Procedimento Comum Cível 5006752-67.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006752-67.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006752-67.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ANTONIO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO(A): André Moura Gomes (OAB RS064988) ADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 28 - Mantenho a decisão do evento 24, que indeferiu o pedido para realização de prova pericial. 2. Oficie-se à empresa Transocean Brasil Ltda, no endereço constante do evento 22, comp 4, para juntar, no prazo de 10 dias, o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT que embasou o PPP do evento 1, ppp 17. 3. O ofício deverá ser instruído com cópia do documento coligido no evento 1, ppp 17. 4. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias. 5. Após, retornem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006752-67.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ANTONIO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO(A): André Moura Gomes (OAB RS064988) ADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 28 - Mantenho a decisão do evento 24, que indeferiu o pedido para realização de prova pericial. 2. Oficie-se à empresa Transocean Brasil Ltda, no endereço constante do evento 22, comp 4, para juntar, no prazo de 10 dias, o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT que embasou o PPP do evento 1, ppp 17. 3. O ofício deverá ser instruído com cópia do documento coligido no evento 1, ppp 17. 4. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias. 5. Após, retornem os autos conclusos.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006752-67.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ANTONIO PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO(A): André Moura Gomes (OAB RS064988) ADVOGADO(A): SUEINE GOULART PIMENTEL (OAB RS052736) DESPACHO/DECISÃO 1. Eventos 21 e 22 - A especialidade é reconhecida quando demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, através de documentos idôneos, os quais devem satisfazer requisitos e parâmetros técnicos para que seja possível a devida comprovação de exposição não habitual e permanente do trabalhador, durante o exercício de seu labor, em seu local de trabalho. Verifico que não foi demonstrada resistência das empresas em fornecer os documentos relacionados à comprovação da especialidade, cuja elaboração e manutenção, frise-se, constitui dever do empregador. Portanto, o requerimento de realização de prova pericial, deve ser indeferido, pois a apresentação de PPP idôneo pelo empregador é obrigação inserida no âmbito das relações trabalhistas, a qual não pode ser suprida pela designação de produção de prova técnica em demanda previdenciária. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito conforme instruído, juntar aos autos, documento hábil a comprovar a alegação de exercício de atividade especial, a partir de 29/04/1995. Ressalte-se que a especialidade, após 28/04/1995, é reconhecida quando demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador, através de documentos idôneos, os quais devem satisfazer requisitos e parâmetros técnicos para que seja possível a devida comprovação de exposição habitual e permanente, durante o exercício do labor, em seu local de trabalho. Por fim, frise-se que constitui ônus da parte autora a apresentação da documentação necessária para sustentar as alegações formuladas na peça inicial. 3. Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Após, retornem os autos conclusos.

03/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

02/07/2025, 15:12

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:52

Mero expediente

13/02/2025, 18:23

Mero expediente

13/01/2025, 15:46

Distribuição (sorteio)

12/11/2024, 14:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00