Procedimento Comum Cível 0003347-25.2007.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0003347-25.2007.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2026 A 05/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (OAB RJ059784) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DO TEMA 284 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.363/STF), DETERMINANDO QUE AS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PLANO COLLOR I SOMENTE PODERÃO SER POSTULADAS MEDIANTE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NA ADPF 165, PERMANECENDO INALTERADO O ACÓRDÃO QUANTO AO PLANO BRESSER. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. CONVOCADO O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, PARA ATUAR NAS SESSÕES REALIZADAS COM BASE NO ART. 942 DO CPC, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 936, DE 05/12/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 00033472520074025102/RJ) RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (OAB RJ059784) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 24/03/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (OAB RJ059784) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PLANO COLLOR I. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 284). ADPF 165. NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em ação de cobrança de diferenças de correção monetária decorrentes de planos econômicos incidentes sobre cadernetas de poupança, nos quais se alega omissão quanto à aplicação do acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165, e à incidência do Tema 284 da repercussão geral (RE 631.363/STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo coletivo homologado na ADPF 165 se aplica indistintamente a todas as ações individuais que discutem expurgos inflacionários; e (ii) estabelecer se, à luz do Tema 284 da repercussão geral, o direito às diferenças de correção monetária relativas ao Plano Collor I condiciona-se à adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão proferida na ADPF 165 limita-se a declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e a reconhecer a validade do acordo coletivo ali homologado, sem impor sua aplicação automática a todos os processos em curso. 4. A adesão ao acordo coletivo constitui faculdade do poupador, não sendo requisito para o exame de ações individuais relativas aos Planos Bresser e Verão, que permanecem regidos pelos entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos. 5. As decisões proferidas em repercussão geral possuem caráter vinculante e aplicação imediata, impondo a conformação dos julgados às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. 6. No Tema 284 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que o direito às diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Collor I condiciona-se à adesão ao acordo coletivo e aos seus aditamentos, homologados na ADPF 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento. 7. No caso, a obrigatoriedade de adesão ao acordo coletivo restringe-se ao Plano Collor I, não se estendendo ao Plano Bresser. 8. A eventual comprovação da adesão ao acordo coletivo possui natureza extrajudicial e deve ser apreciada pelo Juízo de origem no regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação do Tema 284 da repercussão geral e determinar que as diferenças relativas ao Plano Collor I somente poderão ser postuladas mediante adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, permanecendo inalterado o acórdão quanto ao Plano Bresser. 10. Teses de julgamento: 1. A decisão proferida na ADPF 165 não impõe a aplicação automática do acordo coletivo a todas as ações individuais sobre expurgos inflacionários. 2. O direito às diferenças de correção monetária decorrentes do Plano Collor I condiciona-se à adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, nos termos do Tema 284 da repercussão geral. 3. A exigência de adesão ao acordo coletivo, fixada no Tema 284, restringe-se ao Plano Collor I, não alcançando os demais planos econômicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, arts. 927, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 165, Plenário; STF, RE nº 631.363, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30/06/2025; STF, Rcl nº 30.996/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 09/08/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela CEF, com efeitos infringentes, para reconhecer a aplicação do Tema 284 da Repercussão Geral (RE 631.363/STF), determinando que as diferenças relativas ao Plano Collor I somente poderão ser postuladas mediante adesão ao acordo coletivo homologado na ADPF 165, permanecendo inalterado o acórdão quanto ao Plano Bresser, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 26/02/2026, com início à 0h e término em 05/03/2026 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DIEGO MARTIGNONI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (OAB RJ059784) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ (originário: processo nº 00033472520074025102/RJ) RELATOR: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (OAB RJ059784) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 22/10/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (OAB RJ059784) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NO PERÍODO DO PLANO VERÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira a aplicar as diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas-poupança da parte autora, nos períodos de junho/1987 (Plano Bresser), janeiro/1989 (Plano Verão) e março/1990 (Plano Collor I), com os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a CEF é parte legítima para responder pelos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança; (ii) determinar se a parte autora comprovou a titularidade, a data de aniversário e a existência de saldo nas contas nos períodos reivindicados; e (iii) verificar a incidência dos índices de correção monetária relativos aos Planos Bresser, Verão e Collor I. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos REsp 1.107.201/DF e 1.147.595/DF (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que discutem diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 4. A prescrição aplicável é vintenária, conforme fixado pela Segunda Seção do STJ, sendo inaplicável o prazo quinquenal das ações civis públicas. 