento

23/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0156548-59.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: JORGE ALVES PINTO JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (OAB RJ035170) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do art. 921, § 5º, c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC/2015, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019. 4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017. 5. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0815363-78.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 5.8.2024. 6. Da análise dos autos, não se verifica a pretendida prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de desídia por parte do credor, notadamente porque é possível constatar o requerimento de diversas diligências com o intuito de dar andamento ao feito ao longo dos anos, a fim de alcançar a satisfação do crédito exequendo. 7. Não há como reconhecer a prescrição intercorrente diante da ausência de inércia da parte exequente, não havendo transcurso integral do prazo legal para tanto. A sentença deve ser anulada para que se dê prosseguimento à execução. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO GOMES MORANI APELADO: JORGE ALVES PINTO JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (OAB RJ035170) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0156548-59.2015.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

03/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 15:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0156548-59.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO: JORGE ALVES PINTO JUNIOR (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (OAB RJ035170) EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do art. 921, § 5º, c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC/2015, sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019. 4. A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017. 5. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0815363-78.2007.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 5.8.2024. 6. Da análise dos autos, não se verifica a pretendida prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de desídia por parte do credor, notadamente porque é possível constatar o requerimento de diversas diligências com o intuito de dar andamento ao feito ao longo dos anos, a fim de alcançar a satisfação do crédito exequendo. 7. Não há como reconhecer a prescrição intercorrente diante da ausência de inércia da parte exequente, não havendo transcurso integral do prazo legal para tanto. A sentença deve ser anulada para que se dê prosseguimento à execução. 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

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Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Recebimento

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