Apelação Cível 5019201-53.2025.4.02.5001 - TRF2

Apelação Cível 5019201-53.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5019201-53.2025.4.02.5001/ES APELANTE: ATILA DAL COL PERIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5019201-53.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ATILA DAL COL PERIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO REJEITADO. 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência dos embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, com afastamento de cerceamento de defesa, reconhecimento da autonomia do aval e inexistência de fraude à lei, bem como majoração dos honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 2) Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 3) Não há omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa quando o acórdão reconhece, de forma fundamentada, a suficiência do conjunto probatório e a natureza eminentemente jurídica da controvérsia, reputando impertinente a produção de prova oral (arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 371 do CPC). 4) A eventual demonstração de prática padronizada de exigência de aval, ainda que por prova testemunhal, não altera a conclusão jurídica adotada, porquanto a exigência de garantia pessoal, por si só, não configura ilicitude. 5) Inexiste omissão quanto à tese de fraude à lei (art. 166, VI, do CC), expressamente afastada no acórdão ao consignar que o aval prestado por sócio constitui garantia cambiária autônoma, decorrente de assunção voluntária, não se confundindo com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). 6) A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o julgado, buscando a revaloração de fundamentos já enfrentados, providência incabível na via estreita dos aclaratórios. 7) Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8) Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 01/06/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5019201-53.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 181) RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA APELANTE: ATILA DAL COL PERIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Petição (Embargos de declaração)

17/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5019201-53.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ATILA DAL COL PERIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO POR SÓCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. FRAUDE À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por ATILA DAL COL PERIN, tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido, nos autos de embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em cédula de crédito bancário, no valor total de R$ 196.913,51 (cento e noventa e seis mil novecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), em abril/2025. O autor foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 2) Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se justifica pela suficiência do acervo documental e pela desnecessidade/impertinência da prova oral requerida, sobretudo em controvérsia de natureza eminentemente jurídica (CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 371). 3) O CPC não impõe fase instrutória específica ou intimação para “especificação de provas” quando o magistrado, destinatário da prova, reconhece a possibilidade de julgamento no estado do processo, sem prejuízo ao contraditório. 4) O aval constitui garantia cambiária autônoma, resultante de assunção voluntária de obrigação pelo avalista, nos termos do art. 897 do Código Civil, não se confundindo com a ampliação excepcional de responsabilidade patrimonial por desconsideração da personalidade jurídica. 5) A eventual exigência de garantia pessoal como condição para a concessão do crédito, por si só, não configura ilicitude nem fraude à lei, ausente demonstração concreta de finalidade de contornar norma imperativa (CC, art. 166, VI). 6) Apelação desprovida. Verba honorária majorada em 1% (um por cento), ressalvada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.

Publicação (Acórdão)

11/04/2026, 12:58

Sentença confirmada

09/04/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 07/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5019201-53.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: ATILA DAL COL PERIN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 19 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5019201-53.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

02/12/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019201-53.2025.4.02.5001/ES EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo Embargante (evento 35). Isenção de custas processuais, conforme o art. 7º da Lei nº 9.289/96. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019201-53.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ATILA DAL COL PERIN ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Embargante e EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 920, III, do NCPC. Condeno o Embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 198.950,95, em março de 2025), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, que deverão ter a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Isenção de custas processuais, conforme o art. 7º da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019201-53.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ATILA DAL COL PERIN ADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSO (OAB ES013554) ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) DESPACHO/DECISÃO indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019201-53.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: ATILA DAL COL PERIN ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) ADVOGADO(A): NATÁLIA COSTA SANTOS BLEIDÃO (OAB ES042067) EMBARGANTE: RAFAEL PEREIRA PIACENTINI ADVOGADO(A): SEBASTIÃO VIGANÔ NETO (OAB ES019792) ADVOGADO(A): NATÁLIA COSTA SANTOS BLEIDÃO (OAB ES042067) DESPACHO/DECISÃO Determino a intimação: 1) dos Embargantes para apresentarem instrumento de mandato, outorgando poderes em seus próprios nomes1, nos moldes do art. 105 do NCPC, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 76, § 1°, I c/c o art. 485, IV, do NCPC. Ainda, deverão apresentar declaração que ateste o alegado estado de pobreza (ou procuração capaz de suprir tal exigência), sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça; e 2) do Embargante RAFAEL PEREIRA PIACENTINI para que se manifeste acerca da intempestividade dos presentes embargos, tendo em vista o que preceitua o art. 915, § 1º, do NCPC2 e a citação ocorrida no evento 13 nos autos ETE nº 5009566-48.2025.4.02.5001, com mandado juntado em 27/05/2025. Intimem-se. Prazo: 15 (quinze) dias. 1. Nos autos principais, foi juntada apenas procuração em nome da empresa-Executada Nova Era Serviços da Construção Civil LTDA. (evento 28, anexo 2, daqueles autos). 2. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

03/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação (Acórdão)

Sentença confirmada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5019201-53.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 02/12/2025.

Distribuição (prevenção)