Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032472-66.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5032472-66.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI REQUERENTE: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ALVARO SIMOES MAESTRINI REQUERENTE: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 12/02/2026 - Juntado(a)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para a promoção da sociedade de advogados1, nos autos do processo, do sistema Eproc, a fim de que o requerimento do evento 104, CONHON1 possa ser atendido. Prazo: 10 (dez) dias. Vale ressaltar que, o gerenciamento (inclusão/exclusão de advogados e/ou sociedade nos autos) do sistema Eproc deve ser realizado pelos próprios patronos. Ato que agiliza o trabalho, mitigando-se os erros e a procrastinação. Qualquer dúvida poderá ser sanada no item 3.7 do link ou QR code abaixo. https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Após a finalização do cadastramento da sociedade de advogados no E-proc e a confirmação sobre a validação, que ela poderá ser incluída nos autos do processo por meio de substabelecimento, através do perfil advogado, disponível em ações do processo. Tutorial no https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/ Tal providência privilegia uma atuação colaborativa entre as partes envolvidas na prestação da tutela jurisdicional, sendo evidente que o correto exercício deste múnus trará ganhos relevantes em economia e celeridade processuais. Cumprida, prossiga a Secretaria com o cadastramento das requisições. 1. ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) DESPACHO/DECISÃO I) À vista do valor de condenação ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no §4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o art. 4º da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, recebimento do valor total por meio de precatório (art. 100, da CF/88) ou recebimento através da Requisição de Pequeno Valor – RPV, renunciando ao crédito excedente aos 60 salários mínimo. No mesmo prazo, caso opte pelo recebimento de precatório, as partes (inclusive advogado) deverão juntar documento que informe a data de nascimento dos beneficiários. II) Se optar pelo recebimento por RPV, prossiga-se consoante o despacho precedente. III) Caso opte pelo recebimento por precatório, efetue a Secretaria o cadastramento do Precatório em favor da parte autora. Após, intimem-se as partes para ciência do teor do precatório, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, prazo de 05 (cinco) dias. Cabe ressaltar aos beneficiários que o procedimento adotado para fins de recebimento do quantum será o previsto no art. 100, CR/88. Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para envio do precatório. Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2 quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária. Com a comunicação pelo Tribunal, reative-se o processo e intime-se o interessado para levantamento. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

29/01/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida). Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94). Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2. Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a). Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo. Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 16:50

Mudança de Classe Processual

24/11/2025, 13:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/11/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, para condenar o INSS a: a) Reconhecer e averbar como tempo de serviço rural (segurado especial) o período de 29/12/1973 a 31/08/1978; b) Reconhecer e averbar como tempo de serviço especial os períodos de 01/12/1981 a 06/01/1983 e 05/01/1987 a 31/12/1990, na função de motorista de caminhão, com conversão para tempo comum mediante fator 1,4; c) Determinar o acerto do vínculo com a Transportadora Giselle Ltda., computando-se o período de 15/09/1983 a 01/05/1987 para todos os fins previdenciários (tempo de contribuição e carência); d) Reconhecer a validade da complementação das contribuições como MEI referentes ao período de setembro/2012 a junho/2014, para fins de cômputo como tempo de contribuição e carência; e e) Implantar e pagar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou seguindo a regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019 (pedágio 50%), à escolha do autor, com DIB em 25/03/2021 (DER), pagando as parcelas retroativas desde então.

17/10/2025, 00:00

Procedência em Parte

16/10/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 59 - 09/09/2025 - PETIÇÃO Evento 43 - 02/07/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 53 - 04/09/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 43 - 02/07/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência

