Apelação Cível 0092217-83.2016.4.02.5117 - TRF2

Apelação Cível 0092217-83.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0092217-83.2016.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: NEYDE DE ARAUJO NINHO ADVOGADO(A): JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB DF045815) EXEQUENTE: EUGENIO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RICARDO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA NINHO CAMPOS ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) INTERESSADO: SANTOS & DALLA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS INTERESSADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO(A): DEBORA AUGUSTA PEREIRA NUNES INTERESSADO: ALAN WANDERLEY KAHL ADVOGADO(A): DEBORA AUGUSTA PEREIRA NUNES INTERESSADO: PRECNET SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): DEBORA AUGUSTA PEREIRA NUNES DESPACHO/DECISÃO Eventos 221/224 - Examino os requerimentos. 1. Instadas a se manifestarem acerca das cessões de crédito, as partes interessadas e o INSS não impugnaram o negócio jurídico, motivo pelo qual defiro a efetivação das cessões de crédito, a fim de que os créditos objeto do precatório em favor de EUGENIO JORGE PEREIRA NINHO (Evento 218) sejam liberados em benefício de IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES (CPF 057.202.397-90); os créditos objeto do precatório em favor de RICARDO JORGE PEREIRA NINHO (Evento 219) sejam liberados em benefício de PRECNET SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 50.570.275/0001-39) e os créditos objeto do precatório em favor de RITA DE CASSIA NINHO CAMPOS (Evento 220) sejam liberados em benefício de ALAN WANDERLEY KAHL (CPF 883.867.677-15). 2. A questão relativa ao imposto de renda dos cessionários e da sociedade de advogados é estranha ao objeto da presente lide, motivo pelo qual indefiro os requerimentos referentes a tal assunto. Intimem-se. 3. Preclusa a presente decisão, em razão das cessões de crédito e do depósito em benefício da sociedade de advogados, determino a expedição dos seguintes expedientes: a) ofício de transferência para o Banco do Brasil (procedimento de conhecimento da Secretaria do Juízo), de modo que os valores depositados nas contas dos eventos 218, 219 e 220 de titularidade da sociedade de advogados SANTOS & DALLA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS sejam transferidos para a conta indicada no evento 222; b) ofício de transferência para o Banco do Brasil (procedimento de conhecimento da Secretaria do Juízo), de modo que o valor depositado na conta do evento 218 de titularidade EUGENIO JORGE PEREIRA NINHO (CPF 825.584.347-72) seja transferido para a conta indicada no evento 223; c) ofício de transferência para o Banco do Brasil (procedimento de conhecimento da Secretaria do Juízo), de modo que o valor depositado na conta do evento 219 de titularidade de RICARDO JORGE PEREIRA NINHO (CPF 617.553.897-87) seja transferido para a conta indicada no evento 221; d) ofício de transferência para o Banco do Brasil (procedimento de conhecimento da Secretaria do Juízo), de modo que o valor depositado na conta do evento 220 de titularidade de RITA DE CASSIA NINHO CAMPOS (CPF 843.108.477-49) seja transferido para a conta indicada no evento 224. Encaminhados os ofícios de transferência, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos, uma vez que a execução fora extinta (evento 125).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0092217-83.2016.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: NEYDE DE ARAUJO NINHO ADVOGADO(A): JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB DF045815) EXEQUENTE: EUGENIO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RICARDO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA NINHO CAMPOS ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) INTERESSADO: SANTOS & DALLA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS INTERESSADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES ADVOGADO(A): DEBORA AUGUSTA PEREIRA NUNES INTERESSADO: ALAN WANDERLEY KAHL ADVOGADO(A): DEBORA AUGUSTA PEREIRA NUNES INTERESSADO: PRECNET SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A): DEBORA AUGUSTA PEREIRA NUNES DESPACHO/DECISÃO Evento 175 - Examino os requerimentos. 1. Instadas a se manifestarem acerca da cessão de crédito, as partes interessadas e o INSS não impugnaram o negócio jurídico, motivo pelo qual defiro a efetivação da cessão de créditos, a fim de que os créditos objeto do precatório em favor do exequente RICARDO JORGE PEREIRA NINHO (CPF 61755389787) sejam liberados para o Cessionário PRECNET SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (50.570.275/0001-39). Intimem-se. 2. Em seguida, determino o sobrestamento do feito até a efetivação do crédito do precatório.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0092217-83.2016.4.02.5117/RJ RELATOR: RENATA MARQUES OSBORNE DA COSTA EXEQUENTE: NEYDE DE ARAUJO NINHO ADVOGADO(A): JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB DF045815) EXEQUENTE: EUGENIO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RICARDO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA NINHO CAMPOS ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 07/02/2026 - Expedição de ofício

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0092217-83.2016.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: NEYDE DE ARAUJO NINHO ADVOGADO(A): JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB DF045815) EXEQUENTE: EUGENIO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RICARDO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA NINHO CAMPOS ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) DESPACHO/DECISÃO 1. Houve notícia de que o autor RICARDO JORGE PEREIRA NINHO efetuou a cessão total de seus créditos, objeto dos precatórios de evento 119 (Requisição no. 24510018065 processada no TRF2 com o no. 5010292-87.2024.4.02.9388) em favor de PRECNET SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ 50.570.275/0001-39. 2. Tendo em vista que este Juízo já efetuou o envio de referidas requisições, e considerando que ainda não houve a efetivação dos respectivos créditos, adote a Secretaria a providência prevista no art. 14 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 de 12/09/2018, a fim de que o montante das requisições processadas no TRF2 com o número 5003168-53.2024.4.02.9388 seja bloqueado e colocado à disposição deste Juízo para posterior liberação do crédito em favor do cessionário. 3. Antes de se oficiar ao TRF, inclua-se PRECNET SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ 50.570.275/0001-39 como interessado para fins de acompanhamento processual, bem como o Dra. DEBORA AUGUSTA PEREIRA NUNES, OAB/RJ 101.987. 4. Oficie-se ao TRF nos termos do item 2, assim como intime-se RICARDO JORGE PEREIRA NINHO e o INSS para ciência sobre a cessão de créditos no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0092217-83.2016.4.02.5117/RJ RELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMO EXEQUENTE: NEYDE DE ARAUJO NINHO ADVOGADO(A): JULIANA DE PAIVA ALMEIDA (OAB DF045815) EXEQUENTE: EUGENIO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RICARDO JORGE PEREIRA NINHO ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA NINHO CAMPOS ADVOGADO(A): LUCIANO MARCIO DOS SANTOS (OAB PR031022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 02/07/2025 - Expedição de ofício

03/07/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

31/05/2021, 13:38

Recebimento

31/05/2021, 13:38

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2021, 10:45

Reativação

04/02/2021, 10:44

Baixa Definitiva

03/12/2020, 12:05

Julgamento

09/06/2020, 19:44

Julgamento

05/12/2019, 14:09

Distribuição (sorteio)

16/03/2017, 13:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Reativação

Baixa Definitiva

Julgamento

Julgamento

Distribuição (sorteio)

legal