Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031150-02.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031150-02.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031150-02.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE FREITAS (Curador) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) REQUERENTE: MAURO WAGNER FERREIRA DE FREITAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Rio de Janeiro, 18/05/2026 a 22/05/2026. As informações constantes da atualização de dados cadastrais vinculada ao evento 154.1 divergem daquelas inseridas nas telas INFBEN e TITULA (eventos 154.2 e 154.3), considerando que o titular do benefício e o responsável pelo recebimento foram identificados pelo mesmo nº de CPF (090.997.707-07). A inconsistência cadastral apontada inviabilizou o saque dos proventos de pensão pelo beneficiário (evento 152.1). Nesse contexto, intime-se a CEAB-DJ para que, no prazo fixado na Ata nº 2214418, resultante da reunião do Comitê Deliberativo do PREVJUD, conforme Ofício Circular TRF2 nº 1176471, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, RETIFIQUE os dados cadastrais do representante legal do autor, fazendo constar o nº correto de seu CPF, qual seja, 077.054.247-62, bem como atue junto à instituição bancária para viabilizar o pagamento regular ao autor do benefício previdenciário (NB 238.424.569-9).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5031150-02.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE FREITAS (Curador) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) REQUERENTE: MAURO WAGNER FERREIRA DE FREITAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) DESPACHO/DECISÃO As telas vinculadas ao evento 142.1 demonstram que o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em 14/04/2026, com pagamento das parcelas do período de 01/01/2026 (DIP) a 31/03/2026 projetado para o dia 05/05/2026 e de 01/04/2026 a 30/04/2026 para o dia 07/05/2026 (histórico de créditos - evento 143.1) Nesse contexto, nada a deliberar. Dê-se ciência à parte autora. Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031150-02.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: HUDSON TARGINO GURGEL REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARCO ANTONIO FERREIRA DE FREITAS (Curador) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) REQUERENTE: MAURO WAGNER FERREIRA DE FREITAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 12/02/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/02/2026, 10:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/02/2026, 10:56

Mudança de Classe Processual

11/02/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031150-02.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCO ANTONIO FERREIRA DE FREITAS (Curador) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) AUTOR: MAURO WAGNER FERREIRA DE FREITAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER ao autor pensão pela morte do segurado PAULO FERREIRA DE FREITAS, na condição de filho maior inválido, a partir do requerimento administrativo formulado em 27/12/2023 (evento 1, anexo 16), nos termos da fundamentação supra. 27/12/2023

21/01/2026, 00:00

Procedência

07/01/2026, 15:48

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

09/12/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031150-02.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCO ANTONIO FERREIRA DE FREITAS (Curador) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) AUTOR: MAURO WAGNER FERREIRA DE FREITAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) DESPACHO/DECISÃO Designo a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 09/12/2025 13:45:00, pelo sistema de videoconferência Zoom. Deve a parte autora até a data da audiência manifestar-se ciente dos termos da Resolução Nº 645 de 24/09/2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, conforme anexo do evento 92. A parte autora deve cumprir o disposto no § 5º do art. 16 da Lei 8213/91 ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.".) As audiências serão realizadas de forma híbrida, ou seja, as partes que não puderem participar do ato pelo sistema de videoconferência Zoom deverão comparecer para a realização do ato no prédio da JFRJ na Av, Venezuela, 134, Bloco A, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ. Os advogados/Procuradores/Defensores deverão apresentar petição com o nome e a qualificação completa dos participantes da audiência, apresentando cópia da identidade de cada uma no processo e telefones celulares para contato, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência do ato, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, a fim de viabilizar o acesso às dependências da SJRJ, que somente será permitido mediante comunicação prévia à Segurança Institucional. Recomenda-se que as partes e testemunhas, no máximo 3 (três) para cada uma e que devem comparecer independente de intimação, compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade. Os que participarão do ato pelo sistema Zoom devem observar as seguintes regras: Tanto o autor como as testemunhas deverão baixar o aplicativo Zoom em seus celulares ou computadores até a manhã do dia da audiência; No dia da audiência, 15 minutos antes, o autor e as testemunhas poderão entrar na reunião Zoom pelo link abaixo e aguardar até o início do ato: Entrar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9897087624 ID da reunião: 989 708 7624 É terminantemente vedada a comunicação entre as testemunhas e estas devem estar com seus documentos de identificação em mãos no dia da audiência; Caso a parte autora e as testemunhas compareçam ao escritório, o advogado, como membro do sistema de justiça, a informará e zelará para que as testemunhas aguardem separadamente sem ouvir o depoimento pessoal da parte autora e ao serem chamadas para depor não se comuniquem mais com autor e advogado. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail [email protected]. Intimem-se as partes.

