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Cumprimento de sentençaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 140.129,94

Órgão julgador

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - ESVIT02 -> ESVITDCAL

Todas as movimentações(142)