Execução Fiscal 0015448-87.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0015448-87.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015448-87.2013.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COLEGIO PRESIDENTE KENNEDY LTDA ADVOGADO(A): HERMETO DE SOUZA LIMA DE OLIVEIRA (OAB RJ092249) SENTENÇA Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 487, II, do CPC, ante ao advento da prescrição. Sem honorários. considerando que o executivo fiscal foi extinto de ofício pelo Juízo, sem que a parte executada tenha para tanto concorrido, e sem custas face a isenção legal. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

23/10/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/10/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015448-87.2013.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ definiu, dentre outras teses, que a prescrição intercorrente se inicia independentemente de decisão prévia de suspensão do processo. O prazo prescricional se inicia automaticamente após a ciência da exequente da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. Da mesma forma, restou decidido que providências requeridas pelo Exequente que resultaram inexitosas não têm o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Nestes autos observo a falta de diligências úteis realizadas nos últimos 6 anos ou a inércia da Exequente por período superior ao quinquênio legal, mesmo após intimada da decisão que suspendeu o feito nos termos do art. 40 da LEF. Portanto, dê-se vista à Exequente para que se manifeste nos termos do art. 40 §4º da LEF. Prazo: 5 (cinco) dias. Solicita-se que, ao protocolar a sua manifestação, em não havendo causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a exequente escolha como tipo de evento e tipo de petição "resposta", de modo a facilitar o processamento no sistema eproc. Após, venham conclusos para sentença.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 15:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2025, 06:15

Por decisão judicial

17/09/2019, 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2018, 15:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/07/2017, 16:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2017, 11:26

Recebimento de Embargos à Execução

06/10/2015, 11:53

Distribuição (sorteio)

31/08/2013, 15:00

Documentos

•23/10/2025, 00:00