Monitória 5005913-02.2025.4.02.5110 - TRF2

Monitória 5005913-02.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Autor

VISOTICA COMERCIO DE OPTICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS

OAB/RJ 66407·CPF·Representa: Autor

ERIKA SEIBEL PINTO

OAB/ES 9181·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 56175·CPF·Representa: Autor

RENATO ALVES SILVA

OAB/RJ 84284·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC 37282·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5005913-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: VISOTICA COMERCIO DE OPTICOS LTDA ADVOGADO(A): FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (OAB RJ066407) ADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. em face de VISOTICA COMERCIO DE OPTICOS LTDA e MARIA ENESONIA COSTA NEVES em razão do descumprimento/inadimplemento do(s) contrato(s) nº(s) 0000005790830443 e 0009925142082104. Embargos Monitórios no evento 18.1. Arguindo preliminares de gratuidade de justiça e tempestividade, bem como vícios formais da inicial por ausência de documentos indispensáveis (extratos completos, demonstrativo integral da operação e comprovação de constituição em mora), com alegação de preclusão lógica do direito de prova e pedido de inversão do ônus probatório. Sustentam, ainda, a inépcia da inicial, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse de agir, além de, no mérito, pleitearem a revisão contratual por abusividade de encargos e juros (em patamar superior à taxa média do BACEN), com recálculo do débito e, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou a procedência dos embargos com adequação dos valores cobrados Resposta aos Embargos Monitórios no evento 26.1. Impugna integralmente os embargos, pugnando pelo indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência. Sustenta a validade e regularidade do contrato firmado, a certeza, liquidez e exigibilidade do débito e a inadimplência dos embargantes, defendendo a legalidade dos encargos e dos cálculos apresentados, elaborados em conformidade com as Súmulas do STJ. Afasta a aplicação automática do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como a alegação de abusividade dos juros, da capitalização, da Tabela Price e da repetição de indébito, requerendo, ao final, a rejeição dos embargos e o prosseguimento da cobrança do crédito monitório Decido Da Gratuidade de Justiça Pessoa física Quanto a parte ré pessoa física, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, deverá juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça. Prazo de 15 (quinze) dias Pessoa Jurídica Tratando-se de pessoa jurídica que requer a gratuidade de justiça, deve-se observar a Súmula 481 do STJ. Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Destaco que, no que se refere à pessoa jurídica, o deferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça deve perpassar por prova robusta da necessidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PESSOA NATURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONTA CORRENTE. ORIGEM DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(...) 2 - Quanto à pessoa jurídica, o E. STJ consolidou entendimento de que esta faz jus ao benefício da gratuidade de justiça desde que demonstre sua hipossuficiência, demonstração esta que deve ser feita pela própria pessoa jurídica, independentemente de se tratar de entidade com ou sem fins lucrativos, não bastando o mero requerimento, por não lhe assistir a presunção de miserabilidade. Precedentes STJ: Súmula 481, STJ; AgRg no REsp 1377367/PE; REsp 1137945/RS; AgRg no AREsp 153.249/RJ. Precedentes TRF-2: REEX 200950010095055; AC 200651015289941. 3 -Não se vislumbra nos autos deste Agravo qualquer prova de hipossuficiência do Agravante que é pessoa jurídica, nem mesmo existe prova nos autos de que a referida entidade não tenha fins lucrativos. 4 - Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo 2º Agravante, o qual é pessoa natural, milita em seu favor a presunção iuris tantum estabelecida no art. 4º da Lei 1.060/50. Precedentes da Corte Especial do STJ: AgRg nos EAREsp 395.857/SP; AgRg nos EREsp 1232028/RO; AgRg nos EREsp 1229798/SP. 5 - Ademais de haver afirmado sua hipossuficiência perante o juízo a quo, o 2º Agravante (pessoa natural) juntou aos presentes autos de Agravo de Instrumento declaração de hipossuficiência (fl. 101), bem como sua declaração anual de imposto sobre a renda de pessoa física - exercício 2013 (fls. 111/114) e certidão de nascimento de dependente declarada para fins de imposto sobre a renda (filha menor de idade - fl. 110). Todos estes dados corroboram a alegação de que não pode arcar com encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade requerida. (...)” (TRF – 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AG n. 238.474. Relator Desembargador Federal Marcus Abhaham. Publicado em 13/05/2014). Na presente hipótese, não vislumbro, de todo o colacionado aos autos, documento idôneo à comprovação da hipossuficiência alegada. Desse modo, é imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira através da juntada de documentos hábeis a comprovar o alegado, tais como balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas, dentre outros, comprovando que a empresa não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Tal documentação deve ser acompanhada de declaração de hipossuficiência assinada pelo representante legal da empresa. Sendo assim, intime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos termos acima expostos, a alegada hipossuficiência econômica. De outro giro, intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5005913-02.