Procedimento Comum Cível 5000628-40.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000628-40.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000628-40.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: CRISTIANO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO(A): DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB RN004761) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ a pagar ao autor a quantia de R$ 114.932,10 (cento e quatorze mil novecentos e trinta e dois reais e dez centavos), referente aos valores de exercícios anteriores reconhecidos no Processo Administrativo nº 23275.001189/2023-28, deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos administrativamente sob o mesmo título. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária e juros de mora conforme os critérios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em favor de servidores públicos, observando-se o Tema 905/STJ até 08/12/2021, a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, e, na fase de requisição de pagamento, a disciplina constitucional superveniente da EC 136/2025 e as normas regulamentares pertinentes. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, uma vez que o valor da condenação é líquido e inferior a 1.000 salários mínimos. Diante da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo no percentual mínimo correspondente à faixa aplicável do art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da condenação atualizado, considerados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Isenta de custas a autarquia federal, deverá a ré reembolsar as custas processuais adiantadas pela parte autora, devidamente corrigidas. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000628-40.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO AUTOR: CRISTIANO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO(A): DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB RN004761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 55 - 25/03/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 52 - 23/03/2026 - Determinada a intimação

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000628-40.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO AUTOR: CRISTIANO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO(A): DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB RN004761) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 44 - 02/01/2026 - PETIÇÃO Evento 41 - 27/11/2025 - Determinada a intimação

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 13:13

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/09/2025, 11:22

Mero expediente

06/08/2025, 15:15

Mero expediente

08/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000628-40.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: CRISTIANO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO(A): DAISY BEATRIZ DE MATTOS (OAB RN004761) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho/decisão retro, designo a Audiência de Conciliação para o dia 06/08/2025 às 12h, ficando o(s) advogado(s) da(s) parte(s) ciente(s), desde já, que a participação da(s) mesma(s) é fundamental para a realização do ato (art. 334, § 9º, CPC). A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, que equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais. Deverão as partes comparecer à sessão virtual munidas de documento de identificação original com foto, que será apresentado ao conciliador por meio da câmera do celular ou computador. As partes e/ou seus advogados deverão acessar a ferramenta Microsoft Teams (recomenda-se fazer o download do aplicativo no celular ou computador), clicando sobre o link da sala virtual deste Centro (ctrl + clicar no link) ou por meio do QR CODE, adiante informado. Feito isso, as partes devem aguardar o conciliador admiti-los na sala. Link (Sala 01): Audiência de Conciliação ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:[email protected]/1731948479523?context=%7B%22Tid%22:%22b8c54ae5-a50b-4943-a0b8-4ca8ad77d8fb%22,%22Oid%22:%22e0b48093-e1b4-4c0d-9e11-f24dbe270a85%22%7D QR CODE: Em caso de não realização do acordo ou ausência da parte autora à audiência designada, os autos serão devolvidos ao Juízo ou Gabinete de origem.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 16:53

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

02/07/2025, 14:46

Mero expediente

02/07/2025, 14:46

Mero expediente

08/04/2025, 11:10

Distribuição (sorteio)

12/03/2025, 06:33

Documentos

•06/05/2026, 00:00