Procedimento Comum Cível 5059689-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5059689-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059689-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTACILIO DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA CARNEIRO SERENO (OAB RJ177733) ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a condenação do réu na obrigação de conceder o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz a parte autora que, havendo o reconhecimento do caráter especial de determinado período, supostamente ignorado pelo INSS, alcança os requisitos para o deferimento do benefício. Da análise dos autos, contudo, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado no evento 01, it. 12, apresenta irregularidades no seu preenchimento, tornando-o inapto à comprovação da exposição nociva para o período reclamado, a saber: 1. em que pese o autor alegar exposição a agentes nocivos, no período de 06/04/1998 a 12/07/2019, o PPP em anexo aos autos somente analisa nocividade no período compreendido entre 06/04/1998 e 22/08/2018 (data da sua assinatura); 2. quanto à alegada exposição ao ruído, o campo referente à técnica de aferição utilizada (item 15.5 do PPP) deve constar a Norma de Higiene Ocupacional – NHO-1 da FUNDACENTRO ou na NR-15, as quais, desde 19.11.2003, devem ser observadas, conforme determina a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 174. Sendo assim, o período em análise carece de complementação de informação com relação à referida metodologia. Tais irregularidades comprometem a fidedignidade do documento apresentado e vedam o reconhecimento dos fatos que se almeja comprovar. Deste modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP regular, ou o LTCAT, relativos ao período acima indicado, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária. Após, venham os autos imediatamente conclusos. Intime-se.

01/06/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

29/05/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059689-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTACILIO DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA CARNEIRO SERENO (OAB RJ177733) ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação e dos documentos que a instruem devendo, desde já, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir. Intime-se o réu para, no mesmo prazo, especifique as provas que pretenda eventualmente produzir. Após, retornem à conclusão para as providências do art. 347 a 357 do CPC (saneamento).

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059689-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTACILIO DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA CARNEIRO SERENO (OAB RJ177733) ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 08. Uma vez que foi firmada a competência da 39ª Vara Federal para procedimento comum, providencie a Secretaria o desentranhamento da petição do evento 01, TERMREN5. Inicialmente, concedo a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, CPC (autor com idade igual ou superior a 60 anos), bem como o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria do Juízo proceder à devida anotação no Sistema Processual no caso de ainda não haver o devido registro. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. A parte autora pretende a condenação da parte ré a reconhecer como atividade especial o período em que trabalhou na empresa INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUÊ, que foi incorporada pela EMPRESA M DIAS BRANCO S/A, no período de 06/04/1998 a 12/07/2019, como pedreiro de manutenção, sujeito a ruído a intensidade de 85,09 dB(A), de modo habitual e permanente. Atribuiu à causa o valor de R$ 304.204,20 ( trezentos e quatro mil e duzentos e quatro reais e vinte centavos reais), para fins de alçada. Deixo de designar a audiência de conciliação disposta no art. 334 do CPC, ante a expressa manifestação de desinteresse pela parte autora, bem como atenta ao fato de que o INSS, de ordinário, não apresenta propostas conciliatórias antes da instrução processual. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (prazo já em dobro, cf. art. 335, caput, c/c o art. 183, caput, todos do CPC). Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação e dos documentos que a instruem devendo, desde já, especificar as provas que eventualmente pretenda produzir. Intime-se o réu para, no mesmo prazo, especifique as provas que pretenda eventualmente produzir. Após, venham-me conclusos para as providências do art. 347 a 357 do CPC (saneamento).

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059689-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTACILIO DA SILVA ADVOGADO(A): ADRIANA CARNEIRO SERENO (OAB RJ177733) ADVOGADO(A): FRANCISCO PESSOA LOPES DA SILVA (OAB RJ187933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Os autos foram instruídos com o termo de renúncia, para fins de fixação da competência nos Juizados Especiais Federais. Não obstante, os autos foram distribuídos para processamento no rito comum ordinário. Conforme consta da inicial e documento do evento 3, a parte autora é beneficiária do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com DIB em 14/08/2020. Requereu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12/07/2019). Atribuiu a causa o valor de R$ 304.204,20. O valor da causa deve corresponder à soma de doze prestações vincendas mais as prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 292, § 1º do CPC. No caso concreto, devem ser observados os descontos dos valores recebidos no benefício de aposentadoria por idade. Intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para: 1 - EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, sob pena de extinção, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, incluindo parcelas vencidas somadas a doze vincendas, nos termos da regra do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, observados os descontos dos valores recebidos na aposentadoria por idade. 2 – Apresentar manifestação ratificando/retificando a renúncia apresentada aos valores que exceder a 60 salários mínimos (Ev. 1 TERMREN5).

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 16:26

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 11:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00