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. em face de VISOTICA COMERCIO DE OPTICOS LTDA e MARIA ENESONIA COSTA NEVES em razão do descumprimento/inadimplemento do(s) contrato(s) nº(s) 0000005790830443 e 0009925142082104. Custas recolhidas (1.12). DECIDO 1) objetivando a maior eficácia no cumprimento das diligências de citação/intimação, e estando ainda em vigência os normativos quanto ao cumprimento remoto das mesmas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe, caso possua, outros dados, além do endereço, que permitam a localização da parte executada, tais como telefone, email e whatsapp. 2) Instruída a petição inicial com documentos capazes de caracterizar a prova escrita sem eficácia de título executivo e, ainda, com memória de cálculo, conforme art.700, § 2o, inciso I, do CPC, recebo a inicial. 3) Cite(m)-se o(s) VISOTICA COMERCIO DE OPTICOS LTDA e MARIA ENESONIA COSTA NEVES para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 701 do CPC, cientificando-se ainda de que: 3.1) O pagamento espontâneo dentro do prazo implicará na isenção de do pagamento custas processuais e na limitação da condenação em honorários a 5% (cinco por cento) do valor da causa; 3.2) O pagamento deverá ser feito por meio de depósito judicial em qualquer das agências da Caixa Econômica Federal, em favor desta 6ª Vara Federal de São João de Meriti. 3.3) Que em não ocorrendo o pagamento espontâneo, os honorários advocatícios ficam desde já arbitrados em 10% (dez) por cento; 3.4) Que poderá fazer uso da prerrogativa do Art. 916 do CPC, mediante o pagamento de 30% do valor em litígio, considerando honorários, dentro do prazo para embargos, com o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês; 3.5) Que neste prazo poderá apresentar embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, cientificando-se que caso os mesmos apontem valor em excesso, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 4) No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar a existência de bens passíveis de penhora, estando o mesmo autorizado a efetiva a citação por hora certa, desde que presentes os requisitos do art. 252, do CPC. 5) Efetivado o pagamento espontâneo, dê-se vista à Parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos em seguida. 6) Apresentados embargos pela parte ré: 6.1) Proceda a Secretaria a retificação da autuação para classe "Monitória com Embargos", exceto quando a impugnação for parcial, hipótese na qual deverá ser autuada em separado, trasladando-se a inicial, a petição de Embargos e a presente decisão; 6.2) Intime-se a parte autora para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias; 6.3) Com a resposta, venham os autos conclusos. 7) Sendo negativa a diligência citatória, dê-se vista à parte exequente por 20 (vinte) dias. 7.1) Fica a parte exequente autorizada a expedir ofícios aos órgãos cadastrais de praxe (Operadoras de Telefonia Fixa e Móvel, AMPLA, DETRAN-RJ, Light) objetivando a obtenção de endereços do(s) executado(s). As informações deverão ser endereçadas DIRETAMENTE à exequente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço a ser diligenciado. 7.2) Fornecido novo endereço, cite-se. 8) No caso de já efetuadas diligências em diversos endereços, e não tendo logrado êxito na localização/citação do Executado, poderá a Exequente requerer a citação de maneira ficta, ficando desde já ciente das sanções previstas no art. 258 do CPC. 8.1) Requerida a medida, defiro a citação por edital do(a) executado(a) VISOTICA COMERCIO DE OPTICOS LTDA e MARIA ENESONIA COSTA NEVES conforme pleiteado pela exequente. 8.2) EXPEÇA-SE o referido edital, na forma do art. 256, incisos I e III, do CPC. 8.3) Transcorrido in albis o prazo para pagamento, nomeio a DPU para atuar como curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. INTIME-SE-A, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 9) Citada a parte ré e decorrido o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos monitórios, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, conforme art. 701, § 2º, do CPC. Aplicar-se-á o mesmo tratamento à parcela incontroversa na hipótese de apresentação de embargos parciais. 10) Neste caso: 10.1) Proceda a Secretaria a retificação da autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença"; 10.2) Dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 523 do CPC e apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito incluídos os valores referentes a custas processuais e honorários advocatícios, de modo a adequar-se a todos os incisos do art. 524 do mesmo diploma legal. Deverá esclarecer, nos termos do art. 524, V, do CPC, se nos cálculos apresentados houve capitalização de juros e, em caso positivo, em que periodicidade. 10.3) Cumprido o item anterior intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, pague o valor executado, sob pena de incidir nas cominações do §1º do art. 523 do CPC. A intimação se dará na pessoa do advogado, ou ainda, por meio de mandado quando aquela estiver representada pela Defensoria Pública ou sem procurador constituído nos autos, na forma do art 513 do CPC. 10.4) Decorrido o prazo para pagamento, dê-se vista ao Exequente pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira todas as medidas expropriatórias que entender pertinentes. Cumprido, ou caso as referidas medidas já tenham sido requeridas na peça inicial, venham os autos conclusos.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5005913-02.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 03/09/2025 - PETIÇÃO

Outras Decisões

Distribuição (sorteio)