Procedimento Comum Cível 5002356-86.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002356-86.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002356-86.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO DIAS FERREIRA (OAB RJ095629) AUTOR: SELEUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO DIAS FERREIRA (OAB RJ095629) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Macaé, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJANG01S). O presente processo tramitou na Justiça Estadual, 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, sob o número 0962148-77.2024.8.19.0001, tendo havido declínio de competência daquele juízo para o Juízo Federal da subseção de Macaé/RJ (evento 1, INIC1, fl. 3) em razão de constar no polo passivo a Caixa Econômica Federal – CEF, além de todo o julgamento e análise dos autos ter sido realizada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Registro que os presentes autos vieram redistribuídos a este juízo federal de Angra dos Reis unicamente por de auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJANG01F). Entretanto, compulsando os autos do processo 5032273-11.2019.4.02.5101, que tramitou inicialmente na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e foi baixado quando tramitava na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO10S), verifica-se que há decisão proferida em segunda instância que resolveu desmembrar o processo e declinar da competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro para processar e julgar os pedidos formulados em face da MRV MRL Roc 04 Incorporações SPE Ltda., cuja ementa trago à colação: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contratos de compra e venda de imóvel e de mútuo formulados em face da MRV MRL Roc 04 Incorporações SPE Ltda. e da Caixa Econômica Federal. 2. No caso, a responsabilidade contratual assumida pela CEF limita-se ao contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, operando na condição de agente financeiro em sentido estrito. Logo, inexiste relação jurídico-material da instituição financeira com os autores-apelantes no que tange às cobranças feitas pela empresa vendedora do bem. 3. Conforme aresto desta Turma Especializada, em julgamento de quórum ampliado pela sistemática do art. 942 do CPC, declina-se da competência com base no art. 64, § 3º, do CPC, com desmembramento do processo, para que o processamento e o julgamento dos pedidos de rescisão do contrato de compra e venda e de devolução dos valores pagos à empresa incorporadora/vendedora ocorram na Justiça Estadual (TRF2, AC nº 5035021-50.2018.4.02.5101). 4. Para se cogitar a incidência da teoria da imprevisão é necessária superveniência de fato extraordinário e de caráter geral que torne a obrigação excessivamente onerosa e sacrificante ao devedor, importando um proveito muito alto para o credor. A redução da renda familiar não consiste em fato superveniente imprevisível ou acontecimento extraordinário, não cabendo a aplicação do art. 478 do Código Civil. 5. Caracterizada a inadimplência, não procede o pedido de cancelamento das anotações da dívida em cadastros restritivos de crédito. 6. Apelação de que se conhece para, de ofício, anular parcialmente a sentença e desmembrar o processo com declinação de competência e, quanto ao mais, negar provimento ao recurso. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação para, de ofício, anular parcialmente a sentença e desmembrar o processo e declinar da competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro para processar e julgar os pedidos formulados em face da MRV MRL Roc 04 Incorporações SPE Ltda., bem como para, quanto ao mais, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Apelação Cível Nº 5032273-11.2019.4.02.5101/RJ - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, 06/03/2023) Nesse passo, claro é que a Caixa Econômica Federal não integra a relação processual debatida nos autos do processo 5002356-86.2025.4.02.5116, originado do processo 0962148-77.2024.8.19.0001 da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras. Portanto, é de rigor a devolução dos autos ao Juízo Estadual, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos Enunciados das Súmulas 150, 224 e 254, verbis: Súmula 150 - Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas publicas. (Súmula 150, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996 p. 2608) Súmula 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (Súmula 224, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999) Súmula 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (Súmula 254, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001) Ante as razões expostas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para conhecer, apreciar e julgar a presente ação. Exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo. Dê-se ciência às partes. Devolva-se o feito ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, dando-se baixa, com as cautelas de praxe para as providências pertinentes.

03/07/2025, 00:00

Incompetência

02/07/2025, 16:11

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

13/06/2025, 18:16

Distribuição (sorteio)

13/06/2025, 18:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00