09/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/09/2025, 02:50

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) DESPACHO/DECISÃO Nesta ação, a parte autora requer que sejam averbados como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, o período de 29.12.1973 (a partir dos 12 anos de idade) até 31.8.1978; e como tempo de serviço especial, na função como motorista de caminhão, os períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 (empregador: Antônio José Posseti) e 5.1.1987 a 10.3.1993 (empregador: Mecânica Continental). Pretende também, complementar as contribuições recolhidas como contribuinte individual - MEI, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Até a DER em 25.3.2021 (NB: 201.694.606-1) foram computados pelo INSS, 26 anos, 7 meses e 7 dias de tempo de contribuição, sem considerar qualquer atividade rural e especial. No tocante ao alegado labor rural, o autor declara que trabalhou em regime de economia familiar, na propriedade rural do pai Pedro Gaburro, localizada em Rio Bananal/ES. Como meio de prova, juntou certidão de registro de imóvel tendo o pai como adquirente de um terreno rural no ano de 1929, o qual foi vendido em 11.3.1983. O pai está qualificado como lavrador e agricultor. Consta também histórico escolar no nome do autor, com endereço na zona rural, datado de 1973; declaração de sindicato rural, declarações e vídeos contendo depoimentos de terceiros confirmando o trabalho rural, no cultivo de café, feijão e milho para subsistência familiar (Evento 12). O autor casou-se em 30.3.1985 e em seu CNIS há registro de atividades urbanas somente a partir de dezembro de 1981. A certidão de casamento indica a sua profissão como motorista. Realizada audiência, em seu depoimento pessoal, a parte autora, nascida em 29.12.1961, disse que trabalhou no meio rural entre os anos de 1973 e 19792; começou a trabalhar na roça desde criança, acompanhando o pai, que era proprietário rural de 13 alqueires de terra na época. A família, composta por 11 irmãos (14 na época), produzia principalmente café para venda, além de feijão, arroz, banana e mamão. O depoente estudou até a sétima série do ensino fundamental e a sua mudança para Vila Velha/ES ocorreu após a venda da propriedade do pai em Rio Bananal. Conforme previsão contida no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do art. 2º, XII, da Lei 9.985/00, e faça dessas atividades o principal meio de vida b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Sobre o regime de economia familiar, o § 1º do citado dispositivo legal, dispõe que: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Quanto à prova do tempo de serviço rural, o art. 55, § 3.º, da Lei de Benefícios, estabelece que: "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Com a publicação da Lei 13.846/2019, a comprovação do trabalho rural passou a ser definida nos artigos 38-A, 38-B e 106, da Lei 8.213/91, permitindo, dessa forma, que possa ser realizada por meio de autodeclaração ratificada por prova material contemporânea, dispensando-se a produção de prova oral na maioria dos casos. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 arrola diversos documentos aptos à essa comprovação. A relação de documentos constante nele é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, outros documentos que demonstre o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome dos demais membros do grupo familiar, como pais e cônjuge. Ressalta-se que os documentos no nome do pai e/ou cônjuge servem como início de prova material para comprovar o trabalho rural, por extensão. A jurisprudência pacífica considera que o regime de economia familiar pode ser comprovado através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural. Em relação à idade mínima a ser considerada, admito o seu cômputo como tempo de serviço, em regra, somente a partir dos 12 anos, momento em que os adolescentes, já com melhores condições físicas, passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial. No caso, os elementos de provas produzidos nos autos servem para demonstrar com segurança a condição rurícola do genitor e, por extensão, em favor da parte autora. Portanto, reconheço o tempo de serviço rural do autor, na condição de segurado especial, de 29.12.1973 a 31.8.1978. Sobre o assunto cumpre destacar que não há necessidade de que a prova material abarque todo o período de trabalho rural. O STJ, no Tema 638, fixou a tese que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. O tempo rural (segurado especial) anterior a vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2.