Procedimento Comum Cível 5002057-42.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002057-42.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002057-42.2025.4.02.5106/RJ REQUERENTE: AUREA BEATRIZ CARVALHAL BURATTA (Curador) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) REQUERENTE: ADRIANA AGUIAR CARVALHAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ante o trânsito em julgado do título judicial em 06/03/2026 (evento 56), providencie a Secretaria a alteração da classe do processo para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". 2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha contendo o montante devido, nos termos do julgado, observada a data da cessação dos descontos de imposto de renda (termo final). A planilha deverá ser elaborada no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ e os valores atualizados unicamente pela taxa SELIC. Observo que a planilha deverá conter: a) valor principal do proveito econômico pretendido (valor histórico); b) valor total da taxa Selic; c) montante total atualizado do crédito; d) data de atualização dos valores; e) total de parcelas a que se refere o cálculo. 2.1 - Cumprido, corrijo o valor da causa para o valor indicado na planilha apresentada, devendo a Secretaria proceder à retificação do valor da causa no sistema e-Proc, pois expressa o proveito econômico perseguido pelo(a) exequente. 2.2 - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 3 - Após, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, cuja eventual alegação de excesso deverá, impreterivelmente, ser acompanhada da indicação do valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, do CPC). 4 - Em caso de anuência expressa da devedora, HOMOLOGO como devido, desde já, o valor indicado na planilha da parte autora e determino a expedição da(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. 4.1 - Ressalto que o valor homologado será automaticamente corrigido pelo sistema processual até o momento de seu pagamento. 4.2 - Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de declaração de próprio punho firmada pela parte autora de que não antecipou, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Prazo: 10 dias. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. 4.3 - Decorrido o prazo, proceda-se à expedição da(s) RPV(s). 4.4 - Cadastrada(s), intimem-se as partes para ciência acerca da(s) mesma(s), antes de seu encaminhamento ao TRF da 2ª Região, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo impugnações, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do(s) requisitório(s), on-line, ao TRF da 2ª Região. 6 - Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar(em) ciente(s) de que valores requisitados serão creditados no prazo de até 60 dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao TRF da 2ª Região, quando decorrentes de RPV´s, sendo os valores oriundos de precatórios creditados de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. Em ambos os casos, ficam cientes os credores que o procedimento de retirada encontra-se estabelecido no parágrafo 1º do art. 49 da Resolução 822/2023 do CJF, que determina que: “Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com prazo de até 48 horas para agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente”. 7 - O depósito da(s) requisição(ões) de pagamento poderá ser acompanhado pelo(a) beneficiário(a) da seguinte forma: - Acessar o site do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; - Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; - Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; - Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo; - O(A) advogado(a) poderá acompanhar o depósito do(s) requisitório(s) através do Painel do Advogado; - Nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 8 - Após o envio, mantenham-se os autos em secretaria, no aguardo da liberação da verba para o respectivo pagamento. 9 - Noticiado o pagamento, sem requerimentos das partes, tenho por satisfeita a obrigação, na forma do artigo 924, II, do CPC, pelo que, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 10 - Apresentada impugnação ao cálculo da parte autora pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, abra-se vista à(ao) exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 10.1 - Após, considerando que não estamos diante de cálculos simples, nos termos dispostos no art. 301, § 1º, incisos I e II, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, determino a remessa dos autos à Seção de Contadoria Judicial, nos termos do § 2º do art. 524 c/c art. 527, ambos do Código de Processo Civil, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, nos termos do título executivo judicial formalizado neste processo e da documentação adunada pelas partes. 10.2 - No retorno, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 10.3 - Decorridos os prazos de intimação, voltem-me conclusos para decisão a respeito da impugnação.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002057-42.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: AUREA BEATRIZ CARVALHAL BURATTA (Curador) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) AUTOR: ADRIANA AGUIAR CARVALHAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, em relação ao pedido de indenização por danos morais. II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, exclusivamente em relação às verbas percebidas a título de p são: NB 199.314.979-9 - a partir de 22/07/2021 e NB 203.549.730-7 - a partir de 18/12/2021, concedendo a TUTELA ANTECIPADA para DETERMINAR a imediata cessação dos descontos; (b) CONDENAR a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de pensão, NB 199.314.979-9 - a partir de 22/07/2021 e NB 203.549.730-7 - a partir de 18/12/2021, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. Fica ressalvada à União a possibilidade de compensar o imposto a ser restituído por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Assim, o cálculo do montante a ser restituído em fase de cumprimento do julgado ocorrerá a partir do refazimento da base de cálculo do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Intime-se, com urgência, a fonte pagadora (INSS), para cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01).