5. No julgamento do REsp 1.133.872/PB (repetitivo), o STJ assentou que, embora seja possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, é indispensável que o correntista apresente indícios mínimos da relação jurídica, comprovando a titularidade, a data de aniversário e a existência de saldo na conta durante o período dos expurgos. 6. No caso concreto, os documentos acostados aos autos comprovam a existência de saldo e titularidade das contas-poupança da autora nos meses de junho/1987 (Plano Bresser) e março/1990 (Plano Collor I), mas não demonstram saldo existente em janeiro/1989, período do Plano Verão, razão pela qual não se reconhece o direito à diferença de correção referente a este plano. 7. Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, conforme o art. 86 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida, para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente em parte o pedido, de modo a limitar a condenação da CEF à recomposição dos saldos das cadernetas de poupança nº 0175-013-00378409-0 e nº 0175-013-00363008-0, exclusivamente quanto aos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e março de 1990 (Plano Collor I), nos termos da fundamentação. Condeno a CEF a pagar aos advogados da autora o valor de 10% da condenação, a título de honorários advocatícios, e a autora a pagar aos advogados da CEF o montante de 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, em função do deferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, 86 e 98 do CPC. 9. Teses de julgamento: a) A instituição financeira depositária é parte legítima para responder por diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança decorrentes de expurgos inflacionários. b) É ônus do correntista comprovar, ao menos por indícios mínimos, a existência, titularidade e saldo das contas no período dos expurgos, sob pena de indeferimento do pedido. c) É devida a aplicação dos índices de 26,06% (junho/1987 – Plano Bresser) e 84,32% (março/1990 – Plano Collor I), sendo indevida a correção referente ao Plano Verão, ante a ausência de comprovação de saldo no período respectivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC/1973, art. 333, I; CPC/2015, arts. 373, I, 85, §§ 2º e 3º, 86 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.107.201/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 06.05.2011; STJ, REsp 1.133.872/PB, Rel. Min. Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28.03.2012; TRF2, AC 0027536-36.2008.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJe 09.05.2017; TRF2, AC 0001208-48.2008.4.02.5108, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, DJe 14.04.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar parcialmente a sentença e julgar procedente em parte o pedido, de modo a limitar a condenação da CEF à recomposição dos saldos das cadernetas de poupança nº 0175-013-00378409-0 e nº 0175-013-00363008-0, exclusivamente quanto aos expurgos inflacionários referentes aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser) e março de 1990 (Plano Collor I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2025 A 02/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (OAB RJ059784) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO E APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E DO JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, DE MODO A LIMITAR A CONDENAÇÃO DA CEF À RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA Nº 0175-013-00378409-0 E Nº 0175-013-00363008-0, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) E MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR I), NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. CONVOCADO O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 449, DE 04/06/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DIEGO MARTIGNONI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (OAB RJ059784) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC, do dia 25/09/2025, com início à 0h e término em 02/10/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): DIEGO MARTIGNONI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (OAB RJ059784) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELIA DE AGUIAR BALESDENT EDITAL Nº 20001762778 SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA ESPECIALIZADA EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, na forma abaixo: O Excelentíssimo Desembargador Federal Dr. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, da Quinta Turma Especializada do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal, tramitam os autos do recurso em epígrafe, ficando intimado, por meio deste, o ESPÓLIO E/OU EVENTUAIS SUCESSORES DA PARTE APELADA CÉLIA DE AGUIAR BALESDENT, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, em 15 (quinze) dias, regularize a representação processual. Tudo em conformidade com o despacho proferido no evento 84, a seguir transcrito: Evento 84: "Tendo em vista a ausência de manifestação do patrono da apelada, bem como a certidão negativa do evento 81/2º grau, expeça-se edital de intimação para o espólio e/ou eventuais sucessores de CÉLIA DE AGUIAR BALESDENT, com o prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que, em 15 (quinze) dias, regularize a representação processual.". Sendo certo que, com a publicação do presente Edital, fica(m) o(s) interessado(s) acima intimado(s) e ciente(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a representação processual, contado a partir do decurso do prazo em epígrafe (vinte dias). Para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se este edital, o qual será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e disponibilizado no portal eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Faz saber que esta Corte tem sua sede à Rua Acre, nº 80, Centro, Rio de Janeiro, e que a Subsecretaria da 5ª Turma Especializada funciona no 8º andar, sala 803 B, com expediente externo de 12h às 17h. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro. Eu, Marcello Elias Barros Pinto (Técnico Judiciário), digitei. Eu, Luciane Moretti de Mattos (Diretora da Subsecretaria da 5ª. Turma Especializada), conferi. Edital 229 - Apelação Cível Nº 0003347-25.2007.4.02.5102/RJ

31/01/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2011, 15:30

Procedência em Parte

21/01/2011, 16:50

Distribuição (sorteio)

06/06/2007, 11:38

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Procedência em Parte

Distribuição (sorteio)