Procedimento Comum Cível 5004851-58.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2025 A 26/11/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004851-58.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: MARLENE ROCHA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIVALDO UREUEI DOS SANTOS FALCAO (OAB RJ220908) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARLENE ROCHA DE JESUS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 20 - Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004851-58.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARLENE ROCHA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIVALDO UREUEI DOS SANTOS FALCAO (OAB RJ220908) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 839/STF. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. 1. O STF, quando do julgamento do Tema 839, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: ‘No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas’. 2. Não se vislumbra qualquer irregularidade no processo administrativo que culminou na anulação da portaria que concedeu anistia ao instituidor da pensão militar. 3. Apelação de MARLENE ROCHA DE JESUS a qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Apelação interposto por MARLENE ROCHA DE JESUS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLENE ROCHA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ARIVALDO UREUEI DOS SANTOS FALCAO (OAB RJ220908) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 19 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 26 de NOVEMBRO de 2025, como disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA PORVIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5004851-58.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5004851-58.2024.4.02.5110 distribuido para GABINETE 19 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 21/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 16:19

Petição (Apelação)

25/07/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004851-58.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARLENE ROCHA DE JESUS ADVOGADO(A): ARIVALDO UREUEI DOS SANTOS FALCAO (OAB RJ220908) SENTENÇA Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Interposto recurso de apelação no prazo de quinze dias, intime-se a parte contrária para contrrazões pelo mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

Improcedência

02/07/2025, 18:24

Mero expediente

14/11/2024, 14:41

Outras Decisões

08/10/2024, 19:34

Antecipação de tutela

13/05/2024, 18:14

Mero expediente

09/05/2024, 15:54

Distribuição (sorteio)

09/05/2024, 11:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•15/12/2025, 00:00