º). Em relação ao alegado trabalho especial, de acordo com as anotações na CTPS, nos períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 (Antônio José Posseti) e 5.1.1987 a 31.12.1990 (Mecânica Continental), o autor trabalhou como "motorista". A partir de 1.1.1991 até 10.3.1993 (Mecânica Continental), como 'chefe de oficina' (informações extraídas da CTPS na página 57). evento 1, CTPS6 Além da CTPS, o autor trouxe certidão do DETRAN informando que ele foi habilitado a partir de 5.11.1981 na categoria 'AD', e declaração do empregador Antônio José Posseti, informando que ele trabalhou como motorista de caminhão nos períodos controversos, sem data. De acordo com o depoimento pessoal produzido em audiência, a parte autora informou que trabalhou como motorista de caminhão nos anos de 1981 a 1983, para 'Antônio José Fossate' (Materiais de Construção POSAT), empresa localizada no 'Ibes', Vila Velha. Pontuou que sua carteira profissional foi obtida por volta de 1980, a partir de uma categoria "Amador"; Na época, transportava materiais de construção como lajotas, telhas, areia e cimento, principalmente na região da Grande Vitória. Dirigia uma 'Mercedes 113' (toco) e caminhões trucados, estes últimos eram utilizados durante duas a três vezes por semana quando chegavam materiais maiores. O depoente contava com dois ajudantes. Como se vê, o depoimento do próprio autor é elucidativo quanto ao trabalho na condução de caminhão nos períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 (Antônio José Posseti) e 1.5.1987 a 31.12.1990 (Mecânica Continental). A comprovação do exercício de labor em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é regida pela lei vigente à época da prestação do serviço e não pela lei vigente à época da produção da prova, sob pena de retroatividade e violação ao direito adquirido. Até de 28 de abril de 1995, antes da data em que entrou em vigor a Lei nº. 9.032/1995, tal dava-se de duas formas, quais sejam: (i) pelo enquadramento em alguma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, ou ainda (ii) pela presença, no ambiente laboral, de algum dos agentes físicos, químicos e biológicos listados nos referidos decretos. Após sua vigência, em 29.4.1995, passou a ser necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo imprescindível a partir daí a demonstração da efetiva exposição aos agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, até 5.3.1997 (vigência da Lei 9.0,32/95). O tempo trabalhado na atividade de motorista de caminhão (veículos pesados) até a edição da Lei 9.032/1995, ou seja, até 28.4.1995 podia ser reconhecido como especial por simples presunção legal, prevista no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, que classificava como penosa as atividades de motorista de bonde, ônibus ou de caminhão, permitindo, desse modo, a contagem especial de tempo de serviço, independentemente de exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física, podendo ser comprovado por qualquer meio de prova. Nesses termos, resta comprovado o trabalho especial da parte autora, na função de motorista de caminhão, nos períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 (Antônio José Posseti) e 5.1.1987 até 31.12.1990 (Mecânica Continental). Para o período posterior a 1.1.1991 (até 10.3.1993), inviável o enquadramento pela categoria profissional, uma vez que, como mencionado, o autor exerceu a função como 'chefe de oficina', atividade não prevista nos róis dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. O vínculo de emprego com a Transportadora Giselle Ltda., iniciado em 15.9.1983, deve ser averbado pelo INSS com data fim em 1.5.1987, data de saída anotada na CTPS do autor. Esse vínculo consta no CNIS, porém com registro de última remuneração em maio de 1984 (sem data fim). É sabido que a anotação em CTPS não goza de presunção absoluta de veracidade, mas apenas relativa. A Súmula nº 255 do Supremo Tribunal Federal enuncia que “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. O Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho também dispõe que “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”. Isso significa que a anotação de contrato de trabalho em CTPS admite prova em contrário. Entretanto, a ausência/insuficiência de cadastro do vínculo de emprego no CNIS não serve como prova absoluta contrária à veracidade da anotação na CTPS. As anotações em CTPS só deixam de se presumir verdadeiras mediante prova de fraude. É princípio geral de direto que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum. A presunção relativa de veracidade da anotação em CTPS fica abalada quando o documento contém algum defeito formal. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. No presente caso, o INSS não alegou nenhum fato que possa comprometer essa presunção de veracidade. Ademais, afere-se que na CTPS também constam outras anotações relativas ao período laboral, como 'FGTS'. Comprovado, portanto, o vínculo de emprego do autor no período de 15.9.1983 a 1.5.1987 (Transportadora Giselle Ltda.), que deve ser computado para todos os fins previdenciários (tempo de contribuição e carência). Fazendo a conversão em comum dos períodos especiais reconhecidos e somando o tempo rural com as demais atividades do CNIS, a parte autora atinge 33 anos, 8 meses e 25 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ou previstas nas regras de transição da EC 103/2019, ainda que reafirmada a DER. