Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5108566-80.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5108566-80.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108566-80.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BERTEC SOLUCOES TECNICAS INTEGRADAS LTDA ADVOGADO(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA (OAB ES033618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BERTEC SOLUCOES TECNICAS INTEGRADAS LTDA contra ato omissivo do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, no qual postulou a concessão da ordem para obrigar a impetrada a proferir decisão nos requerimentos de restituição transmitidos em agosto/2021 e, caso apure créditos em seu favor, compensar eventuais tributos no prazo de 30 dias. A sentença concedeu a segurança nos seguintes termos: “Em face do exposto, CONFIRMO A LIMINAR, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora conclua, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a análise dos requerimentos de restituição transmitidos pela impetrante em 06/08/2021, cujos números estão elencados no evento 1 (INIC1, fl. 2, PROCADM4 e OUT5), que ainda estejam “em análise”. O prazo de 60 dias para a conclusão das análises dos requerimentos de restituição somente terá início a partir do primeiro dia útil seguinte à data de entrega do último documento/informação pela impetrante na esfera administrativa (evento 17, INF_MAND_SEG1, fl. 8 e evento 17, ANEXO2)”. Na petição do evento 58, DOC1 o impetrante informou que “apresentou os documentos solicitados pela autoridade impetrada. Ocorre que até a data de hoje – 24/05/2024 – não houve a conclusão do processo de restituição, conforme comprovam os documentos em anexo”. No evento 70, DOC1, a Receita Federal noticiou “a conclusão da análise e a operacionalização das compensações dos débitos existentes com os créditos concedidos, bem como que o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em relação aos créditos não deferidos. No evento 77, DOC1, o impetrante alega que “a RFB procedeu com a análise do pedido, antes que a impetrante juntasse os documentos solicitados”, o que ocasionou o deferimento apenas parcial do pedido. No evento 89, DOC1, a RFB aduz que o contribuinte foi regularmente intimado, porém perdeu o prazo para juntada da documentação. No evento 94, DOC1, o impetrante requer “a intimação da RFB, para que a Delegacia Regional de Julgamento – DRJ cumpra com a determinação da sentença e proceda com a decisão imediata, no prazo de 60 (sessenta) dias”. A União pugna pelo reconhecimento do cumprimento da sentença, com o consequente arquivamento do processo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conclua, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a análise dos requerimentos de restituição transmitidos pela impetrante. A sentença esclareceu, ainda, que o prazo de 60 dias para a conclusão das análises dos requerimentos de restituição somente teria início a partir do primeiro dia útil seguinte à data de entrega do último documento/informação pela impetrante na esfera administrativa. Isso, pois, a autoridade coatora informou que, em razão da falta de elementos necessários à imediata análise dos pedidos de restituição, foi emitido o TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 17.917/2023 (evento 17, ANEXO2), para que a impetrante apresentasse a documentação necessária para a conclusão da análise dos requerimentos. Ocorre que o impetrante deixou de apresentar a documentação necessária, mesmo após regularmente intimado para tal. A linha temporal dos fatos foi apresentada na petição do evento 89: "O contribuinte foi intimado a apresentar informações, no prazo de 10 dias, através do Termo de Intimação Fiscal nº 17.917/2023, do qual tomou ciência em 07/11/2023 (fls 43 a 45 do referido PAF), logo o prazo para juntar as informações seria até 17/11/2023. O Despacho Decisório foi emitido em 05/12/2023, portanto 21 dias após o fim do prazo para o contribuinte atender à intimação. O contribuinte somente realizou a solicitação de juntada no dia 08/12/2023, mesma data da ciência do Despacho Decisório. O PAF 10348.728832/2023-11 encontra-se na DRJ (Delegacia Regional de Julgamento) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, na qual o próprio contribuinte informa que perdeu o prazo para atender a intimação: "De fato, o contribuinte foi intimado através do termo de intimação n° 17.917/2023, em 07/11/2023, tendo o prazo finalizado em 17/11/2023. Ocorre que o contribuinte, devido a quantidade de documentos e informações solicitadas, não conseguiu cumprir a intimação no prazo exigido. Todavia, procedeu a juntada de toda a documentação em 08/12/2023, através do protocolo n° 19945699323955." (FLS 303 do referido PAF)”. Observa-se que, ao contrário do alegado pelo impetrante, a determinação contida na sentença, de que a autoridade coatora concluísse a análise dos requerimentos de restituição transmitidos pela impetrante, foi regularmente atendida, tendo a RFB procedido à análise dos requerimentos e deferido parcialmente o pedido do impetrante. O fato de o deferimento ter sido apenas parcial não representa descumprimento da sentença proferida. O não atendimento à intimação para apresentação de documentos, que teria motivado o deferimento apenas parcial dos requerimentos de restituição não é um fato atribuível à autoridade coatora, que procedeu à regular intimação do impetrante para apresentação de documentação suplementar. Descabida a pretensão do impetrante de transferir o ônus de sua inércia à autoridade coatora. Não há como prosperar o pedido de que a autoridade coatora julgue a manifestação de inconformidade no prazo de 60 dias, eis que tal pretensão desborda do título executivo. A manifestação de inconformidade, apresentada em face do despacho decisório proferido pela autoridade coatora deve aguardar o regular trâmite administrativo. Tendo a autoridade coatora cumprido a determinação contida na sentença, de análise dos requerimentos de restituição transmitidos pela impetrante, não há outras providências a serem adotadas no presente feito. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/10/2025, 00:00

Mero expediente

16/10/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5108566-80.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: BERTEC SOLUCOES TECNICAS INTEGRADAS LTDA ADVOGADO(A): PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA (OAB ES033618) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à União, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da manifestação da exequente no evento 94, PET1. Após, venham os autos conclusos.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 15:52

Mero expediente

18/12/2024, 15:16

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

22/10/2024, 14:49

Mero expediente

27/06/2024, 10:51

Outras Decisões

30/04/2024, 12:51

Recebimento

29/04/2024, 12:32

Remessa (em grau de recurso)

28/02/2024, 11:44

Outras Decisões

31/01/2024, 16:23

Segurança

06/12/2023, 19:31

Liminar

23/10/2023, 14:20

Distribuição (sorteio)

22/10/2023, 15:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Mero expediente

Outras Decisões

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Segurança

Liminar

Distribuição (sorteio)