Execução de Título Extrajudicial 0004862-15.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0004862-15.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004862-15.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a petição mais recente (evento 399, PET1) foi subscrita por Ingrid K. O. Ferraz Pimenta de Souza, OAB/RJ 99.589, cujo nome não consta na procuração ou substabelecimento juntados aos autos (evento 1, OUT2 e evento 103, SUBS4). Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual da referida advogada, mediante juntada do instrumento de mandato ou substabelecimento válido, nos termos dos arts. 76, 104 e 105 do CPC, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004862-15.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MOISES BARBOSA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (OAB RJ001548) DESPACHO/DECISÃO O decisum proferido nos Embargos à Execução fixou o valor exequendo em R$ 112.273,07, atualizados até dezembro de 2017 (evento 102, SENT1 e evento 102, CERT2). A exequente apresentou cálculos exequendos no valor de R$ 493.858,40, atualizados até fevereiro de 2025 (evento 364, PET2). A penhora on line restou infrutífera (evento 341, SISBAJUD1). O imóvel do executado (Matrícula 69.650 - Rua Barão de Ubá, 247, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ), com certidão no 11º Registro de Imóveis, foi avaliado em R$ 900.000,00, em 13/01/2023 (evento 211, LAUDO2). Sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5081947-16.2023.4.02.5101 ajuizados por FLAVIA FERREIRA BARBOSA - coproprietária do imóvel penhorado, para julgar procedente o pedido de impenhorabilidade e determinar o cancelamento das constrições, por se tratar de bem de família (evento 290, SENT1) e que transitou em julgado (evento 323, DESPADEC3, evento 323, CERT4). Decisão para penhora do veículo Jeep Grand Cherokee (Placa KRA5522), com nomeação do executado como depositário (evento 357, DESPADEC1). Esse veículo é objeto objeto da restrição de transferência (evento 350, RENAJUD1) e do termo de penhora (evento 366, TERMOPENH1). Decisões do Juízo para intimar a CEF para esclarecer seu interesse na penhora dos direitos de aquisição desse veículo (evento 38, DESPADEC1 e evento 48, DESPADEC1 e evento 347, DESPADEC1), porque é objeto de alienação fiduciária em garantia (evento 39, RENAJUD2 e evento 39, RENAJUD3). Petição da CEF em que não informou sobre seu interesse na penhora dos direitos de aquisição desse veículo (evento 46, PET1 e evento 52, PET1 e evento 354, PET1), mas apenas sobre o próprio veículo. Petição do executado em que pediu a avaliação indireta do veículo penhorado pelo valor de mercado, com dedução obrigatória dos encargos de IPVA e multas; e reiterou o oferecimento à penhora do bem imóvel rural, situado no município de Itacoatiara/AM, com área total de 253.796 m² (evento 380, PET1), conforme certidão do RGI (evento 380, ANEXO3). Petição do executado em que alegou a alienação do veículo penhorado Jeep Grand Cherokee (Placa KRA5522) (evento 383, PET1), em 15.04.2009, conforme documento (evento 50, ANEXO4). Petição da CEF em que alegou a fraude à execução do veículo penhorado (evento 389, PET1). Petição do executado em que afirmou que o Veículo Jeep Grand Cherokee (Placa KRA5522) está novamente na sua posse na Rua Barão de Ubá, nº 247, Praça da Bandeira, RJ, CEP 20.260-050, para ser avaliado, mas que há dívidas de IPVA e multas; para reafirmar a inexistência de fraude à execução na alienação do veículo I/Audi A4 2.0T 180 HP, placa EKL2800, ano/modelo 2009/2010, - objeto da restrição de transferência (evento 39, RENAJUD4 e evento 39, RENAJUD5), e também a ausência de fraude na alienação do eículo Jeep Grand Cherokee (Placa KRA5522) objeto da alienação fiduciária em garantia; e para reiterar o oferecimento à penhora do bem imóvel rural, situado no município de Itacoatiara/AM, com área total de 253.796 m²; pede o levantamento da constrição sobre o veículo I/Audi A4 2.0T 180 HP, placa EKL2800, ano/modelo 2009/2010; e reiterou o pedido de avaliação indireta do Veículo Jeep Grand Cherokee - Placa KRA5522 (evento 391, PET1). É o relatório. Decido. Quanto ao veículo Veículo Jeep Grand Cherokee (Placa KRA5522), a CEF deve esclarecer, de forma objetiva, seu interesse na penhora dos direitos de aquisição, porque ele foi alienado fiduciariamente, para, em caso positivo, posterior determinação de retificação do termo de penhora, sem prejuízo da expedição de mandado de avaliação no endereço do executado, haja vista que ele informou estar na posse desse bem e que ele possui dívidas de IPVA e multas (evento 391, PET1). Não há como reconhecer a suposta fraude à execução pela desmentida alienação desse veículo, ao menos, até a efetiva diligência de sua avaliação a ser efetuada pelo oficial de justiça, haja vista que possui atribuição legal para tanto, inclusive, para apreciar as condições de preservação atual do veículo. Logo, o pedido do executado para avaliação de forma indireta do veículo deve ser indeferido. Não obstante, o executado deve apresentar, desde logo, a comprovação das alegadas multas e débitos de IPVA desse veículo. Sem prejuízo, a CEF deve manifestar interesse na penhora do bem imóvel rural, situado no município de Itacoatiara/AM, com área total de 253.796 m² oferecido pelo executado no evento 380, PET1 (evento 380, ANEXO3). Quanto ao veículo I/Audi A4 2.0T 180 HP, placa EKL2800, ano/modelo 2009/2010 - objeto da restrição de transferência (evento 39, RENAJUD4, evento 39, RENAJUD5), a CEF ainda deve esclarecer o interesse na penhora, haja vista as diversas restrições desse veículo determinadas por outros Juízos ( evento 350, RENAJUD2). Em face do exposto: I- Expeça-se mandado de avaliação do veículo Jeep Grand Cherokee (Placa KRA5522) - Rua Barão de Ubá, nº 247, Praça da Bandeira, RJ, CEP 20.260-050 que o executado informa se encontrar na sua posse (evento 391, PET1) - objeto da restrição de transferência e de alienação fiduciária em garantia (evento 39, RENAJUD2 e evento 39, RENAJUD3); II- INDEFIRO O PEDIDO DO EXECUTADO para avaliação indireta do veículo Jeep Grand Cherokee (Placa KRA5522); III- Sem prejuízo, INTIME-SE O EXECUTADO para que, no prazo de 15 dias, comprove as supostas multas perante o órgão de trânsito e as supostas dívidas de IPVA do veículo penhorado Jeep Grand Cherokee (Placa KRA5522); III- Sem prejuízo, INTIME-SE A CEF para que, no prazo de 15 dias: I.A- manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos de aquisição do veículo Jeep Grand Cherokee (Placa KRA5522), objeto da alienação fiduciária em garantia (evento 39, RENAJUD2 e evento 39, RENAJUD3), para fins de retificação do termo de penhora; I.B- esclareça sobre o interesse na penhora do bem imóvel rural, situado no município de Itacoatiara/AM, com área total de 253.796 m², que foi oferecido pelo executado (evento 380, ANEXO3); I.C- informe se há interesse na penhora do veículo I/Audi A4 2.0T 180 HP, placa EKL2800, ano/modelo 2009/2010 - objeto da restrição de transferência (evento 39, RENAJUD4, evento 39, RENAJUD5), haja vista as diversas restrições desse veículo determinadas por outros Juízos ( evento 350, RENAJUD2); I.D- indique outros bens do executado passíveis de penhora, haja vista que a penhora on line sobre o saldo das contas bancárias restou infrutífera (evento 341, SISBAJUD1), e que os bens indicados até o momento são insuficientes para a garantia integral do valor exequendo. Intimem-se.

