Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5003920-19.2023.4.02.5004/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
APELADO: BRUNO DE AVILA VIDIGAL (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551)
ADVOGADO(A): MATHEUS SILVARES ITALA VIEIRA (OAB ES035544)
EMENTA
Direito tributário e processual civil. Apelação. Restituição de indébito tributário. Honorários advocatícios. Afastamento da condenação. apelação parcialmente provida.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito à restituição de indébito tributário, mas condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora possui interesse de agir para a propositura da ação, sem prévio requerimento administrativo e (ii) definir se a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de ausência de interesse de agir foi afastada, pois o prévio requerimento administrativo não é necessário para a propositura da ação de repetição de indébito tributário, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da CF/1988 e a jurisprudência consolidada.
4. Apesar da procedência da pretensão autoral, a Fazenda Nacional não deve ser condenada ao pagamento de honorários, pois foi a parte autora quem deu causa ao ajuizamento da ação, por não ter apresentado prévio requerimento administrativo, além do que a União não resistiu à pretensão.
5. Tampouco são devidos honorários sucumbenciais em favor da União, pois havia legítimo interesse de agir da parte autora, quando da propositura do feito.
IV. DISPOSITIVO
6. Apelação parcialmente provida.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85.
Jurisprudência relevante citada: RE 1.525.407 (Tema 1373); TRF-4, AC: 50021647920214047205 SC, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 14/03/2023; e TRF2, Apelação Cível, 5002396-73.2022.4.02.5116, Rel. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, 11/03/2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.