Procedimento Comum Cível 5086665-22.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5086665-22.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086665-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AGUIDA MARIA LOPES SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. No intuito de sanear o feito e delimitar a pretensão jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a natureza dos valores sobre os quais recai o pedido de repetição do indébito. Deve a requerente especificar se a restituição pretendida se refere a créditos tributários acumulados e não recebidos pelo instituidor, Sr. Severino Taveira da Silva, em decorrência de isenção que deveria ter sido aplicada ainda em vida, e/ou se a demanda versa estritamente sobre os descontos incidentes sobre o benefício de pensão militar recebido por direito próprio pela autora. Essa distinção é fundamental para a correta aferição da legitimidade e do alcance da sub-rogação jurídica mencionada na exordial. Ademais, no tocante ao interesse de agir e à instrução probatória, deve a parte autora informar se houve a formulação de requerimento administrativo de isenção de imposto de renda, seja por iniciativa do instituidor enquanto vivo, seja pela própria pensionista após o óbito, devendo colacionar aos autos eventual decisão proferida pela Administração Pública. Caso não tenha ocorrido a provocação administrativa prévia, a autora deverá apresentar os fundamentos que justificam a ausência de tal medida no caso concreto, sem prejuízo da análise sobre a necessidade ou não do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário. Por fim, considerando que a concessão da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 está condicionada à comprovação de moléstia grave, a parte autora deverá indicar, de forma clara, por quais meios de prova pretende demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. Para tanto, deverá manifestar se pretende produzir prova pericial médica judicial ou se deseja colacionar prova documental suplementar aos autos. Eventual juntada de novos documentos deverá ocorrer impreterivelmente no prazo acima estipulado. Com a resposta, ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para providências. Cumpra-se. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

24/03/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086665-22.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: AGUIDA MARIA LOPES SARAIVA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Em provas, justificadamente. Prazo, 15 dias.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 16:25

Outras Decisões

18/03/2025, 18:11

Mero expediente

10/01/2025, 15:47

Redistribuição (incompetência; sorteio)

29/10/2024, 17:47

Incompetência

29/10/2024, 16:21

Distribuição (sorteio)

24/10/2024, 13:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 00:00