Julgamento em Diligência

21/10/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031150-02.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCO ANTONIO FERREIRA DE FREITAS (Curador) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) AUTOR: MAURO WAGNER FERREIRA DE FREITAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se nos autos explicando as contribuições como contribuinte individual constantes em seu CNIS (evento 35, anexo 2) desde 2010, informando se exercer atividade laboral. No mesmo prazo, junte toda a documentação que possui apta a comprovar a dependência econômica do pretenso instituidor, tais como comprovante de endereço comum, despesas do requerente etc., especificando as provas que pretende produzir. Após, vista ao INSS e MPF pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Na sequência, venham-me os autos conclusos.

03/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

02/07/2025, 18:01

Julgamento em Diligência

08/05/2025, 14:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031150-02.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCO ANTONIO FERREIRA DE FREITAS (Curador) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) AUTOR: MAURO WAGNER FERREIRA DE FREITAS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): CARLOS CHRISTIANES LEAL (OAB RJ197937) DESPACHO/DECISÃO Designo a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento para o dia 09/12/2025 13:45:00, pelo sistema de videoconferência Zoom. Deve a parte autora até a data da audiência manifestar-se ciente dos termos da Resolução Nº 645 de 24/09/2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, conforme anexo do evento 92. A parte autora deve cumprir o disposto no § 5º do art. 16 da Lei 8213/91 ("As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.".) As audiências serão realizadas de forma híbrida, ou seja, as partes que não puderem participar do ato pelo sistema de videoconferência Zoom deverão comparecer para a realização do ato no prédio da JFRJ na Av, Venezuela, 134, Bloco A, 7º andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ. Os advogados/Procuradores/Defensores deverão apresentar petição com o nome e a qualificação completa dos participantes da audiência, apresentando cópia da identidade de cada uma no processo e telefones celulares para contato, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência do ato, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, a fim de viabilizar o acesso às dependências da SJRJ, que somente será permitido mediante comunicação prévia à Segurança Institucional. Recomenda-se que as partes e testemunhas, no máximo 3 (três) para cada uma e que devem comparecer independente de intimação, compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade. Os que participarão do ato pelo sistema Zoom devem observar as seguintes regras: Tanto o autor como as testemunhas deverão baixar o aplicativo Zoom em seus celulares ou computadores até a manhã do dia da audiência; No dia da audiência, 15 minutos antes, o autor e as testemunhas poderão entrar na reunião Zoom pelo link abaixo e aguardar até o início do ato: Entrar na reunião Zoom https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/9897087624 ID da reunião: 989 708 7624 É terminantemente vedada a comunicação entre as testemunhas e estas devem estar com seus documentos de identificação em mãos no dia da audiência; Caso a parte autora e as testemunhas compareçam ao escritório, o advogado, como membro do sistema de justiça, a informará e zelará para que as testemunhas aguardem separadamente sem ouvir o depoimento pessoal da parte autora e ao serem chamadas para depor não se comuniquem mais com autor e advogado. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail [email protected]. Intimem-se as partes.

22/10/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mudança de Classe Processual

Procedência

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

Julgamento em Diligência

Julgamento em Diligência

Julgamento em Diligência

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