Apelação / Remessa Necessária 5084452-48.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Incidência sobre LucroIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

VP EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S/A

CNPJ

Autor

AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ERIKA GARCIA CUNHA MELO

OAB/MG 061208·CPF·Representa: Autor

ANDRE MONTENEGRO BERTOLINO

OAB/SP 460897·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

VP EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

PROBITEC - PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICACAO S/A

CNPJ

Autor

AGAE TRANSPORTES E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(8)

ERIKA GARCIA CUNHA MELO

OAB/MG 061208·CPF·Representa: Autor

ANDRE MONTENEGRO BERTOLINO

OAB/SP 460897·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ROSELAINE MOREIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

CYRO CUNHA MELO FILHO

OAB/SP 204571·CPF·Representa: Autor

BARBARA MORGANA DAMACENA

OAB/SP 481757·CPF·Representa: Autor

CASSIANO INSERRA BERNINI

OAB/SP 165682·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5084452482021402510120240711124949

11/07/2024, 12:49

Recurso Especial Admitido

11/07/2024, 05:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/07/2024, 05:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

08/07/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128, 126 e 129

08/07/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

16/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/06/2024, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5084452482021402510120240711124949

11/07/2024, 12:49

Recurso Especial Admitido

11/07/2024, 05:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

11/07/2024, 05:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/07/2024, 18:18

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 05:13

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2024, 15:43

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/07/2024, 14:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

08/07/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 128, 126 e 129

08/07/2024, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 129

16/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/06/2024, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Juntada de peças digitalizadas

22/05/2024, 16:56

Juntada de certidão

21/05/2024, 15:03

Juntada de certidão

21/05/2024, 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114, 112 e 115

20/05/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 114 e 115

20/05/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/05/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

20/05/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 14:33

Juntada de Petição

14/05/2024, 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 102, 100 e 103

01/05/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103 e 105

22/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

15/04/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

15/04/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2024, 13:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/04/2024, 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2024, 18:06

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

09/04/2024, 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/04/2024, 16:26

Juntada de Petição

01/04/2024, 12:02

Juntada de Petição

01/04/2024, 11:30

Juntada de certidão

18/03/2024, 20:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2024<br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b>

18/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

07/03/2024, 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2024 13:00 a 08/04/2024 23:59</b><br>Sequencial: 180

07/03/2024, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/03/2024, 15:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

06/03/2024, 16:04

Juntada de Petição

18/01/2024, 16:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

18/01/2024, 10:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 79 e 82

18/01/2024, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

17/12/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

15/12/2023, 01:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/12/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/12/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 73

22/11/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

17/11/2023, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

17/11/2023, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2023, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2023, 16:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

10/11/2023, 16:30

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/11/2023, 12:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

08/11/2023, 12:37

Juntada de Petição

25/10/2023, 14:29

Juntada de certidão

20/10/2023, 19:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00:00</b>

20/10/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023

10/10/2023, 12:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 157

10/10/2023, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2023, 11:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

09/10/2023, 18:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

07/08/2023, 10:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

07/08/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 47 e 50

07/08/2023, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48, 49 e 50

29/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/07/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/07/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/07/2023, 16:25

Juntada de Petição

18/07/2023, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 15:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32, 34 e 35

17/07/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 37

10/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/07/2023, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/07/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2023, 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/06/2023, 21:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

29/06/2023, 21:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2023, 16:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

22/06/2023, 15:28

Sentença confirmada - por unanimidade

22/06/2023, 14:40

Juntada de certidão

12/06/2023, 12:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

02/06/2023, 14:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023

02/06/2023, 12:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 73

02/06/2023, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

02/06/2023, 12:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

22/05/2023, 14:33

Retirado de pauta

22/05/2023, 14:33

Lavrada Certidão

22/05/2023, 14:33

Juntada de Petição

22/05/2023, 12:59

Lavrada Certidão

19/05/2023, 13:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>

19/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00:00</b>

19/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2023

09/05/2023, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 187

09/05/2023, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/05/2023, 14:40

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

08/05/2023, 18:03

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10

13/09/2022, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

12/09/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/09/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/09/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 13:38

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP

02/09/2022, 08:44

Juntada de certidão

02/09/2022, 08:43

Distribuído por prevenção - Número: 50139298520214020000/TRF2

26/07/2022, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 14:33

ACÓRDÃO

•11/04/2024, 18:06

EXTRATO DE ATA

•09/04/2024, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 09:51

ACÓRDÃO

•10/11/2023, 16:30

EXTRATO DE ATA

•08/11/2023, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2023, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2023, 15:20

ACÓRDÃO

•29/06/2023, 21:35

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 13:38