Cumprimento de sentença 5003411-91.2024.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5003411-91.2024.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003411-91.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDO REQUERENTE: PAULO ROBERTO BASTOS BRAGA ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 11/09/2025 - Expedição de Alvará

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5003411-91.2024.4.02.5121/RJ RELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDO REQUERENTE: PAULO ROBERTO BASTOS BRAGA ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 11/09/2025 - Expedição de Alvará

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003411-91.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO BASTOS BRAGA ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) DESPACHO/DECISÃO Verificou-se, ao iniciar os procedimentos para expedição do alvará, que a decisão que deferiu o destaque dos honorários contratuais (Evento 54, DESPADEC1) carece de um requisito essencial. O posicionamento deste juízo, em consonância com o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, é no sentido de que o destaque da verba honorária consensual não exige apenas a juntada do contrato, mas também a comprovação, por parte do constituinte, de que não houve pagamento prévio, total ou parcial, dos honorários advocatícios Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Logo, o autor pode valer-se de uma declaração expressa, firmada pela própria parte, ou qualquer outro meio idôneo que ateste a inexistência de adiantamento da verba honorária. Considerando o exposto, revogo a decisão proferida no Evento 54, DESPADEC1, no tocante ao destaque dos honorários contratuais. Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste expressamente sobre o adiantamento da verba honorária, sob pena de indeferimento do pedido, de plano. Atendida a exigência legal, expeçam-se os alvarás com o devido destaque dos honorários em favor do advogado Caso contrário, o mandado de pagamento será expedido sem o destaque pleiteado. Após a comprovação do levantamento do depósito judicial pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Não havendo a comprovação nos autos do levantamento do depósito judicial pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a Secretaria à suspensão do processo, até a notícia do pagamento.

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 09:21

Mudança de Classe Processual

22/07/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003411-91.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO BASTOS BRAGA ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o depósito efetuado no Evento 49, ANEXO2, expeçam-se alvarás parciais em nome da parte autora e em nome do advogado, nos termos do contrato juntado ao Evento 51, CONHON2. Após, intimem-se os interessados das expedições, cientes que deverão imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação. Comprovado o levantamento do depósito judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Não havendo a comprovação nos autos do levantamento do depósito judicial pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a Secretaria à suspensão do processo, até a notícia do pagamento.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 15:09

Procedência

08/04/2025, 10:27

Ato ordinatório

11/09/2024, 12:32

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

22/07/2024, 13:54

Mero expediente

08/07/2024, 12:44

Mero expediente

25/06/2024, 12:43

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/06/2024, 17:29

Mero expediente

06/06/2024, 08:32

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003411-91.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: PAULO ROBERTO BASTOS BRAGA ADVOGADO(A): MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO (OAB RJ140573) DESPACHO/DECISÃO Verificou-se, ao iniciar os procedimentos para expedição do alvará, que a decisão que deferiu o destaque dos honorários contratuais (Evento 54, DESPADEC1) carece de um requisito essencial. O posicionamento deste juízo, em consonância com o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, é no sentido de que o destaque da verba honorária consensual não exige apenas a juntada do contrato, mas também a comprovação, por parte do constituinte, de que não houve pagamento prévio, total ou parcial, dos honorários advocatícios Nessa esteira, dispõe o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94: " Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Logo, o autor pode valer-se de uma declaração expressa, firmada pela própria parte, ou qualquer outro meio idôneo que ateste a inexistência de adiantamento da verba honorária. Considerando o exposto, revogo a decisão proferida no Evento 54, DESPADEC1, no tocante ao destaque dos honorários contratuais. Assim, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste expressamente sobre o adiantamento da verba honorária, sob pena de indeferimento do pedido, de plano. Atendida a exigência legal, expeçam-se os alvarás com o devido destaque dos honorários em favor do advogado Caso contrário, o mandado de pagamento será expedido sem o destaque pleiteado. Após a comprovação do levantamento do depósito judicial pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Não havendo a comprovação nos autos do levantamento do depósito judicial pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, proceda a Secretaria à suspensão do processo, até a notícia do pagamento.

19/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Procedência

Ato ordinatório

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

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