Apelação / Remessa Necessária 5088703-12.2021.4.02.5101 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5088703-12.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Evento 170 - manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. A seguir, voltem-me.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Evento 157: Dê-se vista ao autor para ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 dias.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a União cobra da executada Sueli Freitas Meucce a restituição de valores recebidos durante a vigência de tutela de urgência posteriormente revogada. O débito original foi fixado em R$51.349,94, sendo que a executada apresentou comprovante de depósito de R$30.370,87 mediante GRU, além de sofrer descontos mensais em sua folha de pagamento no valor de R$1.600,41, iniciados em agosto de 2025. A executada alega cobrança em duplicidade, sustentando que o Comando da Aeronáutica já iniciou descontos administrativos em seu contracheque, resultando em cobrança simultânea pelas vias judicial e administrativa. Juntou declaração da Base de Recepção de Veteranos da Aeronáutica informando que os descontos referem-se ao período de 09/03/2023 a 31/07/2023, já contemplado na planilha de cálculo, restando como valor residual devido R$33.745,41. A União, em sua manifestação, reconheceu expressamente que, caso comprovados os descontos administrativos, estes poderiam ser compensados com o saldo devedor apurado, evitando duplicidade. Posteriormente, a executada realizou depósito de R$30.370,87 e obteve informação da PRU quanto ao código correto de recolhimento (13802-9), estando em andamento a regularização da transferência do valor para a rubrica apropriada. A questão central é a compatibilização entre a cobrança judicial e a cobrança administrativa, ambas relacionados ao mesmo débito, o que efetivamente configura risco de duplicidade prejudicial à executada, pessoa idosa. Considerando que: (a) a executada comprovou descontos mensais já em curso na folha de pagamento; (b) a declaração do órgão pagador confirma que tais descontos referem-se a período já computado no cálculo original; (c) foi realizado depósito de R$30.370,87, ainda que sob rubrica equivocada, mas que se encontra à disposição da União; (d) a própria União reconheceu a possibilidade de compensação dos valores descontados administrativamente com o saldo executado; e (e) prosseguir simultaneamente com descontos em folha e execução judicial causaria prejuízo manifesto à parte, impõe-se a suspensão dos descontos no contracheque até que a União proceda ao cálculo definitivo do saldo remanescente. Assim, a União deverá, no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado que considere: (i) o valor originalmente devido de R$51.349,94; (ii) os descontos já efetuados na folha de pagamento desde agosto de 2025; (iii) o depósito de R$30.370,87 realizado pela executada; e (iv) a eventual compensação de todos os valores, inclusive os descontados na via administrativa, informando se remanesce saldo a ser pago ou se a obrigação foi satisfeita. Enquanto isso, ficam suspensos os descontos mensais no contracheque da executada, ressalvado o direito da União de prosseguir com a cobrança judicial caso, após o cálculo definitivo, reste saldo devedor não satisfeito. Intime-se, com urgência.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Evento 134 - dê-se vista à Autora para as providências necessárias ao cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que a sentença judicial que beneficiava a parte foi reformada e tendo ela recebido valores indevidos, correta a restituição ao erário. O caráter alimentar da verba e a alegação de ter sido recebida de boa-fé não afastam o dever de ressarcimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Decisões judiciais de caráter precário podem ser objeto de revisão, resultando na anulação retroativa de seus efeitos em favor da nova determinação judicial 3. A invocação de boa-fé no recebimento de valores de natureza alimentar, com base em decisão judicial de caráter provisório, não afasta o dever de ressarcimento, considerando que a decisão foi posteriormente reformada e não confirmada. 4. A aplicação do Tema 692 do STJ é restrita aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do INSS, não se estendendo a verbas pagas a militares. 5. Agravo interno não provido. (TRF3, 2ª Turma, AI/Acórdão 5002406-44.2024.4.03.0000, Desembargador Federal Alessandro Diaferia, 07/04/2025) Ademais, o art. 302 do CPC prevê expressamente que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa no caso de ser proferida sentença que lhe for desfavorável e que, sempre que possível, a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida. Assim, intime-se o devedor, na pessoa do advogado, para proceder ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados (evento 114). Deve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Evento 114 - manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias. A seguir, voltem-me conclusos.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Promovam as partes o que for de interesse para o prosseguimento da demanda, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Evento 87 - diante do informado pela União, promova a Autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 02/07/2025 - PETIÇÃO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, para requerer o que for de seu interesse em relação ao prosseguimento da presente demanda.