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002057-42.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: AUREA BEATRIZ CARVALHAL BURATTA (Curador) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) AUTOR: ADRIANA AGUIAR CARVALHAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) DESPACHO/DECISÃO A autora requereu a produção de prova pericial (evento 33, PET1). Contudo, após a decretação da revelia (evento 26, DESPADEC1), a União apresentou manifestação reconhecendo a procedência parcial do pedido (evento 36, PET1). 1- Portanto, intime-se a parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito com a realização da prova pericial pleiteada, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Com a manifestação de interesse no prosseguimento da instrução probatória, disponibilizem-se os autos à conclusão para determinara realização da perícia. 3- Caso contrário, disponibilizem-se os autos à conclusão para sentença.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002057-42.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: AUREA BEATRIZ CARVALHAL BURATTA (Curador) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) AUTOR: ADRIANA AGUIAR CARVALHAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) DESPACHO/DECISÃO 1- Defiro o pedido de gratuidade de justiça de forma integral tendo em vista a declaração de hipossuficiência (evento 1, DECLPOBRE4), consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. Ademais, o Enunciado n.º 38 do FONAJEF expressa que, para fins da Lei n.º 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda, o que coaduna-se ao histórico de créditos acostado no evento 1, HISCRE3. 1.1- Caso a parte ré queira impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão. 2- Tendo em vista a não-apresentação de contestação pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 23), apesar da citação eletrônica válida (Eventos 21 e 22), decreto a revelia nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil1, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil2. 2.1- Saliento que não há necessidade de nomeação de curador especial tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.72 do Código de Processo Civil3. 3- Na forma dos art.3484 e 3495 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir. 4- Decorridos os prazos de intimação, venham-me conclusos para deliberação a respeito de eventuais requerimentos justificados de produção de provas. 5- Não havendo pedidos neste sentido, disponibilizem-se os autos à conclusão para sentença, nos termos do art.355, inciso II, do Código de Processo Civil6. 1. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [...] II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; 3. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. 4. Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado. 5. Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. 6. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: [...]II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002057-42.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: AUREA BEATRIZ CARVALHAL BURATTA (Curador) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) AUTOR: ADRIANA AGUIAR CARVALHAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA AGUIAR CARVALHAL em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que pede seja declarado o direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria, bem como a condenação da ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, em razão de doença grave, na forma do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988. 02. Quanto à legitimidade da parte, tratando-se o Imposto de Renda (IR) de tributo de competência da União, revela-se inadequada a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo, uma vez que não é titular da relação jurídico-tributária discutida no processo. 02.1 Prevalece que a decisão administrativa ou judicial que implementa o benefício fiscal, ainda que se trate de isenção de caráter individual, tem natureza declaratória, pois os requisitos estão na lei, servindo a fase administrativa ou judicial apenas para que o contribuinte comprove que os requisitos legais foram atendidos, retroagindo seus efeitos desde o momento em que preenchidos os requisitos legais, tendo direito à restituição do que houver recolhido nesse período. 02.2 Particularmente em relação à isenção tributária conferida pela Lei nº 7.713/1988, nos art. 6º, XIV e XXI, o benefício fiscal afasta a incidência do Imposto de Renda sobre sobre os proventos de aposentadoria e pensões recebidas por pessoa com uma das moléstias graves lá elencadas. 02.3 Portanto, conforme se observa, o direito à isenção não se limita a um benefício, incidindo sobre qualquer espécie de aposentadoria ou pensão previdenciária percebida pelo contribuinte. 02.4 Cumpre destacar que a retenção na fonte é obrigação tributária acessória e eventual reconhecimento do direito à isenção pode ser implementado por meio de mera determinação deste juízo, sem necessidade de constituição de coisa julgada em face da referida autarquia previdenciária. 03. Outrossim, verifico que o pedido de tutela provisória de urgência já foi apreciado pelo juízo declinante, razão pela qual deve ser mantida, na forma do art. 64, §4º do CPC. 04. Por sua vez, conquanto a competência dos Juizados Especiais Federais tenha natureza absoluta, nos termos do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001, tal rito somente é admitido se a parte renunciar aos valores excedentes ao limite de sessenta salários mínimos, na forma do caput do citado dispositivo. 05. Ante o exposto: a) INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do art. 330, II do CPC, determinando sua exclusão do polo passivo desta ação. b) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar manifestação de renúncia expressa ao valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais, à luz do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01. O termo de renúncia deverá ser assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos (art. 105 CPC). 05.1. Silente, voltem os autos conclusos para sentença. 06. Cumpridas as exigências do item 1, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 06.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 06.2 Havendo concordância da autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 06.3 Não havendo concordância da autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 06.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 07. À Secretaria para retificar o polo passivo. 08. Após, voltem os autos conclusos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002057-42.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: AUREA BEATRIZ CARVALHAL BURATTA (Curador) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) AUTOR: ADRIANA AGUIAR CARVALHAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES CARVALHO (OAB RJ242592) ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES CARVALHO (OAB RJ244567) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o disposto no art. 15 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, revogo o determinado a partir do 3º§ da decisão do evento 4, mantendo apenas a determinação de convolação ao rito do JEF. A referida resolução, ao reestruturar e modificar competências no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dispôs, em seu artigo 8º, inciso II, alínea B que, "As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a)... b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; Dispõe a resolução em seu artigo 15: "A jurisdição das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (1ª a 12ª) abrange a extensão territorial da sede e das Subseções de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda." Dispõe, ainda, em seu Art. 32: "A competência em razão da matéria das varas federais da Região Serrana está assim distribuída: I - Subseção Judiciária de Nova Friburgo: As 1ª e 2ª Varas Federais de Nova Friburgo detêm competência mista; II - Subseção Judiciária de Petrópolis: a) a 1ª Vara Federal de Petrópolis detém competência cível;" Portanto, a competência para processar e julgar os feitos tributários como o dos presentes autos é de uma das varas de execução fiscal da capital. Intimem-se para ciência. Após, redistribua-se o feito.

03/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

30/06/2025, 19:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00