Procedimento Comum Cível 5009446-79.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009446-79.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: EDUARDO BONIFACIO FERREIRA ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação, com pedido liminar, proposta por EDUARDO BONIFACIO FERREIRA contra ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA, IMOBILIARIA LETRA S/A e BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN., na qual o autor pretende: a) a declaração de prescrição da dívida decorrente de contrato de financiamento imobiliário, em razão do decurso do prazo quinquenal; b) a consequente declaração de prescrição e extinção da hipoteca constituída sobre o imóvel descrito na inicial; c) a determinação de cancelamento do registro da hipoteca R-10, referente ao imóvel situado na Rua Doutor Alfredo Backer, nº 989, BL 01, Apto 1403 – Alcântara – São Gonçalo/RJ – CEP 24710-395, registrado sob a matrícula nº 46.049 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo. O Banco Central, em sua contestação (evento 16), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. Decido. II - Da ilegitimidade passiva Inicialmente, cabe ressaltar que a competência da Justiça Federal é estabelecida pelo art. 109 da Constituição Federal e só deve ser estendida para pessoas privadas em hipóteses excepcionais, em decorrência da formação de litisconsórcio necessário e unitário com o ente submetido à Justiça Federal. Conforme consta da certidão de ônus reais acostada à inicial, o autor adquiriu o imóvel em 05 de outubro de 1989, tendo sido constituída hipoteca em favor da Letra S/A Crédito Imobiliário. Em 31 de dezembro de 1996, a referida cédula hipotecária foi cedida à Economisa Companhia Hipotecária, que, por sua vez, em 02 de junho de 1997, a cedeu ao Banco Central do Brasil – conforme averbação nº 13. Entretanto, conforme documentação oficial juntada aos autos, em especial os contratos celebrados entre BACEN e a Economisa (inclusive o de 13/03/1990), constata-se que o Banco Central atuou na condição de gestor do Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias – FGDLI, tendo assumido créditos hipotecários cedidos pela Economisa como forma de adimplemento de obrigações assumidas por esta instituição perante o FGDLI. Ocorre que, conforme Comunicado nº 13.283, de 29/04/2005, o Banco Central transferiu integralmente o patrimônio do FGDLI para o Fundo Garantidor de Créditos – FGC, nos termos do art. 5º da Resolução CMN nº 2.197/95, o qual determinou expressamente a extinção do FGDLI. Assim, desde 28/04/2005, o credor titular dos direitos decorrentes dos créditos hipotecários oriundos daquele fundo passou a ser o FGC, entidade privada, autônoma e com personalidade jurídica própria, não havendo mais qualquer vínculo jurídico entre o BACEN e o crédito objeto desta demanda. Com a edição da Resolução CMN nº 2.197/95, determinou-se a transferência do patrimônio do FGDLI para o FGC: "Art. 5º. A entidade a que se refere o artigo 1º desta Resolução, quando de sua criação, absorverá: I- o patrimônio do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias(FGDLI),disciplinado pelo Regulamento anexo à Resolução nº 1.861, de 28.08.91; (...) Parágrafo único. O Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) e a Reserva para Promoção da Estabilidade da Moeda e do Uso do Cheque Resolução nº 2.197, de 31 de agosto de 1995(RECHEQUE) serão, na data da transferência, extintos." (grifei) A denominada entidade a que se refere o art. 1º da Resolução CMN nº 2.197/95 é exatamente o FGC, como constante na Resolução nº 2.211/95. Em razão disto, o FGC, sucedeu em todos os direitos e obrigações o patrimônio jurídico do FGDLI. Pelo exposto, o polo passivo deverá ser retificado, a fim de que seja excluída da relação processual o BACEN em razão de sua ilegitimidade passiva, cuja consequência é a remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme determina a norma contida no §3º do art. 45 do CPC: Art. 45, § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. III - Ante o exposto, excluída do feito o BACEN por ilegitimidade passiva, declaro a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, e determino que os autos sejam encaminhados à Justiça Estadual.

03/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

02/07/2025, 18:15

Mero expediente

06/06/2025, 14:30

Outras Decisões

12/05/2025, 17:59

Outras Decisões

06/03/2025, 15:40

Mero expediente

17/01/2025, 14:51

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00