Procedimento Comum Cível 5020539-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020539-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020539-53.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: NATANAEL MARTINS DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor sem a apresentação de formulários previdenciários ou laudos técnicos; (ii) estabelecer se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária exige, após 28.04.1995, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos para o reconhecimento de tempo especial, não sendo mais possível o enquadramento por categoria profissional. 4. A partir de 06.03.1997, a comprovação da especialidade do labor depende da apresentação de formulário embasado em laudo técnico, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 5. O autor não apresenta documentação apta a comprovar a exposição a agentes nocivos, limitando-se à juntada de carteiras de trabalho digitais e extratos de FGTS. 6. A ausência de prova técnica da exposição a agentes nocivos impede o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos indicados. 7. O tempo de contribuição apurado até a data do requerimento administrativo (DER) é insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em qualquer das regras vigentes, inclusive de transição. 8. O segurado não cumpre os requisitos de pontuação, idade mínima ou pedágio exigidos pelas regras introduzidas pela EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de tempo especial após 28.04.1995 exige comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, não sendo possível o enquadramento somente por categoria profissional. 2. A ausência de PPP ou laudo técnico nos autos inviabiliza o reconhecimento da especialidade do labor. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição depende do cumprimento integral dos requisitos legais na data do requerimento administrativo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 2.172/1997; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20; Lei nº 8.212/1991, art. 21, §2º; CF/1988, art. 195, §14. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e majorar os honorários advocatícios em 1% (um por cento) em sede recursal, mantida a condição de suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 4 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 28/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101 e 50001854620214025101, sequenciais 14 e 18 da pauta, respectivamente, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50002794620214025116 e 50008958420224025116, sequenciais 81 e 129 da pauta, respectivamente, o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo 50728442420194025101, sequencial 196 da pauta, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5020539-53.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: NATANAEL MARTINS DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020539-53.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 17:11

Mero expediente

01/10/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020539-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NATANAEL MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

01/10/2025, 00:00

Petição (Apelação)

30/09/2025, 15:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 13:55

Petição (Embargos de declaração)

08/08/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020539-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NATANAEL MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I do CPC

05/08/2025, 00:00

Improcedência

04/08/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020539-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NATANAEL MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e demais documentos juntados pelo réu, no prazo de 5 dias.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 16:25

Antecipação de tutela

30/04/2025, 20:28

Distribuição (sorteio)

07/03/2025, 14:59

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020539-53.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 01 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 08/01/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020539-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NATANAEL MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A): MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)