Execução Fiscal 0061381-20.2012.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0061381-20.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0061381-20.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PORCAO RIOS LTDA ADVOGADO(A): VICTOR GOULART DE CARVALHO (OAB RJ223505) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e julgo extinta a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito das execuções fiscais por autorização expressa do art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do EAREsp 1.854.589. Sem custas, tendo em vista a isenção legal em favor da Fazenda Pública (Lei nº 9.289, art. 4º, I). Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório (CPC, art. 496, § 3º, I). Registre-se e publique-se a sentença. Intime-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/07/2025, 15:41

Mero expediente

02/07/2025, 15:40

Mero expediente

13/04/2025, 22:00

Mero expediente

05/12/2024, 19:43

Mero expediente

05/03/2024, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2024, 14:47

Por decisão judicial

29/04/2021, 13:54

Outras Decisões

28/04/2021, 15:26

Outras Decisões

23/04/2021, 18:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2021, 16:08

Por pendência de AIREsp

07/05/2020, 19:25

Outras Decisões

07/05/2020, 18:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2020, 15:31

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por pendência de AIREsp

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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