Embargos à Execução 5045961-64.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5045961-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s). Intime-se. Do que, para constar, lavro este termo. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026 Subsecretaria da Sexta Turma Especializada

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MARCIA DE LIMA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há vício integrativo no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese sustentada pela parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: "Inexistindo vícios, os embargos de declaração devem ser improvidos". Dispositivos relevantes citados: Art. 1022 CPC ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27/01/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 307) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MARCIA DE LIMA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MARCIA DE LIMA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca de execução ajuizada com base em cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve haver concessão da gratuidade à embargante, se deve ser concedido efeito suspensivo, se o título respectivo é certo, líquido e exigível, se cabe revisão contratual e se deve haver inversão do ônus da prova com base no CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de hipossuficiência, a partir da simples afirmação da agravante de que não tem condições financeiras de arcar com custas do processo e honorários advocatícios, é relativa e, dessa forma, é plenamente possível ao magistrado indeferir o benefício de assistência judiciária, diante de elementos probatórios e desde que motivadamente. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, já que não estão presentes os respectivos requisitos. A planilha de evolução da dívida juntada pela CEF detalha os valores correspondentes ao principal, juros remuneratórios, encargos por atraso, IOF, CET mensal e anual, bem como identifica expressamente os encargos considerados e os percentuais aplicados. Dessa forma, mostram-se atendidos os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC. Quanto à capitalização de juros, há a Súmula 539 do STJ sinalizando no sentido de sua possibilidade. Desse modo, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada, nos moldes do enunciado da Súmula 541 do STJ. Assim, não há que se falar em revisão das taxas contratuais, eis que não verificada qualquer irregularidade. Estão ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor, requisitos estes indispensáveis à concessão de tal inversão. Entender em sentido contrário significaria gerar desigualdade processual, violando a paridade de armas entre as partes, já que nesta lide as partes litigam em condições igualitárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, no âmbito de embargos à execução relativo à cédula de crédito bancário, não deve haver concessão da gratuidade à embargante, não deve ser concedido efeito suspensivo, o título respectivo é certo, líquido e exigível, não cabe revisão contratual e não deve haver inversão do ônus da prova com base no CDC.” Dispositivos relevantes citados: arts. 85, 98 e 798, parágrafo único, do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2, Agravo de Instrumento, 5017514-43.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 26/05/2025, DJe 03/06/2025 16:09:04; (ii) TRF2, Agravo de Instrumento, 5004427-83.2025.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 16/09/2025, DJe 19/09/2025 10:08:35; (iii) Súmula 539 do STJ; (iv) Súmula 541 do STJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIA DE LIMA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5045961-64.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) EMBARGANTE: MARCIA DE LIMA MACHADO ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Ao apelado para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. da TRF da 2a Região.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:49

Petição (Apelação)

02/07/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) EMBARGANTE: MARCIA DE LIMA MACHADO ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno a embargante em honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85 do Código de Processo Civil. Caso haja recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e subam automaticamente os autos ao TRF da 2ª Região, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, parágrafos 2º e 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos principais. P.R.I

06/06/2025, 00:00

Improcedência

05/06/2025, 15:31

Mero expediente

29/10/2024, 15:26

Mero expediente

07/09/2024, 11:18

Mero expediente

09/08/2024, 18:13

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 27/01/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 307) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MARCIA DE LIMA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MARCIA DE LIMA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca de execução ajuizada com base em cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve haver concessão da gratuidade à embargante, se deve ser concedido efeito suspensivo, se o título respectivo é certo, líquido e exigível, se cabe revisão contratual e se deve haver inversão do ônus da prova com base no CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de hipossuficiência, a partir da simples afirmação da agravante de que não tem condições financeiras de arcar com custas do processo e honorários advocatícios, é relativa e, dessa forma, é plenamente possível ao magistrado indeferir o benefício de assistência judiciária, diante de elementos probatórios e desde que motivadamente. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, já que não estão presentes os respectivos requisitos. A planilha de evolução da dívida juntada pela CEF detalha os valores correspondentes ao principal, juros remuneratórios, encargos por atraso, IOF, CET mensal e anual, bem como identifica expressamente os encargos considerados e os percentuais aplicados. Dessa forma, mostram-se atendidos os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC. Quanto à capitalização de juros, há a Súmula 539 do STJ sinalizando no sentido de sua possibilidade. Desse modo, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada, nos moldes do enunciado da Súmula 541 do STJ. Assim, não há que se falar em revisão das taxas contratuais, eis que não verificada qualquer irregularidade. Estão ausentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor, requisitos estes indispensáveis à concessão de tal inversão. Entender em sentido contrário significaria gerar desigualdade processual, violando a paridade de armas entre as partes, já que nesta lide as partes litigam em condições igualitárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação, no âmbito de embargos à execução relativo à cédula de crédito bancário, não deve haver concessão da gratuidade à embargante, não deve ser concedido efeito suspensivo, o título respectivo é certo, líquido e exigível, não cabe revisão contratual e não deve haver inversão do ônus da prova com base no CDC.” Dispositivos relevantes citados: arts. 85, 98 e 798, parágrafo único, do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2, Agravo de Instrumento, 5017514-43.2024.4.02.0000, Rel. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 26/05/2025, DJe 03/06/2025 16:09:04; (ii) TRF2, Agravo de Instrumento, 5004427-83.2025.4.02.0000, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 16/09/2025, DJe 19/09/2025 10:08:35; (iii) Súmula 539 do STJ; (iv) Súmula 541 do STJ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIA DE LIMA MACHADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELANTE: SEGURATTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11/11/2025 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5045961-64.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

24/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5045961-64.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

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