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 (Rural - segurado especial) 29/12/1973 31/08/1978 1.00 4 anos, 8 meses e 2 dias 0 2 ANTONIO JOSE POSSATTI 01/12/1981 06/01/1983 1.40 Especial 1 ano, 1 mês e 6 dias + 0 anos, 5 meses e 8 dias = 1 ano, 6 meses e 14 dias 14 3 TRANSPORTADORA GISELLE LTDA 15/09/1983 01/05/1987 1.00 3 anos, 3 meses e 20 dias Ajustada concomitância 40 4 AUTO MECANICA SANTA CATARINA LTDA 01/09/1984 31/10/1986 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 CONTINENTE CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 05/01/1987 31/12/1990 1.40 Especial 3 anos, 11 meses e 26 dias + 1 ano, 7 meses e 4 dias = 5 anos, 7 meses e 0 dias 48 6 CONTINENTE CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 01/01/1991 10/03/1993 1.00 2 anos, 2 meses e 10 dias 27 7 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/08/1993 30/11/1993 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 8 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/01/1994 30/11/1994 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 9 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/08/1995 31/07/1996 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 10 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/09/1996 30/04/1997 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 11 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/07/1997 30/11/1999 1.00 2 anos, 5 meses e 0 dias 29 12 RECOLHIMENTO 01/12/1999 29/02/2000 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 13 RECOLHIMENTO 01/04/2000 31/12/2000 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 14 CONTINENTE CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA 02/01/2001 24/05/2005 1.00 4 anos, 4 meses e 23 dias 53 15 CONTINENTE CENTRO DE REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 01/04/2006 30/11/2010 1.00 4 anos, 8 meses e 0 dias 56 16 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 18/11/2010 16/03/2012 1.00 1 ano, 3 meses e 16 dias Ajustada concomitância 16 17 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/09/2012 31/05/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 21 anos, 5 meses e 2 dias 179 36 anos, 11 meses e 17 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 3 anos, 5 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 22 anos, 4 meses e 14 dias 190 37 anos, 10 meses e 29 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 57 anos, 10 meses e 14 dias 91.6083 Até 31/12/2019 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 58 anos, 0 meses e 1 dias 91.7389 Até 31/12/2020 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 59 anos, 0 meses e 1 dias 92.7389 Até a DER (25/03/2021) 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 59 anos, 2 meses e 26 dias 92.9750 Até 31/12/2021 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 60 anos, 0 meses e 1 dias 93.7389 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 60 anos, 4 meses e 5 dias 94.0833 Até 31/12/2022 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 61 anos, 0 meses e 1 dias 94.7389 Até 31/12/2023 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 62 anos, 0 meses e 1 dias 95.7389 Até 31/12/2024 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 63 anos, 0 meses e 1 dias 96.7389 Até a data de hoje (02/07/2025) 33 anos, 8 meses e 25 dias 327 63 anos, 6 meses e 3 dias 97.2444 Períodos desconsiderados para fins de carência e tempo de contribuição por alíquota reduzida A alíquota normal dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20%. Destarte, os períodos a seguir não foram considerados para aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos, seja para tempo de contribuição ou carência, por terem sido recolhidas com alíquota reduzida (art. 21, §2º da Lei 8.212/91). Vínculo Datas Fundamento da desconsideração Alíquota #17 09/2012 a 05/2025 Recolhimentos como Microempreendedor Individual - indicador MEI no CNIS Art. 21, §2º, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 5% - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 25/03/2021 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 3 meses e 5 dias). Em 02/07/2025 (na data de hoje), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 18 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 3 meses e 5 dias). A parte autora, por sua vez, possui contribuições como contribuinte individual entre setembro/2012 e maio/2025; porém, essas contribuições foram recolhidas com alíquota reduzida, o que nos termos do § 2º do art. 21, da Lei 8.212/91, impossibilita, sem a complementação, o seu cômputo no tempo de contribuição, para efeitos de concessão da aposentadoria postulada. O autor já manifestou o interesse em realizar a complementação devida. Nesse caso, deverá ainda ser intimado para informar nos autos quais os períodos/contribuições pretende complementar, necessárias para cumprir com