Execução de Título Extrajudicial 5062191-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062191-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA LEVE ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC/2015. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei nº 10.259/2001). Intime-se com prazo de 1 (um) dia, para mera ciência, e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, diante da impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, conforme o artigo 5º da Lei 10.259/2001.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062191-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA LEVE ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora a recolher as custas processuais devidas no prazo de quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC/2015, ciente de que: nas ações cíveis em geral, o valor das custas corresponderá a um por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de 10 UFIRs, R$10,64, e o valor máximo de 1.800 UFIR's, R$1.915,38 (Lei n. 9.289/96, tabela I, letra a); nos pedidos cautelares e de jurisdição voluntária, o valor das custas corresponderá a meio por cento do valor da causa, com o mínimo de 5 UFIRs, R$5,32, e o máximo de 900 UFIR's, R$957,69 (Lei n. 9.289/96, tabela I, letra b); nas causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória, o valor das custas será de 10 UFIRs, R$10,64; o autor ou requerente pagará metade das custas, por ocasião da distribuição do feito (Lei n. 9.289/96, artigo 14,inciso I). Ressalte-se, por fim, que: as custas devem ser recolhidas mediante Guia de Recolhimento da União (GRU) na qual constem os dados de identificação que a vinculem à presente ação e ao nome da parte requerente, importando o descumprimento na ausência de preparo da ação; nos termos do artigo 145 da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022), é devido o pagamento das custas judiciais no processo, quando declinada a competência para a Justiça Federal, ainda que tenha havido recolhimento em outro ramo da Justiça. 2. Emende a parte Autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, CPC/2015), para cumprir a(s) seguinte(s) exigência(s): -regularize sua representação processual com a juntada de imagem de procuração à advogada subscritora da inicial outorgada pelo atual síndico, devidamente documentado, uma vez que não há comprovação de que o mandato de CICERO SABINO DA SILVA se encerrou em 10/02/2021 (Anexo Outros 2, fl.9), sem notícia de sua recondução à sindicância; -junte balancetes do período dos débitos a fim de comprovar, documental e inequivocamente, a inadimplência no período da unidade indicada na inicial (REsp 2.048.856.); -junte cópia da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias que servem de base de cálculo para estabelecimento de taxa de condomínio e/ou lançamento dessas obrigações deliberadas nas assembleias no corpo da ata, uma vez que os valores informados na planilha de débito divergem daqueles indicados no Evento 1, Anexo Outros 2, fl.8; -readeque o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, observado o índice de correção monetária e a taxa de juros prevista na Convenção de Condomínio, Evento 1, Anexo Outros 2, fl.32 (Capítulo XI, artigo 45).

03/07/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

25/06/2025, 14:20

Documentos

•30/07/2025, 00:00