Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003081-42.2019.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Perdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 935.617,64

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 28

Partes do Processo

MASSIMEX TRADING LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA

OAB/ES 018068·CPF·Representa: Autor

CHARLIS ADRIANI PAGANI

OAB/ES 008912·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 18:26

Transitado em Julgado

15/05/2026, 18:25

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/04/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/04/2026, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/04/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

08/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/04/2026, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/04/2026, 09:57

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 18:18

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5006253-47.2024.4.02.9388/TRF (CAMARGO & PAGANI CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA)

31/03/2026, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/05/2025, 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 18:01

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

15/05/2026, 18:26

Transitado em Julgado

15/05/2026, 18:25

Juntada de Petição

16/04/2026, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

08/04/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/04/2026, 11:54

Documentos

SENTENÇA

•06/04/2026, 09:57

PETIÇÃO

•25/06/2024, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

08/04/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

08/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 80

07/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/04/2026, 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/04/2026, 09:57

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 18:18

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5006253-47.2024.4.02.9388/TRF (CAMARGO & PAGANI CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA)

31/03/2026, 00:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/05/2025, 18:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/06/2024, 15:44

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500013083 processada no TRF2 com o no. 50062534720244029388/TRF (CAMARGO & PAGANI CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA)

27/06/2024, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500013083

25/06/2024, 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

25/06/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

23/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/06/2024, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/06/2024, 11:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500013083

13/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

13/06/2024, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/06/2024, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 15:07

Decisão interlocutória

04/04/2024, 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

31/03/2024, 07:41

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2024, 18:31

Juntada de Petição

25/03/2024, 14:22

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT02 Número: 50030814220194025001

27/02/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: MASSIMEX TRADING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Diogo de Souza Salgado Rocha (OAB ES018068) ADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI (OAB ES008912) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada aos advogados/procuradores a realização de Sustentação Oral por Videoconferência. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM). Apelação/Remessa Necessária Nº 5003081-42.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 39) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: MASSIMEX TRADING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Diogo de Souza Salgado Rocha (OAB ES018068) ADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI (OAB ES008912) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 03 DE OUTUBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 09 de outubro de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5003081-42.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 87) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MASSIMEX TRADING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Diogo de Souza Salgado Rocha (OAB ES018068) ADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI (OAB ES008912) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de junho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 21 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação/Remessa Necessária Nº 5003081-42.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 35) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: MASSIMEX TRADING LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Diogo de Souza Salgado Rocha (OAB ES018068) ADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANI (OAB ES008912) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 30 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 DE JUNHO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 5003081-42.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 72) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

19/05/2023, 00:00

Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2

02/09/2019, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/08/2019, 12:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

11/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

02/08/2019, 12:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

02/08/2019, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2019, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2019, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

29/07/2019, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/07/2019, 10:17

Juntada de Petição

25/06/2019, 09:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

20/06/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39

17/06/2019, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

12/06/2019, 13:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

11/06/2019, 14:13

Expedição de mandado - ESVITSECMA

10/06/2019, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/06/2019, 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

07/06/2019, 19:27

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

07/06/2019, 19:27

Autos com Juiz para Sentença

07/06/2019, 18:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 34 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 06/06/2019 15:21:29)

07/06/2019, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/06/2019, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

06/06/2019, 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 13:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

14/05/2019, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/04/2019, 11:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

12/04/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

02/04/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2019, 14:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

02/04/2019, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/04/2019, 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/04/2019, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

29/03/2019, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/03/2019, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

26/03/2019, 11:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/03/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/03/2019, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

21/03/2019, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2019, 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9

13/03/2019, 15:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

08/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

26/02/2019, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2019, 13:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2019, 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/02/2019, 13:19

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

22/02/2019, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITEF04S para ESVIT02S)

22/02/2019, 15:30

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

19/02/2019, 01:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2019, 01:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2019, 13:11

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 15:07

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/03/2024, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2019, 13:31

SENTENÇA

•07/06/2019, 19:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2019, 13:30

Anexo

•22/04/2019, 11:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2019, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2019, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2019, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2019, 01:11

Anexo

•18/02/2019, 12:18

Anexo

•18/02/2019, 12:18