Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036939-45.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036939-45.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036939-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO REQUERENTE: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 29/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036939-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO REQUERENTE: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 20/03/2026 - Juntado(a)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036939-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o valor do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, na qualidade de Perito do Juízo, de evento 53, CALCULO 1, no importe de R$ 36.666,92 (Trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais, e noventa e dois centavos) como definitivo à execução do julgado, bem como considero, à luz das informações elencadas pelo Contador Judicial, a assertividade da quantia efetivamente devida e, ainda, diante da manifestação de concordância das partes. À Secretaria para a elaboração do formulário de requisição (RPV), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio do formulário de RPV ao TRF-2ª Região. Ocorrendo o depósito, as informações pertinentes (banco depositário, conta e valor depositado) serão lançadas eletronicamente nos autos de origem. A parte autora poderá acompanhar o depósito, que poderá ocorrer até 60 (sessenta) dias, acessando o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças. O advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado Oportunamente, dê-se BAIXA, e arquivem-se os autos, se à parte autora nada mais requerer.

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5036939-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA ISADORA TIVERON FRIZÃO REQUERENTE: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 21/12/2025 - Remetidos os Autos

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036939-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação ajuizada por Gabriel Silva de Oliveira Bernardes em face da União Federal, visando ao pagamento de diferenças relativas ao auxílio-moradia percebido durante a sua residência médica. A parte autora apresentou planilha própria (evento 30, PET1). A União Federal, por intermédio do seu Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU, impugnou a conta, apontando inconsistências, e apresentando parecer técnico com valores divergentes. O exequente, por sua vez, sustenta que a União Federal, não considerou o acréscimo remuneratório decorrente do auxílio COVID, pago entre abril/2020 e dezembro/2021 (R$ 667,00), razão pela qual defende como escorreitos os seus próprios cálculos, e requer a homologação da conta que apresentou. Postula, ainda, bloqueio de valores via SISBAJUD, o que é juridicamente inviável, eis que a execução contra a Fazenda Pública é realizada via RPV. Diante do conflito entre as planilha de cálculos, e da necessidade de apuração técnica especializada, evidencia-se a imprescindibilidade da intervenção da Contadoria Judicial. Este é o relato. DECIDO. 1. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora, ante a existência de divergências relevantes entre as contas apresentadas pelas partes, o que impede a imediata definição do quantum debeatur. 2. Em razão da controvérsia técnica instaurada, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nomeando-se o Contador Judicial como perito do juízo, para que proceda à elaboração da planilha técnica de liquidação, contemplando o conteúdo econômico integral do título executivo, observados os parâmetros fixados na sentença. 3. O cálculo pericial deverá compreender, especialmente: a) o valor da bolsa de residência efetivamente percebida mês a mês; b) a incidência — ou não — do auxílio COVID no período de abril/2020 a dezembro/2021; c) a fixação da base correta para cálculo do auxílio-moradia (30%); d) o critério de atualização monetária aplicável ao título, incluindo juros moratórios; e) a apuração final do montante devido. 4. Após a juntada do cálculo do Contador Judicial, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. 5. Esclareço à parte exequente, que não é juridicamente possível a utilização de ferramentas de constrição patrimonial via SISBAJUD contra a Fazenda Pública, eis que a execução se opera via RPV, razão pela qual, tal pedido, é de todo impertinente. Intimem-se e Cumpra-se.

Mero expediente

27/11/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036939-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista a ré sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a apresentação de planilha de cálculos com os valores que entende devidos, nos termos do julgado. Havendo apresentação de cálculos pelo réu, dê-se vista a parte autora por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ou no caso de apresentação de impugnação desacompanhada de planilha especificada, ou ainda em havendo concordância, prossiga-se com a expedição e conferência da RPV em conformidade com os valores apresentados pela parte autora. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, voltem-me para o envio da RPV ao TRF-2ª Região. Ocorrendo o depósito, as informações pertinentes (banco depositário, conta e valor depositado) serão lançadas eletronicamente nos autos de origem. A parte autora pode acompanhar o depósito, que poderá ocorrer até 60 (sessenta) dias, acessando o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças. O advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 17:47

Mudança de Classe Processual

11/06/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036939-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487,I do CPC, para reconhecer o direito autoral de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestado pelo demandante até a conclusão do mesmo e condenar a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a admissão até o final do programa de residência médica do autor, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem pedido de gratuidade de justiça. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

Procedência

23/05/2025, 16:20

Mero expediente

07/05/2025, 22:08

Mero expediente

25/04/2025, 17:12

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036939-45.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação ajuizada por Gabriel Silva de Oliveira Bernardes em face da União Federal, visando ao pagamento de diferenças relativas ao auxílio-moradia percebido durante a sua residência médica. A parte autora apresentou planilha própria (evento 30, PET1). A União Federal, por intermédio do seu Núcleo de Cálculos e Perícias da AGU, impugnou a conta, apontando inconsistências, e apresentando parecer técnico com valores divergentes. O exequente, por sua vez, sustenta que a União Federal, não considerou o acréscimo remuneratório decorrente do auxílio COVID, pago entre abril/2020 e dezembro/2021 (R$ 667,00), razão pela qual defende como escorreitos os seus próprios cálculos, e requer a homologação da conta que apresentou. Postula, ainda, bloqueio de valores via SISBAJUD, o que é juridicamente inviável, eis que a execução contra a Fazenda Pública é realizada via RPV. Diante do conflito entre as planilha de cálculos, e da necessidade de apuração técnica especializada, evidencia-se a imprescindibilidade da intervenção da Contadoria Judicial. Este é o relato. DECIDO. 1. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de homologação dos cálculos apresentados pela parte autora, ante a existência de divergências relevantes entre as contas apresentadas pelas partes, o que impede a imediata definição do quantum debeatur. 2. Em razão da controvérsia técnica instaurada, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nomeando-se o Contador Judicial como perito do juízo, para que proceda à elaboração da planilha técnica de liquidação, contemplando o conteúdo econômico integral do título executivo, observados os parâmetros fixados na sentença. 3. O cálculo pericial deverá compreender, especialmente: a) o valor da bolsa de residência efetivamente percebida mês a mês; b) a incidência — ou não — do auxílio COVID no período de abril/2020 a dezembro/2021; c) a fixação da base correta para cálculo do auxílio-moradia (30%); d) o critério de atualização monetária aplicável ao título, incluindo juros moratórios; e) a apuração final do montante devido. 4. Após a juntada do cálculo do Contador Judicial, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestação. 5. Esclareço à parte exequente, que não é juridicamente possível a utilização de ferramentas de constrição patrimonial via SISBAJUD contra a Fazenda Pública, eis que a execução se opera via RPV, razão pela qual, tal pedido, é de todo impertinente. Intimem-se e Cumpra-se.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036939-45.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES ADVOGADO(A): RENATA VELLOSO ALBUQUERQUE (OAB MG158781) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 487,I do CPC, para reconhecer o direito autoral de pagamento em pecúnia de auxílio moradia no período de residência médica prestado pelo demandante até a conclusão do mesmo e condenar a parte ré ao pagamento de indenização, no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a admissão até o final do programa de residência médica do autor, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021). A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF. Sem pedido de gratuidade de justiça. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Sentença assinada digitalmente. Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

26/05/2025, 00:00