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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 550,00

Órgão julgador

Gabinete 23

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

Transitado em Julgado - Data: 19/02/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023<br>Data da sessão: <b>05/12/2023 13:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023

Todas as movimentações(62)