Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004855-07.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004855-07.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERENTE: JOSE RENATO GARCIA TRINDADE ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 02/12/2025 - Juntada de certidão

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004855-07.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERENTE: JOSE RENATO GARCIA TRINDADE ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 24/09/2025 - Juntado(a)

25/09/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/09/2025, 15:03

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

02/09/2025, 15:45

Mero expediente

10/08/2025, 10:29

Mudança de Classe Processual

08/08/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004855-07.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSE RENATO GARCIA TRINDADE ADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/6281320151, a partir de 09/11/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

03/07/2025, 00:00

Procedência em Parte

02/07/2025, 17:33

Ato ordinatório

27/02/2025, 18:01

Ato ordinatório

09/12/2024, 13:44

Ato ordinatório

09/12/2024, 13:43

Antecipação de tutela

06/12/2024, 17:29

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00