Apelação Cível 0023333-84.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 7.950.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/RJ 067086·CPF·Representa: Autor

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ 094238·CPF·Representa: Autor

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ 119528·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI

OAB/RJ 204718·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO

OAB/RJ 067086·CPF·Representa: Autor

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ 094238·CPF·Representa: Autor

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ 119528·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL

OAB/RJ 163879·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI

OAB/RJ 204718·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA

OAB/RJ 230603·CPF·Representa: Autor

JOSIANI GOBBI MARCHESI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/12/2025, 01:01

Juntada de Petição

21/11/2025, 12:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

19/11/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/11/2025, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

12/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

11/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/11/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 16:58

Juntada de Petição

10/11/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/11/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

02/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/10/2025, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:39

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

24/10/2025, 02:00

Todas as movimentações(119)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

19/12/2025, 01:01

Juntada de Petição

21/11/2025, 12:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

19/11/2025, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/11/2025, 16:27

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

Documentos

ACÓRDÃO

•23/10/2025, 15:24

EXTRATO DE ATA

•20/10/2025, 19:28

12/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

11/11/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/11/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 16:58

Juntada de Petição

10/11/2025, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/11/2025, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

02/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/10/2025, 17:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:39

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

27/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 102

24/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/10/2025, 16:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/10/2025, 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

23/10/2025, 15:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

21/10/2025, 11:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

20/10/2025, 19:28

Lavrada Certidão

01/10/2025, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>13/10/2025 00:00 a 20/10/2025 18:00</b>

01/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2025

30/09/2025, 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/10/2025 00:00 a 20/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 4

30/09/2025, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/09/2025, 14:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

29/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

26/03/2025, 16:58

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

26/03/2025, 16:44

Recebidos os autos do STJ

20/03/2025, 12:16

Juntada de Petição

22/05/2024, 11:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

13/11/2023, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

09/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

17/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

25/09/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81

22/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

13/09/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

12/09/2023, 14:13

Recurso Especial Admitido

12/09/2023, 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

26/07/2023, 11:15

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

25/07/2023, 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72

25/07/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

22/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/07/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/07/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

12/07/2023, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 65

22/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/06/2023, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/06/2023, 21:49

Juntada de Petição

13/06/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/06/2023, 11:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/06/2023, 09:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/06/2023, 09:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

09/06/2023, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/06/2023, 12:28

Lavrada Certidão

29/05/2023, 11:44

Lavrada Certidão

19/05/2023, 13:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>

19/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>

19/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023

09/05/2023, 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 21

09/05/2023, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/05/2023, 14:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

05/05/2023, 13:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

13/02/2023, 10:41

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 45

13/02/2023, 10:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

09/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

01/02/2023, 06:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

30/01/2023, 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/01/2023, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/01/2023, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/01/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/01/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

19/12/2022, 23:59

Juntada de Petição

12/12/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 20:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2022, 20:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

09/12/2022, 20:10

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

24/11/2022, 12:22

Sentença confirmada - por unanimidade

24/11/2022, 12:16

Juntada de Petição

16/11/2022, 13:29

Juntada de certidão

11/11/2022, 15:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00:00</b>

11/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00:00</b>

11/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022

28/10/2022, 13:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 3

28/10/2022, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

28/10/2022, 13:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

27/10/2022, 16:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

10/06/2021, 12:02

Retirado de pauta

10/06/2021, 11:55

Lavrada Certidão

10/06/2021, 11:53

Lavrada Certidão

10/06/2021, 11:53

Lavrada Certidão

10/06/2021, 11:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2021<br>Data da sessão: <b>21/06/2021 13:00:00</b>

10/06/2021, 04:01

Juntada de Petição

04/06/2021, 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 13

01/06/2021, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2021, 12:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

31/05/2021, 12:28

Juntada de Petição

22/04/2021, 09:50

Juntada de Petição

20/04/2021, 12:48

Juntada de Petição

18/04/2021, 12:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 12:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/03/2020, 12:38

Devolução de Remessa - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/03/2020, 12:37

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/03/2020, 12:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/02/2020, 16:38

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

13/02/2020, 16:10

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

13/02/2020, 16:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

13/02/2020, 16:08

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

13/02/2020, 14:50

Distribuição por Prevenção - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

13/02/2020, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:16

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 12:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2025, 12:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/09/2023, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 12:50

ACÓRDÃO

•12/06/2023, 09:37

EXTRATO DE ATA

•09/06/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 08:37

ACÓRDÃO

•09/12/2022, 20:10

EXTRATO DE ATA

•24/11/2022, 12:16

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•23/10/2025, 15:24

EXTRATO DE ATA

•20/10/2025, 19:28

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 12:16

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 12:16

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/03/2025, 12:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•12/09/2023, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 12:50

ACÓRDÃO

•12/06/2023, 09:37

EXTRATO DE ATA

•09/06/2023, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 08:37

ACÓRDÃO

•09/12/2022, 20:10

EXTRATO DE ATA

•24/11/2022, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2020, 16:08