os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria requerido, apresentando os cálculos. Cumprida a diligência, requisite a CEAB-DJ guia para pagamento da complementação do período contributivo indicado pelo autor, observando o prazo de mínimo de 15 (quinze) dias para o vencimento após a juntada do documento aos autos. Com a juntada da guia, intime-se a parte autora para providenciar e comprovar o respectivo pagamento. Ressalto que com a complementação, por ter caráter constitutivo de direito, eventuais efeitos financeiros do benefício deverão ser fixados a contar de seu pagamento e, não da DER, em conformidade com o atual entendimento da TNU. Em seguida, intime-se o INSS, para ciência e manifestação. Todos os eventos no prazo, sucessivo, de 10 (dez) dias. Por fim, voltem os autos conclusos.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032472-66.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO EUGENIO GABURRO ADVOGADO(A): Janaine Zanotti Possatti Vulpi (OAB ES016977) DESPACHO/DECISÃO Com base na cópia de processo administrativo e petição inicial, a parte autora requer que sejam averbados como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, o período de 29.12.1973 (a partir dos 12 anos de idade) até 31.8.1978; e como tempo de serviço especial, na função como motorista de caminhão, os períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 (empregador: Antônio José Posseti) e 1.5.1987 a 10.3.1993 (empregador: Mecânica Continental). Busca também, complementar as contribuições recolhidas como contribuinte individual - MEI, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Até a DER em 25.3.2021 (NB: 201.694.606-1) foram computados pelo INSS, 26 anos, 7 meses e 7 dias de tempo de contribuição, sem considerar qualquer atividade rural e especial. No tocante ao alegado labor rural, o autor declara que trabalhou em regime de economia familiar, na propriedade rural do pai Pedro Gaburro, localizada em Rio Bananal/ES. Como meio de prova, juntou certidão de registro de imóvel tendo o pai como adquirente de um terreno rural no ano de 1929, o qual foi vendido em 11.3.1983. O pai está qualificado como lavrador e agricultor. Consta também histórico escolar no nome do autor, com endereço na zona rural, datado de 1973; declaração de sindicato rural, declarações e vídeos contendo depoimentos de terceiros confirmando o trabalho rural com o pai, no cultivo de café, feijão e milho para subsistência familiar (Evento 12). O autor casou-se em 30.3.1985 e em seu CNIS há registro de atividade urbana a partir de dezembro de 1981. A certidão de casamento indica a sua profissão como motorista. A consulta aos dados cadastrais de seu genitor junto à Previdência Social, sob o CPF nº 196.008.447-22, restou infrutífera, já que consta como inválido. Em relação ao alegado trabalho especial, de acordo om as anotações na CTPS, nos períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 (Antônio José Posseti) e 1.5.1987 a 31.12.1990 (Mecânica Continental), o autor trabalhou como "motorista". A partir de 1.1.1991 até 10.3.1993 (Mecânica Continental), como 'chefe de oficina' (informações extraídas da CTPS na página 57). evento 1, CTPS6 Além da CTPS, o autor trouxe certidão do DETRAN informando que ele foi habilitado a partir de 5.11.1981 na categoria 'AD', e declaração do empregador Antônio José Posseti, informando que ele trabalhou como motorista de caminhão nos períodos controversos, sem data. Assim, considerando que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar tanto o trabalho rural em regime de economia familiar, quanto o trabalho especial na função como motorista de caminhão, já que não evidencia o tipo de veículo habitualmente conduzido pelo autor nos períodos de 1.12.1981 a 6.1.1983 e 1.5.1987 a 31.12.1990, reputo necessária a realização de audiência. Registra-se que em sede administrativa já foi determinado o acerto do vínculo de emprego da parte autora com o empregador Transportadora Gisele Ltda. com data fim em 1.5.1987. evento 1, CERTACORD9 DESIGNO o dia 12/06/2025 às 14h50min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Fica o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes que poderão realizar as audiências de seus escritórios, mas as partes terão que comparecer a esta sede junto com as testemunhas, pois, a audiência é ato solene que se perfectibiliza com depoimento presencial do autor em sede oficial judicial. Advirto que o não comparecimento presencial das partes e testemunhas injustificado (doença/impossibilidade) poderá acarretar a extinção do feito. Até a data da audiência, o processo deverá ser suspenso. Cumpra-se. [i] Em que pese o “Juízo 100% Digital”, a audiência é ato que se perfectibiliza com o depoimento presencial, principalmente da parte autora, salvo doença, o que poderá ser remarcado para oportunidade em que esteja reabilitada.

26/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência em Parte

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(28)