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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF2JEArquivado
Data de Distribuição
28/03/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
3ª Vara Federal de Campos
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Partes do Processo
JOSE PAULO RODRIGUES