Cumprimento de sentença 5016667-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5016667-30.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016667-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 48, PET1 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016667-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Evento 42, PET1: Tendo em vista que a conta indicada pertence ao patrono do requerente, intime-se o requerente para dar adequado cumprimento ao determinado no evento 37, DESPADEC1, indicando dados bancários próprios para fins de viabilizar a transferência do valor depositado no evento 34, COMP2 ou manifestando, com a devida clareza, eventual interesse no levantamento por meio de alvará, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016667-30.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, face ao trânsito em julgado ocorrido nos presentes autos, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de Cumprimento de Sentença (JEF), devendo a CEF figurar como parte executada. Considerando que o valor depositado pela CEF no evento 34, COMP2 tem como beneficiário o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II, INDEFIRO a transferência requerida no evento 35, PET1. Cabe esclarecer que, conforme dispõe o art. 183, §5º, da Consolidação de Normas da Eg. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, "O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido." (grifei). Dessa forma, considerando que a conta corrente/poupança indicada no evento 35, PET1 não possui como titular o beneficiário do valor a ser levantado, fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar dados bancários próprios para fins de viabilizar a transferência do valor depositado no evento 34, COMP2 ou manifestar o interesse no levantamento por meio de alvará. Decorrido o prazo acima deferido, voltem-me para prosseguimento do feito. I. Cumpra-se.

15/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

14/10/2025, 14:13

Mero expediente

14/10/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016667-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido nos presentes autos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016667-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO DO OURO II ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF: (1) ao pagamento das cotas condominiais vencidas relativas à unidade 401, torre 10, do Condomínio Residencial Rio do Ouro II, discriminadas na planilha anexada ao evento 1, PLAN8, no valor de R$ 4.511,07 (quatro mil, quinhentos e onze reais e sete centavos), referente ao período de março de 2024 a fevereiro de 2025, já incluídos os encargos moratórios calculados até fevereiro de 2025; e (2) ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso desta demanda, a partir de março de 2025, até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Especificamente sobre os valores devidos (cotas vencidas e vincendas), incidirão os juros e multas estabelecidos no artigo 45, da Convenção do Condomínio Residencial Rio do Ouro II (evento 1, ATA4)?. No mais, se aplica o Manual de Cálculo da Justiça Federal. ?Fica ressalvado o direito de regresso da Caixa Econômica Federal - CEF em face dos devedores fiduciantes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

03/07/2025, 00:00

Procedência

02/07/2025, 16:16

Ato ordinatório

28/04/2025, 11:23

Mero expediente

26/02/2025, 15:15

Distribuição (sorteio)

20/02/2025, 15:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00