03/06/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

29/05/2025, 12:18

Recebimento

29/05/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173072/RJ (2024/0366859-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITÃO - RJ214935 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173072/RJ (2024/0366859-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITÃO - RJ214935 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173072/RJ (2024/0366859-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITÃO - RJ214935 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Uma vez que a sentença judicial que beneficiava a parte foi reformada e tendo ela recebido valores indevidos, correta a restituição ao erário. O caráter alimentar da verba e a alegação de ter sido recebida de boa-fé não afastam o dever de ressarcimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA. COBRANÇA DEVIDA. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Decisões judiciais de caráter precário podem ser objeto de revisão, resultando na anulação retroativa de seus efeitos em favor da nova determinação judicial 3. A invocação de boa-fé no recebimento de valores de natureza alimentar, com base em decisão judicial de caráter provisório, não afasta o dever de ressarcimento, considerando que a decisão foi posteriormente reformada e não confirmada. 4. A aplicação do Tema 692 do STJ é restrita aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social do INSS, não se estendendo a verbas pagas a militares. 5. Agravo interno não provido. (TRF3, 2ª Turma, AI/Acórdão 5002406-44.2024.4.03.0000, Desembargador Federal Alessandro Diaferia, 07/04/2025) Ademais, o art. 302 do CPC prevê expressamente que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa no caso de ser proferida sentença que lhe for desfavorável e que, sempre que possível, a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida. Assim, intime-se o devedor, na pessoa do advogado, para proceder ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados (evento 114). Deve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173072/RJ (2024/0366859-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITÃO - RJ214935 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sueli Freitas Meucce, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Narram os autos que a ora recorrente ajuizou a subjacente ação ordinária em face da União, objetivando anular o ato administrativo que reduziu o valor da pensão militar de que é beneficiária, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores suprimidos desde a competência de março de 2021. A sentença de procedência do pedido autoral (fls. 259/260) foi reformada pelo Tribunal de origem, nos termos da ementa que segue (fl. 387): ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. NÃO CABIMENTO. CARDIOPATIA GRAVE INCAPACITANTE POSTERIOR À REFORMA POR IDADE LIMITE DE PERMANÊNCIA DA RESERVA REMUNERADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a aferir a legalidade da revisão de pensão realizada pela Administração Militar, sob o argumento de que houve cerceamento de defesa, ao não ser a Apelada informada previamente da redução da pensão. 2. No caso, o instituidor da pensão foi transferido para a reserva remunerada em 1985, tendo sido reformado por idade em 2002. No entanto, em 2008, após ser diagnosticado como portador de cardiopatia isquêmica, teve sua reforma melhorada, com os proventos calculados no grau hierárquico superior de 2º tenente. 3. Somente o militar da ativa ou da reserva remunerada, considerado inválido, poderá ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, o militar já era reformado quando foi acometido pela doença incapacitante. 4. Não houve nenhum vício de legalidade no ato praticado pela Ré, visto que este se deu em razão de decisão do Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2225/2019, que determinou a aplicação do entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no R Esp 1.340.075/CE. 5. Não há que se falar em direito convalidado pelo tempo e pela segurança jurídica, nas situações jurídicas que, desde a sua origem, estão em desconformidade com a própria Constituição Federal. 6. A Administração tem a prerrogativa da autoexecutoriedade, podendo retificar o erro imediatamente, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário, e sem que se faça necessária a instauração de processo administrativo oportunizando o Contraditório e a Ampla Defesa ao servidor/pensionista. 7. A Autora foi informada acerca do motivo da redução, bem como, em 13/05/21, protocolou requerimento administrativo solicitando o restabelecimento da pensão com o soldo de 2º Tenente, o qual restou indeferido. 