Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5050611-57.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 5050611-57.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5050611-57.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO DA SILVA MIRANDA NETO (OAB RJ097318) SENTENÇA Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO PEIXOTO DA SILVA, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das condições do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

24/11/2025, 00:00

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

20/11/2025, 09:25

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5050611-57.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO DA SILVA MIRANDA NETO (OAB RJ097318) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ANPP celebrado entre o MPF e MARCELO PEIXOTO DA SILVA, homologado pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária. As condições pactuadas consistem: a) Recolherá, a título de prestação pecuniária, o valor total de 2 (dois) salários-mínimos, parcelados em 6 (seis) vezes, em favor de instituição indicada pelo Juízo de Execução; b) Comparecerá bimestralmente, pelo período de 6 (seis) meses, perante aquele Juízo, para justificar suas atividades, informar seu endereço e atualizar seus dados cadastrais, bem como comprovar o cumprimento da prestação pecuniária; O acordante foi regularmente intimado a iniciar o cumprimento das obrigações (ev. 14). Entretanto, o acordante compareceu apenas duas vezes à sede deste Juízo, nos meses de novembro de 2024 e fevereiro de 2025 (eventos 17.1 e 18.1), e não apresentou nenhum comprovante de pagamento da prestação pecuniária. A aplicação da medida despenalizadora se baseia em senso de responsabilidade e iniciativa dos beneficiados. Assim sendo, e com fulcro no entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema (STJ, AgRg no HC 809.291/GO e AgRg no HC 806.291/GO), comunique-se o descumprimento ao juízo originário para deliberação sobre eventual rescisão, com cópia da presente decisão. Nada mais sendo solicitado no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao MPF. Publique-se.

03/07/2025, 00:00

Mero expediente

02/07/2025, 18:30

Mero expediente

13/08/2024, 21:19

Distribuição (sorteio)

19/07/2024, 16:48

Documentos

•24/11/2025, 00:00