Outras Decisões

15/12/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004862-15.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante das informações do executado (evento 380, PET1) e (evento 383, PET1), INTIME-SE a CEF para manifestação e para que requeira o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/09/2025, 00:00

Outras Decisões

10/09/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004862-15.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MOISES BARBOSA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (OAB RJ001548) DESPACHO/DECISÃO No evento 367, ATOORD1, o executado foi intimado para indicar a localização do veículo penhorado (evento 366, TERMOPENH1) bem como seu contato, com objetivo de viabilizar a avaliação do bem. Haja vista o decurso do prazo sem manifestação, expeça-se mandado para intimar o executado no seu endereço a Rua Barão de Ubá, 247 - Praça da Bandeira - 20260050 - Rio de Janeiro – RJ, a fim de que indique a localização do veículo penhorado, com previsão no mandado de cláusula de aplicação de multa em caso de descumprimento. Cumprido, expeça-se o mandado para avaliação do veículo penhorado. Com a vinda do laudo de avaliação, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.

03/07/2025, 00:00

Outras Decisões

02/07/2025, 15:47

Ato ordinatório

08/04/2025, 17:33

Outras Decisões

28/01/2025, 10:44

Outras Decisões

16/10/2024, 14:25

Outras Decisões

28/06/2024, 11:06

Outras Decisões

29/11/2023, 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2023, 20:15

Por decisão judicial

12/09/2023, 12:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MOISES BARBOSA EDITAL Nº 510010568203 (Prazo: 20 dias) O JUIZ DA 7ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 14 de agosto de 2023, com encerramento às 13:30 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 25 de agosto de 2023, com encerramento às 13:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único e art. 843, ambos do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0004862-15.2018.4.02.5101 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) e Executado MOISES BARBOSA (CPF: 059.240.848-50). DESCRIÇÃO DO BEM: Prédio na Rua Barão de Ubá, 247, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ. 11º CRI do Rio de Janeiro/RJ n° 69.650. a saber: – 01 (um) imóvel, constituído pelo prédio de 02 pavimentos e respectivo terreno situado na Rua Barão de Ubá, nº 247, entrada pela Rua Santa Amélia, nº 22, Bairro Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, medindo o terreno: 9,83 m de frente e fundos por 5,81 m de ambos os lados e 246 m² de área edificada, confrontando à esquerda com a Rua Santa Amélia, e direita e nos fundos com o prédio n° 236 da Rua Barão de Ubá, encontrando-se o bem em bom estado de conservação. Imóvel com Inscrição Municipal n° 3.091.007-9 e matriculado sob nº 69.650 no 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em 13 de janeiro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais). Nos termos do art. 843, do CPC/2015, como Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004862-15.2018.4.02.5101/RJ trata-se de penhora de bem indivisível, ficou resguardado equivalente à quota-parte da coproprietária FLÁVIA FERREIRA BARBOSA, titular de 50% do valor total do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 345.430,33 (trezentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e trinta mil reais e trinta e três centavos), em 24 de fevereiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Barão de Ubá, 247, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Débitos Municipais Inscritos em Dívida Ativa no valor de R$ 67.612,23 (sessenta e sete mil, seiscentos e doze reais e vinte e três centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2022 no valor de R$ 2.268,84 (dois mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2023 no valor de R$ 1.952,65 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em consulta realizada em 31 de maio de 2023. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) MOISES BARBOSA e seu respectivo cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos é publicado na forma da Lei o presente Edital. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 29/06/2023. Eu, ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

07/07/2023, 00:00

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