8. Dos atos eivados de ilegalidades não se originam direitos. Dessa forma, no caso em comento, não se pode falar em direito adquirido por parte do Autor, nem mesmo na ocorrência de decadência administrativa, uma vez que o pagamento indevido consiste em ato nulo, e não anulável, devendo ser invalidado a qualquer tempo. Por essa razão, não se convalida pelo decurso de tempo, sendo inaplicável o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, restrito apenas aos atos anuláveis. 9. Remessa necessária e apelação providas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 450/452). Inconformada, a parte ora recorrente manegou um primeiro apelo especial, autuado como REsp n. 2.100.435/RJ, o qual restou por mim provido em 22/4/2024, para anular o acórdão dos embargos declaratórios (fls. 564/566). Em novo julgamento, a Corte regional acolheu os aludidos embargos de declaração, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 637): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO STJ. IRREGULARIDADES SANADAS. RECURSO PROVIDO. RESULTADO INALTERADO. 1. Novo julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada que, por maioria, deu provimento à remessa necessária e ao recurso de Apelação interposto pela União 2. A redução dos valores recebidos pela autora/apelada não constitui alteração na interpretação do disposto no artigo 110, §1º, da Lei n. 6.880/80, mas sim correção de erro operacional, que acarretou a concessão indevida de benefício, tendo em vista que o referido dispositivo legal jamais previu a majoração do soldo em caso de incapacidade posterior à reforma do militar. 3. Embargos de declaração providos para sanar as omissões apontadas, sem modificar o resultado do julgamento. Sustenta a recorrente, em preliminar, violação aos arts. 489, § 2º, e 1.022 do CPC, uma vez que a despeito do rejulgamento dos aclaratórios, o Tribuna a quo quedou-se silente a respeito de questões essenciais ao deslinde da controvérsia (fl. 651): [...] quanto às questões que foram objeto do RESP 2100435/RJ, a saber: a) a modulação temporal contida no item 9.5 do Acórdão 2225/2019 do TCU, que determina sua aplicação tão somente aos atos concessórios a serem apreciados pela Corte de Contas a partir da data de prolação do Acórdão, qual seja, 18 de setembro de 2019, sendo certo que o ato de reforma do Instituidor se deu em 2006, sendo apreciado e homologado pelo TCU em 08/08/2017 (Evento 01 – OUT26); b) ao fato do Parecer 00274/2020/COJAER/CGU/AGU expressamente ter reconhecido que os atos concessórios anteriores à data do Acórdão 2225/2019 deveriam ser preservados – o ato concessório de reforma do Instituidor é de 2006 e deu entrada no TCU em 04/01/2016 (em que pese a excessiva demora no encaminhamento do ato, ainda assim fora homologado antes de 18/09/2019); e c) pela determinação contida na Súmula 199 do Tribunal de Contas da União, que veda o cancelamento de atos relativos a aposentadorias, reformas e pensões já registradas. No mérito, aponta contrariedade ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 c/c o art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, que vedam a aplicação retroativa de novo entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União à situações já consolidadas no tempo, como ocorrido na espécie. Isso porque (fl. 653): 21. Conforme exposto, a Recorrente demonstrou inequivocamente na presente demanda que o ato concessório da reforma do Instituidor é anterior a 18 de setembro de 2019, data de prolação do Acórdão 2225/2019, de modo a se enquadrar de forma cristalina na modulação prevista no item 9.5: “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão”. 22. Não obstante, conforme exposto, tanto o Acórdão de apelação como os Embargos opostos mantiveram-se omissos quanto a tais fatores, fundamentais ao deslinde da presente demanda, limitando-se a aplicar o entendimento segundo o qual §1 do art. 110 aplica-se tão somente aos militares da ativa e reserva remunerada, inobservando não só a vedação contida no inciso XIII do art. 2º da Lei 9784/99 quanto as próprias modulações trazidas pelo Acórdão 2225/2019 e Parecer 00274/2020/COJAER/CGU/AGU. Omissão que permaneceu no Acórdão Evento 98 mesmo após decisão expressa contida no RE Sp nº 2100435/RJ, da relatoria de V. Exa., que anulou o decisum anterior a fim de que fossem sanados os pontos omissos fundamentais ao deslinde da controvérsia. Requer, assim, o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração ou, no mérito, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença. Contrarrazões às fls. 668/672. