Cumprimento de sentença 0008014-41.2018.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0008014-41.2018.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008014-41.2018.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Segue abaixo transcrito o parágrafo/trecho do despacho/decisão constante do evento 126, DESPADEC1 para fins de intimação: Tudo feito, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 (dez) dias.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008014-41.2018.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 123. Proceda a secretaria à inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes com a utilização do Serasajud. Antes de se realizar a inscrição, intime-se a parte exequente para que junte o valor atualizado do débito, considerando o tempo decorrido desde a última atualização. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo feito, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 (dez) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se.

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008014-41.2018.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 112. Defiro parcialmente. Com base no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor do preço médio de mercado dos bens identificados. Sem prejuízo, deverá, no mesmo prazo, indicar endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar sua intimação sobre os valores penhorados por meio do evento 85, SISBAJUD1 e para dar cumprimento à penhora dos veículos indicados no evento 103, RENAJUD2, pois o mandado expedido no evento 104 restou infrutífero. Informado o valor dos bens e o endereço atualizado da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora. Tudo cumprido e sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria à lavratura do termo de penhora, nomeando-se o(s) executado(s) o(s) depositário(s) do bem penhorado. Intime(m)-se o(s) executado(s) após a lavratura do termo de penhora. Negativo o resultado, dê-se vista à parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. No que tange o requerimento de lançamento de restrição total de circulação através do sistema RENAJUD revela-se desproporcional quando não há indícios claros de ocultação de bens ou de recusa injustificada do executado em cumprir suas obrigações. Nesse contexto, as medidas coercitivas atípicas não podem se converter em punições pessoais ao executado, devendo sempre respeitar os limites da legalidade e da tipicidade das sanções. Diante disso, indefiro desde já o pedido de lançamento de restrição total de circulação através do sistema RENAJUD, visto que essa medida deve ser utilizada como última ratio, ou seja, apenas quando os meios típicos de execução estiverem esgotados e desde que sua aplicação se mostre efetiva e proporcional para garantir o cumprimento da obrigação.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 16:11

Ato ordinatório

28/04/2025, 10:06

Mero expediente

22/10/2024, 16:49

Mero expediente

06/06/2024, 19:26

Ato ordinatório

02/04/2024, 13:46

Mero expediente

01/06/2023, 18:01

Ato ordinatório

10/01/2023, 15:30

Outras Decisões

22/09/2022, 08:39

Mero expediente

27/05/2022, 10:46

Mero expediente

14/01/2022, 10:17

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0008014-41.2018.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 112. Defiro parcialmente. Com base no art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor do preço médio de mercado dos bens identificados. Sem prejuízo, deverá, no mesmo prazo, indicar endereço atualizado da parte executada, a fim de viabilizar sua intimação sobre os valores penhorados por meio do evento 85, SISBAJUD1 e para dar cumprimento à penhora dos veículos indicados no evento 103, RENAJUD2, pois o mandado expedido no evento 104 restou infrutífero. Informado o valor dos bens e o endereço atualizado da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora. Tudo cumprido e sendo positiva a diligência, proceda a Secretaria à lavratura do termo de penhora, nomeando-se o(s) executado(s) o(s) depositário(s) do bem penhorado. Intime(m)-se o(s) executado(s) após a lavratura do termo de penhora. Negativo o resultado, dê-se vista à parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. No que tange o requerimento de lançamento de restrição total de circulação através do sistema RENAJUD revela-se desproporcional quando não há indícios claros de ocultação de bens ou de recusa injustificada do executado em cumprir suas obrigações. Nesse contexto, as medidas coercitivas atípicas não podem se converter em punições pessoais ao executado, devendo sempre respeitar os limites da legalidade e da tipicidade das sanções. Diante disso, indefiro desde já o pedido de lançamento de restrição total de circulação através do sistema RENAJUD, visto que essa medida deve ser utilizada como última ratio, ou seja, apenas quando os meios típicos de execução estiverem esgotados e desde que sua aplicação se mostre efetiva e proporcional para garantir o cumprimento da obrigação.

03/07/2025, 00:00

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Mero expediente

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Ato ordinatório

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