Procedimento Comum Cível 5004716-52.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004716-52.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004716-52.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ALINE ANDREA DA SILVA TEFFE ADVOGADO(A): LINCOLN SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ127085) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) RECONHEÇO A COISA JULGADA MATERIAL em relação aos pedidos de reconhecimento da repactuação datada de 16/06/2021, revisão do saldo devedor e recálculo das prestações mensais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a estes pleitos, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS (nulidade da consolidação da propriedade e suspensão/anulação dos leilões extrajudiciais), extinguindo o processo com resolução do mérito nesta parte, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a regularidade do procedimento de execução extrajudicial e a ausência de purga da mora. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 90, § 3º do CPC) (Ev. 3). Havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região. Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa. P.R.I.

21/01/2026, 00:00

Improcedência

12/01/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004716-52.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: ALINE ANDREA DA SILVA TEFFE ADVOGADO(A): LINCOLN SILVA DA CONCEICAO (OAB RJ127085) DESPACHO/DECISÃO Trato de pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência, sob alegação de que o imóvel objeto do feito foi colocado a venda em leilão pela Ré. Considerando que o leilão do imóvel é mera consequência do processo de execução extrajudicial, após a consolidação da propriedade, e tendo em vista não haver nenhum fato novo nos autos que justifique a mudança de entendimento deste Juízo, mantenho o indeferimento da tutela de urgência nos termos da decisão proferida no Ev. 3. Ressalto que a decisão acima mencionada foi objeto de agravo de instrumento, sendo negado o seu provimento pela Egrégia 8.ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intime-se a Autora para ciência e manifestação acerca dos documentos juntados ao Evento 39, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 437, §1º do CPC. Após, voltem conclusos ara julgamento.

03/07/2025, 00:00

Antecipação de tutela

02/07/2025, 15:18

Mero expediente

25/04/2025, 13:57

Mero expediente

17/01/2025, 12:10

Mero expediente

18/11/2024, 13:52

Antecipação de tutela

12/08/2024, 11:46

Distribuição (sorteio)

08/08/2024, 17:47

Documentos

•21/01/2026, 00:00