Execução Fiscal 5032596-06.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5032596-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032596-06.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: CAMARGO E VALENTE INDUSTRIA, PARTICIPACOES, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): STEFANY PIZETTE VICENTE (OAB RJ240443) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 19/03/2026 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830

20/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/03/2026, 16:32

Outras Decisões

17/03/2026, 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/03/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032596-06.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: CAMARGO E VALENTE INDUSTRIA, PARTICIPACOES, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): STEFANY PIZETTE VICENTE (OAB RJ240443) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 11/03/2026 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830

12/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

11/03/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032596-06.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAMARGO E VALENTE INDUSTRIA, PARTICIPACOES, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): STEFANY PIZETTE VICENTE (OAB RJ240443) DESPACHO/DECISÃO Evento 100: Nada a deferir, tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5010865-28.2025.4.02.0000. Prossiga-se com a decisão de evento 99. Intime-se para ciência.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 18:05

Mero expediente

19/11/2025, 18:13

Outras Decisões

10/11/2025, 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/11/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032596-06.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDES EXECUTADO: CAMARGO E VALENTE INDUSTRIA, PARTICIPACOES, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): STEFANY PIZETTE VICENTE (OAB RJ240443) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 04/11/2025 - Arquivado Provisoriamente art. 40 da Lei 6.830

05/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

04/11/2025, 13:22

Outras Decisões

30/09/2025, 18:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2025, 18:37

Documentos

Ato ordinatório

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032596-06.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAMARGO E VALENTE INDUSTRIA, PARTICIPACOES, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A): STEFANY PIZETTE VICENTE (OAB RJ240443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ em face de CAMARGO E VALENTE INDUSTRIA, PARTICIPACOES, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA para a cobrança do crédito espelhado na CDA 6424/2024, que embasa a ação. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que não foi notificada, na esfera administrativa, para impugnação ou parcelamento e que ocorreu a decadência quanto à anuidade de 2019. Requereu, por fim, que seja decretada a nulidade da CDA (evento 14). Intimado, o exequente se manifestou defendendo que houve notificação da executada por carta e por edital e que não ocorreu prescrição ou decadência (evento 28). É o relatório. DECIDO. Não assiste razão à excipiente no que tange à decadência do débito. Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso das anuidades cobradas pelos Conselhos de fiscalização profissional, a obrigação tributária nasce com o encerramento do exercício fiscal correspondente, sendo possível a constituição do crédito no próprio ano de vencimento. Assim é que, in casu, com relação à anuidade vencida no ano de 2019, o prazo decadencial para constituição iniciou-se em 01/01/2020, expirando-se, portanto, em 01/01/2025. No ponto, o ato de lançamento se aperfeiçoa com a efetiva notificação do contribuinte, conferindo-se a este a oportunidade de impugnação administrativa do débito. Como a constituição do crédito exequendo ocorreu em 04/09/2024, com a notificação da executada para pagamento (f. 56 do evento 1, ANEXO 5), tem-se que o lançamento tributário para a anuidade de 2019 ocorreu dentro do prazo legal de 5 anos, não restando configurada a decadência. Quanto à alegação de ausência de intimação administrativa, também não assiste razão à excipiente. O STJ já firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). O mesmo entendimento é encampado pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consoante aresto abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ENCARGO DA PARTE EXEQUENTE. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CREMERJ contra a sentença proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pela referida apelante, em face de MARGARETH MURTEIRA PINHEIRO. 2. A sentença encontra-se alinhada com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria vertente, no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa (REsp 1.732.711/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019; REsp 1788488/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). 3. A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado. Precedentes. 4. No caso concreto, verifica-se “(...) que inexiste qualquer informação acerca dos conteúdos das notificações anexadas aos autos pela Exequente nos eventos 90 e 101, sendo importante salientar que o AR cumprido em 29.09.2017 é posterior à inscrição do débito em dívida ativa, datada de 29.08.2017 (anexo 01, outros 04). Logo, conclui-se que os documentos de evento 90 e 101 não comprovam a notificação regular da Executada acerca do lançamento do débito referente às anuidades de 2012 a 2016 ou o envio de boleto ou carnê com o valor das anuidades, porquanto ausente qualquer informação nesse sentido. Desta forma, no caso em exame, forçoso reconhecer a nulidade do título executivo, pela ausência de notificação no processo administrativo.” 5. Apelo desprovido. Aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. (TRF2, AC 0194572-88.2017.4.02.5101, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE, 6ª TURMA, j. 15/03/2022) - grifei Portanto, o ato de lançamento apenas se aperfeiçoa com a efetiva notificação do contribuinte, conferindo-se a este a oportunidade de impugnação administrativa do débito, sob pena de nulidade do título executivo. Sobre o tema, foi aprovada a Súmula 673 do STJ, com o seguinte teor: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. No caso dos autos, restou comprovado pelo Conselho o efetivo envio dos boletos de cobrança à devedora referentes a cada ano em que devidas as contribuições profissionais (f. 56-57 evento 1, ANEXO 5). Além do envio de correspondência, foi publicado edital para intimação no Diário Oficial da União (f. 58-62 evento 1, ANEXO 5). Dessa forma, considerando que restou comprovada a regularidade do lançamento, há que se reconhecer a legitimidade do título que embasa a execução fiscal. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 14. Ao exequente, para promover o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias.

03/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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