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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0595214-94.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NORMA IVARS ROMERO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: CELIA CRUZ AVILA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: CARMELITA PEREIRA FERNANDES ALVES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ATALA SOBRAL PEREIRA - ESPOLIO - REP/ P/ SONIA SOBRAL PEREIRA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ANTONIA FONSECA TORRES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ALMERINDA VIANNA LUCAS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ALICE ROCHA DE MAGALHAES CASTRO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ALICE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ANCINA CALCADAS DE PAIVA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ALAYR PASSOS NOVAES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: NYN MEIRA GOMES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: CIRCE DOS SANTOS NIGRO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: NORMA DE ALMEIDA FEITAL ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: NILZA PIMENTA GRIVICICH ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: NILZA DE ALMEIDA XAVIER LOPES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: NILVA MARIA ANDRADE MEILHAC ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: NIDINALDE NORONHA TIEDEMANN ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: NELIA NOGUEIRA AGUIAR ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARINETTE NETTO LOPES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA ROSA VIEIRA SOARES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARILIA POPPE PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIETA CANTALICE RIBEIRO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ILDA PIGNHOLATO HILARIO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ZILAH DA GAMA VASCONCELLOS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) EXEQUENTE: ANA MAIA MACHADO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: LEONOR DA COSTA SANTOS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: LENY WOLGUEMUTH CABALEIRO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: LEDA SERRA DE MELLO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: LAURA DE CASTRO ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: JOSEFA DO CARMO MONTEIRO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: JOSE CARLOS BUENO DE MORAES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: JANDYRA CARVALHO NIGRO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: IRACEMA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE PRACA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIANINA BIANCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: HILDA DOS SANTOS DAMASCENO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: HEMY MELLO MATTOS DE ARAUJO GOMES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: HELENA MODESTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: HAYDEA PARODI DO REGO BARROS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: EVA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ELZA BARROSO LEITAO DE CARVALHO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ELVIRA MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: DELMA ANTONACIO VILLAR ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: CYRENA CEZAR ROCHA LIMA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: RUTH VALLE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: EULINA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ELVINA ATTRICAO TEIXEIRA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ANALIA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: WALKYRIA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: WALDIZIA MARIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: TARCILA BATISTA D AGUIAR ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: THEREZA ESTEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: SILVINA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: SALUHE THAMI CHALUB ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: REGINA BRUNO DA CUNHA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: HILDEGARD PEDROSO TEIXEIRA DA SILVA - ESPOLIO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: RUTH SOUZA DA COSTA BARROS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: RUTH RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ROSA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: PURCINA MAZOLLI DA COSTA BARROS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: PHEBE DE QUEIROZ MAIA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: PERCILIANA MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ORMINIA FIGUEIRA VELLOSO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: OLGA JACOBINA CASTRO NEVES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: OGARIDA TEIXEIRA ALVES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: LUCIA MARQUES BRAGA PARDAL ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA ORTIGAO VIANNA GOMES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA LUIZA RUY BARBOSA LEITE ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA JOSE TAVARES DE ARAGAO ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA JOSE BOGEA SERRA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO XAVIER BRAGA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO FREIRE DE AGUIAR LIMA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA DE PAULA GUIMARAES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA DA PENHA TORRES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA CORREIA DIAS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ABIGAIL CASTRO DE FARIA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: LUCIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: LODY LIMA GAMA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIANA DE SOUZA MACIEL ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA HELENA GOMES SALGADO DIAS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA EUGENIA NUNES ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: MARIA DA GLORIA AYALA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: LUZIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: ISABEL DO NASCIMENTO BRAGA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) EXEQUENTE: IRACEMA DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A): IZABEL MOTTA MEIRA COELHO (OAB RJ050180) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA (OAB RJ088166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado (eventos 250-fls. 09/13, 252-fls. 17/19, 253-fls. 46/48, 254-fls. 1/4, 255-fls. 1/10 e 28), no qual se discute o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação de pensão especial, nos termos da Lei nº 6.782/80, pela União Federal, fazendo-se necessária a liquidação por artigos dos valores devidos, em que cada beneficiário deveria comprovar, objetivamente, a sua situação jurídica. Ao evento 348.1, consta o despacho com os principais eventos do processo físico. Posteriormente, ao evento 441.1, intimada a União para comprovar o adimplemento da obrigação de fazer e apresentar planilha atualizada. Em resposta (evento 450.1), a União informou o envio de ofícios aos setores responsáveis, visando a obtenção das informações necessárias ao cumprimento da determinação judicial. Na sequência, ao evento 542.1, a patrona dos exequentes requereu o desmembramento do processo. Ao evento 544.1, lançada decisão determinando que cada interessado apresentasse, individualmente, a respectiva liquidação. Ao evento 639.1, foram decididos os Embargos de Declaração opostos pelos Exequentes ao evento 632.1, para sanar erro material na indicação de eventos processuais. Posteriormente, ao evento 647.1, lançada nova decisão determinando que cada interessado apresentasse sua liquidação individualmemte. Ao evento 651.1, novo recurso de Embargos de Declaração opostos pelos Exequetes, sustentando que a União, até aquele momento, não havia cumprido a obrigação de fazer imposta judicialmente. Ao evento 657.1, manifestação da União Federal afirmando inexistir informação conclusiva acerca da efetiva implementação do pagamento da pensão especial. Ao evento 659.1, decisão que não conheceu dos embargos de declaração porque intempestivos, mas, considerando o reconhecimento da própria União quanto à ausência de comprovação do cumprimento da obrigação pelo Ministério da Economia, determinou sua intimação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, em dobro, comprovasse a implementação da mesma. Decorrido o prazo sem a devida comprovação suficiente, proferida nova decisão, ao evento 669.1, determinando nova intimação da União, a qual, ao evento 673.1, limitou-se a informar ter encaminhado solicitação ao órgão competente para cumprimento da obrigação. Ao evento 675.1, a advogada das exequentes informou que apenas a autora Saluhe Thami Chalub estaria recebendo a pensão especial, bem como requereu a aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer. Ao evento 683.1, o Juízo determinou a intimação da Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia para cumprimento da determinação judicial ou para que justificasse o seu descumprimento, sob pena de incidência de multa. Aos eventos 688 a 692, foram prestadas informações no sentido de que competiria à Caixa Econômica Federal fornecer os dados cadastrais necessários, uma vez que a concessão do benefício seria de responsabilidade do órgão de origem dos ex-servidores. Intimada, ao evento 693.1, a Caixa Econômica Federal, em resposta (evento 697, RESPOSTA3), manifestou a necessidade de apresentação dos dados dos autores, especialmente, nome completo e CPF., a qual restou atendida, ao evento 707.2, pelos exequentes que apresentaram planilha contendo as informações solicitadas no Anexo 2. Aos eventos 719.1 e 720.1, pedido de habilitação, subscrito pela patrona da exequente Leda Serra de Mello, para além do requerimento de prioridade processual especial em razão da idade e do estado de saúde da exequente, bem como de intimação da executada para apresentação dos cálculos, sob pena de aplicação de multa diária Por fim, ao evento 722.1, foi determinado o desmembramento do feito em grupos de 10 (dez) litisconsortes. É o relatório. Decido. Inicialmente, melhor revendo os autos, RECONSIDERO a decisão de desmembramento do feito, lançada ao evento 722.1, porquanto este demandaria muito tempo para ser efetivado, trazendo, portanto, maior prejuízo às exequentes que já se encontram em idade avançada e que já aguardam por mais de 20 (vinte) anos a concretização do direito que lhes foi reconhecido por sentença já transitada em julgado. Outrossim, no que tange aos pedidos formulados aos eventos 719.1 e 720.1, pela exequete LEDA SERRA DE MELLO, DEFIRO a habilitação de sua Curadora, bem como DETERMINO SEJA LANÇADA a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do presente feito, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 3o. da Lei 10.741/2003. Por fim, nos termos da sumula 410 do C. STJ, INTIMEM-SE, PESSOALMENTE E COM URGÊNCIA, o Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal e o Representamte da União no Rio de Janeiro, para que, no prazo máximo de 30 (trimta) dias, úeis, proceda à implantação da pensão especial de todas as Exequentes, conforme já determinado aos eventos 693.1 e 716.1, sob pena de pagamento de multa diária que, desde já, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobretudo, considerando que toda documentação solicitada ao evento 697.3 já se encontra acostada aos autos (evento 707, ANEXO2).