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DE 13/4/2021). A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão que rejulgou os embargos de declaração, in verbis (fl. 635): Trata-se de reanalisar os embargos de declaração em questão, nos termos determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto: b.1) pela modulação de efeitos trazida no item 9.5 do Acórdão 2225/2019, que determina sua aplicação tão somente aos atos concessórios a serem apreciados pela Corte de Contas a partir da data de prolação do Acórdão, qual seja, 18 de setembro de 2019, sendo certo que o ato de reforma do Instituidor se deu em 2006, sendo apreciado e julgado legal pela Corte de Contas em 08/08/2017 (Evento 01 – OUT26); b.2) ao fato do Parecer 00274/2020/COJAER/CGU/AGU expressamente ter reconhecido que os atos concessórios anteriores à data do Acórdão 2225/2019 deveriam ser preservados – o ato concessório da reforma do Instituidor é de 2006 e deu entrada no TCU em 04/01/2016 (em que pese a excessiva demora no encaminhamento do ato, ainda assim deu entrada e fora apreciado antes de 18/09/2019); b.3) a vedação contida no inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9784/99, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação com vistas a anular/modificar ato de reforma (com reflexos na pensão da Embargante)datado de 2006; b.4) pela determinação contida na Súmula 199 da Corte de Contas, que veda o cancelamento de atos relativos a aposentadorias, reformas e pensões já registrados; Passo, então, ao pronunciamento adequado sobre as questões suscitadas pela recorrente. A alteração da fundamentação jurídica da reforma, com a melhoria dos proventos, somente é devida quando ocorre o agravamento da incapacidade que deu origem à reforma na ativa, e não quando, tendo sido o militar reformado por outro motivo, ou até mesmo por incapacidade, mas em razão de outra lesão, fica incapacitado na inatividade, o que não ocorreu no caso. Verifico que a redução deu-se porque a invalidez do instituidor do benefício foi posterior a sua reforma, sendo certo que o artigo 110, §1º, da Lei n. 6.880/80 prevê que a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa aplica-se somente ao militar da ativa ou da reserva remunerada, respectivamente. Nessas hipóteses, não se cogita a decadência do direito na revisão dos valores devidos a título de pensão militar por morte, uma vez que ato de pagamento indevido importa em ato nulo, que não se convalida pelo decurso do tempo. Não há, in casu, direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos, pois, se na origem não há direito, o caso seria de pretender uma ilegalidade adquirida. A redução dos valores recebidos pela autora/apelada não constitui alteração na interpretação do disposto no artigo 110, §1º, da Lei n. 6.880/80, mas sim correção de erro operacional, que acarretou a concessão indevida de benefício, tendo em vista que o referido dispositivo legal jamais previu a majoração do soldo em caso de incapacidade posterior à reforma do militar, circunstância que autorizaria até mesmo o ressarcimento ao erário das quantias pagas indevidamente, tema que, no entanto, não é objeto da corrente demanda. (Grifo nosso) Destarte, não procede a tese de negativa de prestação jurisdicional. Lado outro, a tese de afronta aos arts. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 e 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB amparam-se em uma premissa fática diversa daquele adotada no acórdão recorrido - concernente à aplicação de entendimento firmado pelo TCU -, cuja revisão em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: SUELI FREITAS MEUCCE (AUTOR) ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 08 de FEVEREIRO de 2023, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal. Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. Apelação/Remessa Necessária Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

13/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088703-12.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO(A): AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO (OAB RJ214935) DESPACHO/DECISÃO Evento 170 - manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. A seguir, voltem-me.

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173072/RJ (2024/0366859-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: SUELI FREITAS MEUCCE ADVOGADO: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITÃO - RJ214935 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

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