Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011937-80.2024.4.02.5110/RJ
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: CRISTINA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)
DESPACHO/DECISÃO
Em que pese inexistir recebimento do recurso no efeito suspensivo, a fim de evitar a consolidação de procedimento em ambiente litigioso, suspenda-se o feito até julgamento final do agravo de instrumento.
12/02/2026, 00:00
Outras Decisões
11/02/2026, 13:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011937-80.2024.4.02.5110/RJ
RÉU: CRISTINA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)
DESPACHO/DECISÃO
evento 20, CONT1: trata-se de contestação apresentada pela ré, em que foi requerida a gratuidade de justiça.
Intimada a juntar documentos que comprovassem a hipossufiência em evento 30, DESPADEC1
Juntado recibo de entrega da declaração de ajuste anual em evento 42, DECL1.
É o suficiente. Passo a decidir.
O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare.
Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa.
Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, o único documento apresentado, qual seja, o recibo de entrega da declaração de ajuste anual, não corrobora com a declaração de hipossufiência.
Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça.
Intime-se a parte ré para ciência.
17/12/2025, 00:00
Outras Decisões
16/12/2025, 14:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011937-80.2024.4.02.5110/RJ
RÉU: CRISTINA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 34 - Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela ré, por mais 10 (dez) dias.
Após, voltem-me para deliberações.
09/10/2025, 00:00
Mero expediente
08/10/2025, 19:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011937-80.2024.4.02.5110/RJ
RÉU: CRISTINA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)
DESPACHO/DECISÃO
Considerando haver dúvida nos autos quanto à hipossuficiência financeira da parte ré, em custear as custas judiciais, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar elementos que comprovem efetivamente sua hipossuficiência financeira, tais como: declarações de ajuste anual dos últimos 3 anos de imposto de renda, contracheques e eventuais despesas para manutenção de saúde e/ou do lar, etc.
Após, voltem-me para deliberação.
30/07/2025, 00:00
Mero expediente
29/07/2025, 15:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011937-80.2024.4.02.5110/RJ
AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RÉU: CRISTINA APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986)
ATO ORDINATÓRIO
" intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, com especificação das provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo legal de 15 dias, sob pena de preclusão.
Em seguida, à parte ré, em provas, no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de preclusão."