Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5008261-34.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
APELANTE: WL DIGITALIZACAO E ANALISE DE DOCUMENTOS CONTABEIS EIRELI (RÉU)
ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA DA COSTA (OAB ES030569)
APELANTE: LAELSON SERGIO ALVES BARCELOS (RÉU)
ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA DA COSTA (OAB ES030569)
APELANTE: ROSILENE VIEIRA BARCELOS (RÉU)
ADVOGADO(A): LEONARDO SILVA DA COSTA (OAB ES030569)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR)
EMENTA
EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO. AVALISTAS. GIROCAIXA FÁCIL. EXCESSO DE COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1-Embargos monitórios opostos por pessoa jurídica e por avalistas da operação. Pessoa jurídica que não conta com gratuidade de justiça e, intimada, não promoveu o preparo do recurso, o que enseja o não conhecimento dessa parte do apelo (artigo 932, inciso III, do CPC).
2- Quanto aos avalistas, eles assumem a dívida com a abstração inerente aos títulos de crédito, e isso nem permite que se lhes defira discussão sobre rever o contrato, mormente quando nem a pessoa jurídica ainda litiga.
3-Caso no qual os devedores afirmam não reconhecer a origem da dívida e assinalam que os documentos anexados à inicial nada esclarecem e dificultam a defesa. Inicial, no entanto, instruída com documentos essenciais ao ajuizamento da monitória. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativos de débito e de evolução contratual, planilha de evolução da dívida e extratos de conta corrente. Acervo suficiente a ensejar o uso da ação monitória.
4-A tese de excesso de cobrança não deve ser conhecida quando nem se discrimina, minimamente, o valor do excesso e o valor incontroverso. Aplicação do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Quando menos uma planilha pertinente e explicada há de acompanhar os embargos e obrigatoriamente o devedor deve dizer quanto reconhece como parcela incontroversa.
5-Prova pericial impertinente e desnecessária, diante da realidade dos autos (artigo 370, parágrafo único, do CPC).
6-Comprovada a concessão das linhas de crédito à pessoa jurídica e que ela, de fato, se beneficiou dos recursos advindos da operação contratada. Legalidade dos critérios utilizados pela CEF. Não cabe ao Judiciário atuar como terceira parte no contrato, com a mão de ferro estatal e alterar as regras que regem o ajuste livremente pactuado.
7- Apelação conhecida apenas em parte e, na parte conhecida, desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.